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Legislação direta

Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
§ 1º (Vetado).
§ 2º (Vetado) .

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20516 SP 2010.03.00.020516-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2010
EMENTA

LEI N. 10.188 /01, ART. 9º . CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À MORADIA ( CR , ART. 6º ), DEVIDO PROCESSO LEGAL ( CR , ART. 5º , LIV ). CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ( CR , ART. 5º , LV ). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PREVISÃO CONTRATUAL FUNDAMENTADA NA LEI N. 10.188 /01. VALIDADE. PURGAÇÃO DE MORA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 9º da Lei n. 10.188 /01 é constitucional, dado que se limita a estabelecer as condições exigidas para a reintegração de posse, modalidade de tutela jurisdicional com evidente compatibilidade com a Constituição da República. Por essa razão, não conflita com o direito à moradia ( CR , art. 6º ) nem com a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal ( CR , art. 5º , LIV , LV ), pois cabe ao Poder Judiciário observar o due process of law aplicável a essa espécie de tutela. Por fim, o Código de Defesa do Consumidor não enseja juízo de nulidade da cláusula contratual que estipule a reintegração de posse, visto que tal cláusula tem fundamento na própria lei. 2. Ao contrário do afirmado na decisão agravada, possibilitou-se à agravada o pagamento dos encargos em atraso, considerando-se que decorreu prazo razoável entre a propositura da ação judicial pela CEF (em 16.11.09), a citação da agravada, a realização de audiência de tentativa de conciliação e a juntada aos autos de contestação. 3. Agravo regimental prejudicado. Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5504 SP 2010.03.00.005504-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2010
EMENTA

LEI N. 10.188 /01, ART. 9º . CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À MORADIA ( CR , ART. 6º ), DEVIDO PROCESSO LEGAL ( CR , ART. 5º , LIV ). CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ( CR , ART. 5º , LV ). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PREVISÃO CONTRATUAL FUNDAMENTADA NA LEI N. 10.188 /01. VALIDADE. PURGAÇÃO DE MORA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 9º da Lei n. 10.188 /01 é constitucional, dado que se limita a estabelecer as condições exigidas para a reintegração de posse, modalidade de tutela jurisdicional com evidente compatibilidade com a Constituição da República. Por essa razão, não conflita com o direito à moradia ( CR , art. 6º ) nem com a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal ( CR , art. 5º , LIV , LV ), pois cabe ao Poder Judiciário observar o due process of law aplicável a essa espécie de tutela. Por fim, o Código de Defesa do Consumidor não enseja juízo de nulidade da cláusula contratual que estipule a reintegração de posse, visto que tal cláusula tem fundamento na própria lei. 2. Verifica-se nos autos que, embora assinado por terceiro, o aviso de recebimento foi entregue no endereço do imóvel objeto do contrato de arrendamento, o que satisfaz o requisito previsto no art. 9º da Lei n. 10.188 /01. 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 10188 ANO-2001 ART-9 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD...-0 ANO-1988 ART-5 INC-54 INC-55 ART-6 LEG-FED LEI- 10188 ANO-2001 ART-9 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-54 INC-55 ART-6 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5504 SP 2010.03.00.005504...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16675 SP 2009.03.00.016675-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2009
EMENTA

