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Legislação direta

Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
§ 1º (Vetado).
§ 2º (Vetado) .

TJ-RN - Apelação Cível AC 664 RN 2009.000664-5 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2010
EMENTA

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC) POR EXCESSIVA ONEROSIDADE E AFRONTA AO ART. 51http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/código-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90, ITEM IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IOF DEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes por força da Súmula nº 297 do STJ. 2. É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais quando essas se mostram abusivas ou implicam em onerosidade excessiva, nos termos do art. 6º , V do CDC . 3. O Tribunal Pleno do E. TJRN, na Argüição de Inconstitucionalidade nº , firmou entendimento pela inconstitucionalidade do art. 6º da MP nº 2.170/2001, expurgando do ordenamento jurídico dispositivo legal que permitia capitalização mensal de juros. 4. Cabe ao banco financiador instrumentalizar o financiado com os meios necessários para que este cumpra a sua obrigação, registrando a indispensável quitação. É ônus da instituição financeira, portanto, a expedição de carnê de pagamento. 5. O instrumento negocial meramente registra a taxa de abertura de crédito, não prestando qualquer esclarecimento sobre sua finalidade. Os valores praticados para a TAC e TEC ultrapassam em muito os gastos a cuja cobertura supostamente se destinam. 6. Tendo o recorrido cobrado quantia excessiva, a repetição desse excesso é medida que se impõe por força do art. 42 , parágrafo único , do CDC . 7. Apelo conhecido e provido parcialmente.

Encontrado em: Apelação Cível AC 664 RN 2009.000664-5 (TJ-RN) Des. Dilermando Mota

TJ-RN - Apelação Cível AC 6645 RN 2009.000664-5 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2010
EMENTA

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC) POR EXCESSIVA ONEROSIDADE E AFRONTA AO ART. 51http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/código-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90, ITEM IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IOF DEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes por força da Súmula nº 297 do STJ. 2. É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais quando essas se mostram abusivas ou implicam em onerosidade excessiva, nos termos do art. 6º , V do CDC . 3. O Tribunal Pleno do E. TJRN, na Argüição de Inconstitucionalidade nº , firmou entendimento pela inconstitucionalidade do art. 6º da MP nº 2.170/2001, expurgando do ordenamento jurídico dispositivo legal que permitia capitalização mensal de juros. 4. Cabe ao banco financiador instrumentalizar o financiado com os meios necessários para que este cumpra a sua obrigação, registrando a indispensável quitação. É ônus da instituição financeira, portanto, a expedição de carnê de pagamento. 5. O instrumento negocial meramente registra a taxa de abertura de crédito, não prestando qualquer esclarecimento sobre sua finalidade. Os valores praticados para a TAC e TEC ultrapassam em muito os gastos a cuja cobertura supostamente se destinam. 6. Tendo o recorrido cobrado quantia excessiva, a repetição desse excesso é medida que se impõe por força do art. 42 , parágrafo único , do CDC . 7. Apelo conhecido e provido parcialmente.

Encontrado em: Apelação Cível AC 6645 RN 2009.000664-5 (TJ-RN) Des. Dilermando Mota

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351100089858 RJ 2003.51.10.008985-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2007
EMENTA

APLICABILIDADE: LEI8078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ), ART. 3º , § 2º , ARTIGO 14 E ART. 5º , INCISO X , DA CF . 1- Ação ajuizada colimando indenização por danos morais e materiais, tendo em vista a retirada de valores de conta corrente por ação dolosa de terceiros, acarretando dificuldades e constrangimentos ao Autor. 2- Evidenciada a retirada de valores da conta que não foram efetuadas nem autorizadas pelo titular da conta, pertinente a indenização por dano moral. 3- A relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, de conformidade com o preceituado no art. 3º , § 2º , da Lei8078 /90. 4- “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Art. 14 do CDC ) 5- Os danos morais são admitidos na Constituição Federal de 1988, notadamente no inciso X , do art. 5º . 6- Negado provimento ao recurso.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 366538 RJ 2003.51.10.008985-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2007
EMENTA

APLICABILIDADE: LEI8078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ), ART. 3º , § 2º , ARTIGO 14 E ART. 5º , INCISO X , DA CF . 1- Ação ajuizada colimando indenização por danos morais e materiais, tendo em vista a retirada de valores de conta corrente por ação dolosa de terceiros, acarretando dificuldades e constrangimentos ao Autor. 2- Evidenciada a retirada de valores da conta que não foram efetuadas nem autorizadas pelo titular da conta, pertinente a indenização por dano moral. 3- A relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, de conformidade com o preceituado no art. 3º , § 2º , da Lei8078 /90. 4- “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Art. 14 do CDC ) 5- Os danos morais são admitidos na Constituição Federal de 1988, notadamente no inciso X , do art. 5º . 6- Negado provimento ao recurso

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 6645000100 RN 2009.000664-5/0001.00 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2010
EMENTA

Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil . CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC) POR EXCESSIVA ONEROSIDADE E AFRONTA AO ART. 51http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/código-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90, ITEM IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IOF DEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes por força da Súmula nº 297 do STJ. 2. É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais quando essas se mostram abusivas ou implicam em onerosidade excessiva, nos termos do art. 6º , V do CDC . 3. O Tribunal Pleno do E. TJRN, na Argüição de Inconstitucionalidade nº , firmou entendimento pela inconstitucionalidade do art. 6º da MP nº 2.170/2001, expurgando do ordenamento jurídico dispositivo legal que permitia capitalização mensal de juros. 4. Cabe ao banco financiador instrumentalizar o financiado com os meios necessários para que este cumpra a sua obrigação, registrando a indispensável quitação. É ônus da instituição financeira, portanto, a expedição de carnê de pagamento. 5. O instrumento negocial meramente registra a taxa de abertura de crédito, não prestando qualquer esclarecimento sobre sua finalidade. Os valores praticados para a TAC e TEC ultrapassa

