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Legislação direta

Artigo 5 do Decreto nº 64.862 de 13 de Março de 2020 de São Paulo
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 2020

DJSP 05/05/2020 - Pág. 3301 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/05/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Estado de São Paulo, suspendendo serviços e aulas”. Apontou que o estado de calamidade pública no âmbito do Estado de São Paulo tem vigência em todo o Estado...Em 22 de março, o Decreto 64.881 decretou “medida de quarentena no Estado de São Paulo, consistente em...

DJSP 04/05/2020 - Pág. 1240 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/05/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(OAB 209586/SP), ELIZABETE ROZELI CORDOBA (OAB 95045/SP), PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB...11.524, ambos do mês de março de 2020, não se esquecendo os dispositivos estaduais de mesmo teor, de n 64.862.... 334 e §§ 4º e 5º, CPC, e desde que o(os) Autor(es) não tenha(m) indicado desinteresse na autocomposição...

TJ-SP - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20658021320208260000 SP 2065802-13.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2020

Decisão: São Paulo, 8 de maio de 2020. Observe: STF: “O inciso LVII do art. 5º da Constituição, ao dizer que ninguém será culpado até o trânsito...O inciso LXI do art. 5º da Constituição prevê hipóteses de prisão cautelar, tornando constitucionais...

DJSP 13/05/2020 - Pág. 807 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/05/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Assim estabelece o art.11, inciso II, da Lei nº8.245/91: “Art. 11. medidas, a suspensão total ou parcial das atividades comerciais/negociais (Lei federal nº13.979/2020, Decreto...estadual nº64.862/20, as atividades escolares regulares e extracurriculares, prestadas presencialmente...

DOSP 09/05/2020 - Pág. 28 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/05/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
/2019, calculada a base de 10% sobre o valor contratual, no valor de R$ 2.411,18, com fundamento no art...cláusula 14.2.1, alínea "f" do edital de licitação.Fica garantido o direito de recurso no prazo de 5...da Lei Federal 8.666/93 e alterações, e em observância aos Decretos Estaduais 64.879/20, 64.862/20,...

DOSP 24/03/2020 - Pág. 38 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
de São Paulo pelo Decreto n. 64.881, de 24-03-2020; O Defensor Público Geral do Estado, com fundamento...Considerando o teor do Decreto Estadual 64.862/20, do Decreto 64.881/20, bem como as sucessivas medidas...Art. 5º.

DOSP 16/04/2020 - Pág. 13 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
5.153, de 23-07-2004 O Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, conforme Decreto...Em 13-03-2020, o Governador do Estado de São Paulo editou o Decreto 64.862/20 onde adotou medidas temporárias...Em 24-03-2020 foi decretada a quarentena em todo o Estado de São Paulo (Decreto 64.881/2020), com a recomendação...

DOSP 19/03/2020 - Pág. 18 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
Art. 5º Todas as decisões e informações decorrentes desta Deliberação deverão ser transmitidas pelas...São Paulo também divulgou seu “Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo...Paulo, nos termos dos Decretos 9887 /77 e 37.127 /93, do Art. 3º

DOSP 09/04/2020 - Pág. 170 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/04/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO HOSPITAL...GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE RIBEIRÃO PRETO EDITAL HCRP N.º 05/2020 MÉDICO...máxima de 60 (sessenta) minutos, e versará sobre o programa base do processo seletivo, nos termos do art...

DOSP 24/03/2020 - Pág. 97 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
O fabricante deve ter agência oficina ou revendedora autorizada no Estado de São Paulo, para aquisição...Águas de São Pedro/SP, 23 de março de 2020. Paulo Sergio Barboza de Lima - Prefeito Municipal....Estadual nº. 64.862/20, Decretos Municipais nº. 2.796/20 e 2.797/20, e visando a contenção da Pandemia...
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