LEI N. 10.188 /01, ART. 9º. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À MORADIA ( CR , ART. 6º ), DEVIDO PROCESSO LEGAL ( CR , ART. 5º , LIV ). CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ( CR , ART. 5º , LV ). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PREVISÃO CONTRATUAL FUNDAMENTADA NA LEI N. 10.188 /01. VALIDADE. PURGAÇÃO DE MORA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 527 do Código de Processo Civil , com a redação da Lei n. 11.187 , de 19.10.05, a decisão que indefere efeito suspensivo em agravo de instrumento não se sujeita a agravo regimental. Precedente do TRF da 3ª Região. 2. O art. 9º da Lei n. 10.188 /01 é constitucional, dado que se limita a estabelecer as condições exigidas para a reintegração de posse, modalidade de tutela jurisdicional com evidente compatibilidade com a Constituição da República. Por essa razão, não conflita com o direito à moradia ( CR , art. 6º ) nem com a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal ( CR , art. 5º , LIV , LV ), pois cabe ao Poder Judiciário observar o due process of law aplicável a essa espécie de tutela. Por fim, o Código de Defesa do Consumidor não enseja juízo de nulidade da cláusula contratual que estipule a reintegração de posse, visto que tal cláusula tem fundamento na própria lei. 3. Agravo regimental não conhecido. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: -0 ANO-1988 ART-5 INC-54 INC-55 ART-6 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869...ANO-1973 ART-527 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 11187 ANO-2005 LEG-FED LEI- 10188 ANO-2001 ART-9 ***** CF-1988...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-54 INC-55 ART-6 ***** CPC -73 CÓDIGO DE...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 34618 SP 2010.03.00.034618-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2011
EMENTA

LEI N. 10.188 /01, ART. 9º . CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À MORADIA ( CR , ART. 6º ), DEVIDO PROCESSO LEGAL ( CR , ART. 5º , LIV ). CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ( CR , ART. 5º , LV ). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PREVISÃO CONTRATUAL FUNDAMENTADA NA LEI N. 10.188 /01. VALIDADE. PURGAÇÃO DE MORA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 9º da Lei n. 10.188 /01 é constitucional, dado que se limita a estabelecer as condições exigidas para a reintegração de posse, modalidade de tutela jurisdicional com evidente compatibilidade com a Constituição da República. Por essa razão, não conflita com o direito à moradia ( CR , art. 6º ) nem com a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal ( CR , art. 5º , LIV , LV ), pois cabe ao Poder Judiciário observar o due process of law aplicável a essa espécie de tutela. Por fim, o Código de Defesa do Consumidor não enseja juízo de nulidade da cláusula contratual que estipule a reintegração de posse, visto que tal cláusula tem fundamento na própria lei. 2. Conforme constatado pela MMª Juíza de primeiro grau, a cláusula décima oitava do contrato de arrendamento residencial prevê a rescisão nos casos de descumprimento das cláusulas ou condições estipuladas, dentre elas a transferência ou cessão de direitos decorrentes do contrato ou a destinação do bem à finalidade diversa que não seja a de servir de moradia para o arrendatário e seus familiares. 3. Tendo em vista a inadimplência do contrato por parte do arrendatário, bem como a ocupação do imóvel por terceiro, fica caracterizado o esbulho possessório apto à concessão de liminar para a reintegração de posse em favor da CEF. 4. Agravo de instrumento não provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 71214 SP 2005.03.00.071214-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2009
EMENTA

