Art. 5 do Decreto 5794/75, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 5 do Decreto nº 5.794 de 05 de Março de 1975 de São Paulo

Aprova o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem
Artigo 5 º - A receita do Departamento de Estradas de Rodagem é constituída por:
I - cota do Fundo Rodoviário Nacional, bem como outros recursos de origem federal que couberem ao Estado;
II - cota que couber ao Estado de São Paulo do produto da Taxa Rodoviária Única;
III - dividendos resultantes de seus investimentos;
IV - dotação orçamentária do Estado;
V - tributos estaduais que devem ser aplicados em conservação ou obras rodoviárias;
VI - subvenções do Estado para investimentos, bem como créditos adicionais que lhe forem abertos;
VII - produto das operações de crédito;
VIII - produto de seus investimentos e da alienação de bens patrimoniais;
IX - produto de juros e descontos obtidos na movimentação de seu patrimônio;
X - produto de multas decorrentes de infração contratual, ou que devam ser arrecadadas por delegação;
XI - rendas de bens, serviços ou fornecimento prestados excepcionalmente a outras entidades públicas ou a terceiros;
XII - produto de taxa resultante da utilização das faixas de domínio das estradas de rodagem estaduais;
XIII - produto das taxas e multas incidentes sobre transporte rodoviário coletivo, de passageiros ou de carga;
XIV - produto de taxa pela exploração de anúncios à margem das rodovias estaduais;
XV - produto de contribuição de melhoria e de pedágio;
XVI - produto de cauções ou de depósitos que reverterem a seus cofres por inadimplementos contratuais ou de prescrição;
XVII - legados, doações e donativos de fundos nacionais ou internacionais, bem como outras rendas.
Parágrafo único - As receitas do Departamento de Estradas de Rodagem, arrecadadas pela Secretaria da Fazenda, serão recolhidas ao Banco do Estado de São Paulo S.A., a ordem e em conta da Autarquia.

STJ - HABEAS CORPUS: HC 579475 SP 2020/0106752-2

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2020

DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : CLEITON CARDOZO CASSIANO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO CLEITON CARDOZO CASSIANO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência...de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2077071-49.2020.8.26.0000 ....Para tanto, afiram que, ao contrário do afirmado pelas instâncias de origem, o réu "compareceu sim no fórum, mas foi apenas na Defensoria pública do Estado de São Paulo, para saber do …

STJ - HABEAS CORPUS: HC 579475 SP 2020/0106752-2

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : CLEITON CARDOZO CASSIANO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO CLEITON CARDOZO CASSIANO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência...de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2077071-49.2020.8.26.0000 ....Para tanto, afiram que, ao contrário do afirmado pelas instâncias de origem, o réu "compareceu sim no fórum, mas foi apenas na Defensoria pública do Estado de São Paulo, para saber do …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 805038 SP 2015/0271522-2

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2019

Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial fundado na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO se insurge...T do Decreto-lei 16.546/46 o art. 2o., VI, do Decreto5.794/75) -Verba honorária fixada em 10% do valor atribuído à causa Valor da causa e do débito em execução não irrisório - Embargos sem complexidade...Nos termos do art. 2o. do Decreto-lei 16.546/46 e do art. 2o., IV, do Decreto 5.794/75, …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 790504 SP 2015/0247739-7

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2015

AGRAVO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO DESPROVIDO. 1....Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial fundado na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO se insurge.... 2o. do Decreto-Lei 16.546, de 26.12.1946 e art. 2o. do Decreto 5.794/75, ambos estaduais - Negaram provimento ao recurso (fls. 112). 2.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 942617 SP 2016/0168219-2

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

Superior Tribunal de Justiça F31 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 942.617 - SP (2016/0168219-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO...DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou admissibilidade.... 2º do Decreto-lei n° 16.546/46 e do art. 2º, IV do Decreto5.794/75, tem o …

STJ 13/05/2020 - Pág. 9368 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/05/2020Superior Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS Nº 579.475 - SP (2020/0106752-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : KALED LAKIS ADVOGADO : KALED LAKIS - SP128499 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...PACIENTE : CLEITON CARDOZO CASSIANO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO CLEITON CARDOZO CASSIANO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido...pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2077071-49.2020.8.26.0000.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 14498820158260059 SP 0001449-88.2015.8.26.0059

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

SÃO PAULO anotação....É o que se infere do art. 1º do Decreto-lei nº 16.546 , de 26 de dezembro de 1946 que o erigiu “em pessoa jurídica, com autonomia administrativa e financeira” e estabelecendo em seu art. 28 que “Se o D.E.R...à Secretaria dos Transportes apenas para fins administrativos, nos termos do artigo 1º do Decreto5.794 /75.

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10048427020198260606 SP 1004842-70.2019.8.26.0606

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2021

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V....São Paulo, 28 de maio de 2021....Estadual nº 5.794/75.

TJ-SP - Apelação APL 100767120088260271 SP 0010076-71.2008.8.26.0271 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2012

APELAÇÃO Embargos à execução fiscal referente à cobrança de multa pela construção/reconstrução do muro de fecho e do passeio Procedência em razão da ilegalidade da imposição da multa Competência do DER para administrar todas as rodovias que estejam sob sua jurisdição administrativa (art. 2º do Decreto-lei nº 16.546 /46 e art. 2º , VI, do Decreto5.794 /75)- Verba honorária fixada em 10% do valor atribuído à causa Valor da causa e do débito em execução não irrisório Embargos sem complexidade Redução da verba honorária necessária - Recurso voluntário e oficial providos. 1. Nos termos do art. 2º do Decreto-lei nº 16.546 /46 e do art. 2º , IV, do Decreto5.794 /75, tem o DER competência para administrar todas as rodovias sob sua jurisdição, sendo patente a ilegalidade de cobrança de multa pela Municipalidade decorrente da exigência de construção de muro de fecho e passeio dentro da faixa de estrada estadual de domínio do DER. 2. Honorários advocatícios em causa na qual Fazenda Pública Municipal foi vencida, inclusos embargos à execução fiscal, devem ser fixados, por equidade (art. 20 , § 4º , do CPC ), atento à complexidade da demanda e ao trabalho realizado.

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso Inominado Cível: RI 10000303120208260450 SP 1000030-31.2020.8.26.0450

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

São Paulo, 23 de julho de 2020 Leonardo Manso Vicentin Relator Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal - Bragança Paulista Bragança Paulista-SP Processo nº: 1000030...O Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo se trata de entidade autárquica incumbida de conservar e administrar as estradas de rodagens do Estado de São Paulo, competindo-lhe manter as...condições de operação dessas estradas, garantindo a segurança e o conforto dos …

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