Art. 5 do Decreto 1194/73, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 5 do Decreto nº 1.194 de 27 de Fevereiro de 1973 de São Paulo

Regulamenta o disposto no artigo 5º da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972 e dá outras providências
Artigo 5 º - Observados os limites previstos em lei, os concessionários ficarão subrogados   nos direitos e obrigações do órgão concedente com vistas ao ressarcimento dos custos das obras e serviços inerentes à concessão.
Parágrafo único - O ressarcimento de que trata este artigo far-se-á mediante cobrança as usuários pelo concessionário de pedágio, cujas tarifas, ouvido o órgão concedente, serão fixadas por decreto do Poder Executivo, adotando-se para esse fim o critério estabelecido no artigo 7º do Decreto-lei nº 5, de 6 de março de 1969, com a redação dada pelo artigo 1º item V, da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 574392 RJ 2020/0090264-4

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2020

-por ser portador de bronquite asmática (CID 5.40 e 5.45), atestado pelo médico Mayrton Mascaro Júnior – CRM 119473 (Doc. 08); -por ser portador de hipertensão essencial (CID I10), atestada pelo médico...É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contra a qual seria cabível agravo regimental...Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 19/12/2017) Ante o …

TRT-15 19/07/2021 - Pág. 13722 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais19/07/2021Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
BRUNA MULLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho Substituta OJOJ Processo Nº ExProvAS-0011210-18.2021.5.15.0051 EXEQUENTE RODRIGO NICOLAU TAVARES ADVOGADO PAULO ROBERTO BAILLO(OAB: 121130/SP) EXECUTADO NG METALURGICA...ADVOGADO TERESA CRISTINA CASTRO E SEVERINO(OAB: 119473/SP) Intimado(s)/Citado(s): - NG METALURGICA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V....Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3a9cf5 proferido nos autos.

TRE-AM - Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP_NOVO 60232719 MANAUS - AM

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

Direito eleitoral – 14. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 665 ² MEDEIROS. Marcilio Nunes. Legislação Eleitoral Comentada e Anotada..../97, não podendo haver responsabilidade do candidato beneficiado pelo ilícito com base em presunção" ( REspe nº 1194-73/CE , rel....A assimetria rechaçada pelo ordenamento configura-se pela simples afronta às regras do art. 73 da Lei das Eleicoes . 5.

DJSP 03/11/2021 - Pág. 3400 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/11/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Homologo, para que produza os efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/8, 76/78) e decreto o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições pactuados, extinguindo o processo..., com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil....Julgo extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivem-se os autos.

TRE-MT - Recurso Eleitoral: RE 60046420 SÃO PEDRO DA CIPA - MT

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2021

São Paulo: Atlas, 2018, p. 863)....São Paulo: Atlas, 2018, p. 864)...., não podendo haver responsabilidade do candidato beneficiado pelo ilícito com base em presunção” (REspe n° 1194-73/CE, rel.

DJSP 27/10/2021 - Pág. 3758 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/10/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(OAB 167691/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), JOÃO PAULO BUCK (OAB 427771/SP) Processo 0011862-08.2002.8.26.0451 (451.01.2002.011862) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Agropecuaria...Decisão 18/07/2003. 5....Pelo exposto a) rejeito as preliminares b) EXTINGO o processo sem julgamento do mérito com base no art 267 VI do CPC, em relação aos pedidos de condenação da ré em indenização ambiental e de aplicação

DJSP 14/02/2019 - Pág. 3155 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Esta citação é acompanhada de SENHA PARA ACESSO AOS AUTOS DIGITAIS no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), bastando digitar o número do processo 1000881...A presente citação é acompanhada de SENHA para acesso ao processo digital, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), bastando digitar o número do processo...Providencie a Serventia, perante o RENAJUD, desde logo, bloqueio de circulação (o qual abrange bloqueio de transferência e licenciamento) em relação ao veículo em questão (Decreto-lei 911/69, art. 3º,

TRE-MG - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 60012706 SETE LAGOAS - MG

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2021

Sérgio Silveira Banhos, DJE de 5/8/2019, p. 128....São Paulo: Atlas, 2020, pp. 795-796): Ao autor da demanda toca o ônus de provar que a propaganda foi feita em ambiente institucional....E, ainda, na doutrina de José Jairo Gomes acerca da manutenção de placas em obras públicas durante o período de vedação legal (Direito Eleitoral, 16. ed., São Paulo: Atlas, 2020. p. 742), “admite-se a

TRF-2 21/09/2018 - Pág. 1071 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais21/09/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
justifica o decreto de prescrição nos c asos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4....Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008....V c/c Lei nº 6.830 /80, art. 40 , §§ 4º e 5º c/c CPC , art. 487 , inc. II ). Sem custas ou honorários. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

DJSP 16/10/2019 - Pág. 3154 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/10/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 03 dias. 5....Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo...Transitado em julgado o decreto de improcedência, arquivem-se os autos, com baixa definitiva (cód. 61615), nos termos do item 4, b, do Comunicado CG nº 1789/2017.
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