LEI N. 10.188 /01, ART. 9º. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À MORADIA ( CR , ART. 6º ), DEVIDO PROCESSO LEGAL ( CR , ART. 5º , LIV ). CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ( CR , ART. 5º , LV ). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PREVISÃO CONTRATUAL FUNDAMENTADA NA LEI N. 10.188 /01. VALIDADE. PURGAÇÃO DE MORA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 9º da Lei n. 10.188 /01 é constitucional, dado que se limita a estabelecer as condições exigidas para a reintegração de posse, modalidade de tutela jurisdicional com evidente compatibilidade com a Constituição da República. Por essa razão, não conflita com o direito à moradia ( CR , art. 6º ) nem com a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal ( CR , art. 5º , LIV , LV ), pois cabe ao Poder Judiciário observar o due process of law aplicável a essa espécie de tutela. Por fim, o Código de Defesa do Consumidor não enseja juízo de nulidade da cláusula contratual que estipule a reintegração de posse, visto que tal cláusula tem fundamento na própria lei. 2. Sem embargo da louvável iniciativa do MM. Juízo a quo, que, pelas informações, tem obtido sucesso em casos análogos, a verdade é que o caráter dúplice da ação possessória parece não autorizar que seja imposta ao demandante obrigação de natureza pessoal. Sem que as partes tenham chegado a alguma forma de transação, a imposição excederia os limites do pedido inicial ( CPC , art. 2º ), circunstância que conspira contra a subsistência do provimento jurisdicional aqui hostilizado. 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: -0 ANO-1988 ART-6 ART-5 INC-54 INC-55 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869...CFD-0 ANO-1988 ART-6 ART-5 INC-54 INC-55 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI-...CFD-0 ANO-1988 ART-6 ART-5 INC-54 INC-55 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI-...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22280 DF 2001.34.00.022280-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2012
EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE ROTULAGEM DE ALIMENTOS QUE CONTENHAM PRODUTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM QUALQUER PERCENTUAL. DECRETO Nº 3.871 /2001. DECRETO Nº 4.680 /2003. DIREITO À INFORMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 5 , XIV . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078 /90). CPC , ART. 462 . 1. Ação civil pública ajuizada com o objetivo de que ré - União - se abstenha "de autorizar ou permitir a comercialização de qualquer alimento, embalado ou in natura, que contenha OGMs, sem a expressa referência deste dado em sua rotulagem, independentemente do percentual e de qualquer outra condicionante, devendo-se assegurar que todo e qualquer produto geneticamente modificado ou contendo ingrediente geneticamente modificado seja devidamente informado". 2. Não há perda do objeto da demanda ante a revogação do Decreto nº 3.871 /01 pelo Decreto nº 4.680 /03, que reduziu o percentual de 4% para 1% de OGM's, para tornar exigível a rotulagem. Ocorrência de fato modificativo e não extintivo do direito, a ser levado em consideração pelo juízo, por ocasião do julgamento, a teor do art. 462 do CPC . 3. "(...) 5. O direito à informação, abrigado expressamente pelo art. 5º , XIV , da Constituição Federal , é uma das formas de expressão concreta do princípio da transparência, sendo também corolário do princípio da boa-fé objetiva e do princípio da confiança, todos abraçados pelo CDC . 6. No âmbito da proteção à vida e saúde do consumidor, o direito à informação é manifestação autônoma da obrigação de segurança. 7. Entre os direitos básicos do consumidor, previstos no CDC , inclui-se exatamente a"informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem"(art. 6º, III)..." (STJ, REsp 586316/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009). 4....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10154 SP 2008.61.04.010154-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2011
EMENTA

CPC , ART. 557 , § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI N. 10.188 /01, ART. 9º . CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À MORADIA ( CR , ART. 6º ), DEVIDO PROCESSO LEGAL ( CR , ART. 5º , LIV ). CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ( CR , ART. 5º , LV ). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PREVISÃO CONTRATUAL FUNDAMENTADA NA LEI N. 10.188 /01. VALIDADE. PURGAÇÃO DE MORA. POSSIBILIDADE. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. O art. 9º da Lei n. 10.188 /01 é constitucional, dado que se limita a estabelecer as condições exigidas para a reintegração de posse, modalidade de tutela jurisdicional com evidente compatibilidade com a Constituição da República. Por essa razão, não conflita com o direito à moradia ( CR , art. 6º ) nem com a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal ( CR , art. 5º , LIV , LV ), pois cabe ao Poder Judiciário observar o due process of law aplicável a essa espécie de tutela. Por fim, o Código de Defesa do Consumidor não enseja juízo de nulidade da cláusula contratual que estipule a reintegração de posse, visto que tal cláusula tem fundamento na própria lei. 3. Ante a constitucionalidade do art. 9º da Lei n. 10.188 /01 e o disposto nas Cláusulas Décima Nona, I, e Vigésima do contrato (fl. 17), estão presentes os requisitos para a reintegração da autora na posse do imóvel arrendado, devendo ser mantida a sentença impugnada. 4. Agravo legal desprovido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5100 SP 2005.61.00.005100-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2011
EMENTA