Encontrado em: Sebastião da Rocha Bezerra Neto Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 6645000100 RN 2009.000664-5/

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 664 RN 2009.000664-5/0001.00 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2010
EMENTA

Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil . CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC) POR EXCESSIVA ONEROSIDADE E AFRONTA AO ART. 51http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/código-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90, ITEM IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IOF DEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes por força da Súmula nº 297 do STJ. 2. É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais quando essas se mostram abusivas ou implicam em onerosidade excessiva, nos termos do art. 6º , V do CDC . 3. O Tribunal Pleno do E. TJRN, na Argüição de Inconstitucionalidade nº , firmou entendimento pela inconstitucionalidade do art. 6º da MP nº 2.170/2001, expurgando do ordenamento jurídico dispositivo legal que permitia capitalização mensal de juros. 4. Cabe ao banco financiador instrumentalizar o financiado com os meios necessários para que este cumpra a sua obrigação, registrando a indispensável quitação. É ônus da instituição financeira, portanto, a expedição de carnê de pagamento. 5. O instrumento negocial meramente registra a taxa de abertura de crédito, não prestando qualquer esclarecimento sobre sua finalidade. Os valores praticados para a TAC e TEC ultrapassa

Encontrado em: Embargado: Sebastião da Rocha Bezerra Neto Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 664 RN 2009.000664-5/

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 299236 RJ 2001.51.01.006073-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2007
EMENTA

APLICABILIDADE: LEI8078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ), ART. 3º , § 2º , ART. 6º , INCISOS VI e VII E ARTIGO 14 E ART. 5º , INCISOS V e X , DA CF . 1- Ação ajuizada colimando indenização por danos morais, tendo em vista a inscrição de seu nome no SERASA por iniciativa da Ré, mesmo por iniciativa da Ré, mesmo com as parcelas do empréstimo devidamente descontadas. 2- A relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, de conformidade com o preceituado no art. 3º , § 2º , da Lei8078 /90. 3- “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Art. 14 do CDC ) 4- Os danos morais são admitidos na Constituição Federal de 1988, notadamente nos incisos V e X, do art. 5º , bem como nos incisos VI e VII , do art. 6º , do CDC . 5- Negado provimento ao recurso. jo

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::29/05/2007 - Página::281 - 29/5/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 299236

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 312714 RJ 1999.51.01.021734-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2007
EMENTA

APLICABILIDADE: LEI8078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ), ART. 3º , § 2º , ART. 6º , INCISOS VI e VII E ARTIGO 14 E ART. 5º , INCISOS V e X , DA CF . 1- Ação ajuizada colimando indenização por danos morais, tendo em vista a inscrição de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos e SERASA por iniciativa da Ré, após quitação de débito referente a um financiamento de veículo. 2- A relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, de conformidade com o preceituado no art. 3º , § 2º , da Lei8078 /90. 3- “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Art. 14 do CDC ) 4- Os danos morais são admitidos na Constituição Federal de 1988, notadamente nos incisos V e X, do art. 5º , bem como nos incisos VI e VII , do art. 6º , do CDC . 5- Negado provimento ao recurso

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::14/05/2007 - 14/5/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 312714 RJ 1999.51.01.021734

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199951010217349 RJ 1999.51.01.021734-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2007
EMENTA

APLICABILIDADE: LEI8078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ), ART. 3º , § 2º , ART. 6º , INCISOS VI e VII E ARTIGO 14 E ART. 5º , INCISOS V e X , DA CF . 1- Ação ajuizada colimando indenização por danos morais, tendo em vista a inscrição de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos e SERASA por iniciativa da Ré, após quitação de débito referente a um financiamento de veículo. 2- A relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, de conformidade com o preceituado no art. 3º , § 2º , da Lei8078 /90. 3- “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Art. 14 do CDC ) 4- Os danos morais são admitidos na Constituição Federal de 1988, notadamente nos incisos V e X, do art. 5º , bem como nos incisos VI e VII , do art. 6º , do CDC . 5- Negado provimento ao recurso.

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::14/05/2007 - 14/5/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 199951010217349 RJ 1999.51.01.021734

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010060731 RJ 2001.51.01.006073-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2007
EMENTA

APLICABILIDADE: LEI8078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ), ART. 3º , § 2º , ART. 6º , INCISOS VI e VII E ARTIGO 14 E ART. 5º , INCISOS V e X , DA CF . 1- Ação ajuizada colimando indenização por danos morais, tendo em vista a inscrição de seu nome no SERASA por iniciativa da Ré, mesmo por iniciativa da Ré, mesmo com as parcelas do empréstimo devidamente descontadas. 2- A relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, de conformidade com o preceituado no art. 3º , § 2º , da Lei8078 /90. 3- “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Art. 14 do CDC ) 4- Os danos morais são admitidos na Constituição Federal de 1988, notadamente nos incisos V e X, do art. 5º , bem como nos incisos VI e VII , do art. 6º , do CDC . 5- Negado provimento ao recurso. job

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::29/05/2007 - Página::281 - 29/5/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 200151010060731