CPC , ART. 557 , § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI N. 10.188 /01, ART. 9º . CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À MORADIA ( CR , ART. 6º ), DEVIDO PROCESSO LEGAL ( CR , ART. 5º , LIV ). CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ( CR , ART. 5º , LV ). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PREVISÃO CONTRATUAL FUNDAMENTADA NA LEI N. 10.188 /01. VALIDADE. PURGAÇÃO DE MORA. POSSIBILIDADE. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. O art. 9º da Lei n. 10.188 /01 é constitucional, dado que se limita a estabelecer as condições exigidas para a reintegração de posse, modalidade de tutela jurisdicional com evidente compatibilidade com a Constituição da República. Por essa razão, não conflita com o direito à moradia ( CR , art. 6º ) nem com a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal ( CR , art. 5º , LIV , LV ), pois cabe ao Poder Judiciário observar o due process of law aplicável a essa espécie de tutela. Por fim, o Código de Defesa do Consumidor não enseja juízo de nulidade da cláusula contratual que estipule a reintegração de posse, visto que tal cláusula tem fundamento na própria lei. 3. Não é possível impor à CEF a celebração de acordo com o devedor. Ante a constitucionalidade do art. 9º da Lei n. 10.188 /01 e o disposto nas Cláusulas Décima Oitava, I, e Décima Nona do contrato (fls. 17), estão presentes os requisitos para a reintegração da autora na posse do imóvel arrendado, devendo ser mantida a sentença impugnada. 4. Agravo legal desprovido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17834 SP 0017834-40.2013.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2014
EMENTA

LEI N. 10.188 /01, ART. 9º . CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À MORADIA ( CR , ART. 6º ), DEVIDO PROCESSO LEGAL ( CR , ART. 5º , LIV ). CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ( CR , ART. 5º , LV ). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PREVISÃO CONTRATUAL FUNDAMENTADA NA LEI N. 10.188 /01. VALIDADE. PURGAÇÃO DE MORA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 9º da Lei n. 10.188 /01 é constitucional, dado que se limita a estabelecer as condições exigidas para a reintegração de posse, modalidade de tutela jurisdicional com evidente compatibilidade com a Constituição da República. Por essa razão, não conflita com o direito à moradia ( CR , art. 6º ) nem com a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal ( CR , art. 5º , LIV , LV ), pois cabe ao Poder Judiciário observar o due process of law aplicável a essa espécie de tutela. Por fim, o Código de Defesa do Consumidor não enseja juízo de nulidade da cláusula contratual que estipule a reintegração de posse, visto que tal cláusula tem fundamento na própria lei. 2. As alienações de imóveis vinculadas ao PAR somente podem ser realizadas pela CEF, que é a proprietária do imóvel, sob pena de rescisão contratual, conforme dispõe o item III da cláusula décima nona do contrato. Assim, à parte a afirmação da agravante de que também poderia ser beneficiária do programa, verifica-se dos autos que a alienação do imóvel não foi realizada com a intervenção da CEF, o que autoriza a reintegração de posse (Lei n. 10.188 /01. art. 9º ). 3. Aduz a agravante que apresentou pedido de composição para a CEF, pois se dispõe a adimplir a dívida, bem como que restaram demonstradas as alegações de que teria quitado 108 (cento e oito) parcelas das 180 (cento e oitenta) previstas até o momento, sendo que o contrato foi celebrado em 09.01.04, mas o inadimplemento se deu apenas em relação às taxas de arrendamento e do condomínio de 3 (três) meses (março, abril e maio de 2013) em razão de comprovada situação de desemprego. 4....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70007290109 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2003
EMENTA

ARTIGO 43 DA LEI N.º 8.078 /90.Não havendo transcorrido cinco anos do cadastramento dos débitos junto à CDL, não se há de cancelar os registros, eis não se confundir prescrição da ação de cobrança - vintenária - com a prescrição de eventual execução, cambial ou não, na forma do artigo 43 , parágrafos 1º e ART 5º , do Código de Defesa do Consumidor , Súmula n.º 13 do TJRS.REJEITADA A PRELIMINAR, É DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70007290109, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 03/10/2003)

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -8078 DE 1990 ART-43 PAR-1 LF -8078 DE 1990 ART...-5 SUMULA TJRS-13 Agravo de Instrumento AI 70007290109 RS (TJ-RS) Alzir Felippe Schmitz