Art. 5 do Decreto Lei 1569/77 em Todos os Documentos

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Artigo 5 do Decreto Lei nº 1.569 de 08 de Agosto de 1977

Dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País.
Art. 5º No caso de extinção do regime mediante despacho dos bens para consumo, os tributos incidentes na importação, calculados com base na legislação vigente à data em que o regime for extinto, serão cobrados proporcionalmente ao prazo restante de vida útil do bem.

TRF-2 - Apelação AC 05026187120094025101 RJ 0502618-71.2009.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2020

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. ARQUIVAMENTO. LEI 10.522 /2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 5º DO DECRETO-LEI 1569 /77. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação, interposta pela UNIÃO, visando à reforma da sentença, proferida pelo Juízo da 09ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal, nos termos dos arts. 332 , § 1º , e 487 , II , ambos do CPC , e 40 , § 4º , da Lei nº 6.830 /80. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.102.554-MG , sob o rito do art. 543-C, assentou o entendimento de que incide a regra da prescrição intercorrente (art. 40 , § 4º , da Lei nº 6.830 /80), mesmo na hipótese de arquivamento da execução fiscal em razão do valor irrisório, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 10.522 /2002, passados 5 anos do despacho que ordenou o arquivamento, sem a existência de qualquer providência que enseje a retomada do seu curso normal. 3. Ressalte-se que o Decreto-lei n.º 1.569 /77 apenas autoriza a suspensão do prazo prescricional antes da inscrição ou da cobrança dos créditos inferiores aos valores determinados pelo Ministério da Fazenda. Dessa forma, não se aplica à execução fiscal que, quando arquivada sem baixa, a requerimento da exequente, reinicia a contagem do prazo prescricional (Súmula 314 do STJ). 4. Apelação conhecida e desprovida.

Encontrado em: (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc....III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator 2 7ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 05026187120094025101 RJ 0502618-71.2009.4.02.5101 (TRF-2) JOSÉ ANTONIO

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00012675320164020000 RJ 0001267-53.2016.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2017

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. NATUREZA JURÍDICA: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (ART. 113 , § 3º , DO CTN ). REGIME JURÍDICO: CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA VINCULANTE 08. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 1569 /77. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que pronunciou a prescrição. Sustenta a Exequente que pelo fato do crédito constituído ser multa por descumprimento de obrigação acessória, incidiria a suspensão da prescrição prevista no parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 /77. 2. A declaração de inconstitucionalidade que deu origem à Súmula Vinculante nº 08 é expressa ao referir sua aplicabilidade ao crédito tributário: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 3. Não obstante, é cediço que a interpretação do art. 113 , § 3º , do CTN ("A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária") é tranquila no sentido de que a obrigação acessória, em verdade, não se converte em obrigação principal. O que ocorre é que sanção aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, ou seja, a multa aplicada, esta sim, nasce como obrigação principal, de modo que a multa tributária, embora não sendo, em razão da sua origem, equiparável a tributo, se submete ao mesmo regime jurídico dos créditos tributários. 4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Encontrado em: Lei nº 11.419 /2006) FABÍOLA UTZIG HASELOF Juíza Federal Convocada Relatora 1 4ª TURMA ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento AG 00012675320164020000 RJ 0001267-53.2016.4.02.0000 (TRF-2) FABIOLA UTZIG HASELOF

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200580010007572 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2013

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. ARQUIVAMENTO. LEI 10.522 /02. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 5º DO DECRETO-LEI 1569 /77. INAPLICABILIDADE 1. Resta sedimentado na jurisprudência desta Corte e do próprio STJ, que a taxa de ocupação, cobrada pela União, não detém natureza tributária. Na realidade, cuida-se de remuneração pela utilização de um bem público, de maneira que não se aplicam, ao caso, as disposições do Código Tributário Nacional ( CTN ). Nessa linha, dada a sua natureza jurídica de preço público, as taxas de ocupação figuram como receitas patrimoniais originárias, sendo, portanto, notória a relação de Direito Administrativo envolvida, razão pela qual, quando da análise de eventual aperfeiçoamento da prescrição intercorrente, há de ser considerado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º , do Decreto nº 20.910 /32 (princípio da simetria). 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº. 1.102.554-MG, sob o rito do art. 543-C do CPC , sufragou o entendimento de que incide a regra da prescrição intercorrente (art. 40 , parágrafo 4º , da Lei nº. 6830 /1980) mesmo na hipótese de arquivamento da execução fiscal em razão do valor irrisório, na forma prevista no art. 20 da Lei nº. 10.522 /2002, passados cinco anos do despacho que ordenou o arquivamento, sem a existência de qualquer providência que enseje a retomada de seu curso normal, conforme interpretação harmônica dos dois dispositivos. 3. Na espécie, entre a data do despacho que ordenou o arquivamento do feito, em razão do valor reduzido, e a data da sentença de extinção, transcorreu o lustro prescricional sem a existência de causa interruptiva ou suspensiva, ensejando o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Ressalte-se que não colhe o argumento acerca da suspensão do prazo prescricional em face da irrisoriedade dos valores, em face do art. 5º , parágrafo único do D.L. 1569 /77. Primeiro, porque tal interpretação conduziria à aberrante ideia de imprescritibilidade de créditos. Segundo, porque a Súmula Vinculante nº 8 do STF declarou a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal. (Precedentes do STJ) 5. Apelação improvida.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 11033 ANO-2004 . LEG-FED SUV-8 (STF) . LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-40 PAR-4 ***** CPC -73 Código de Processo Civil . LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-543-C ART- 535 ....LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 ART- 1 . LEG-FED DEL- 1569 ANO-1977 ART- 5 PAR- ÚNICO ....LEG-FED LEI- 10522 ANO-2002 ART- 20 PAR-1 AC Apelação Civel AC 200580010007572 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 03006201418003002 MG 0003006-63.2014.5.03.0180 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2015

PRESCRIÇÃO. CRÉDITO PEQUENO VALOR. NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA. Não há suspensão do curso do prazo prescricional nas execuções de pequeno valor decorrentes da aplicação de multas administrativas por descumprimento de legislação trabalhista. Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1569 /77.

Encontrado em: . - 29/5/2015 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 03006201418003002 MG 0003006-63.2014.5.03.0180 (TRT-3) Luiz Otavio Linhares Renault

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 01943201114503003 MG 0001943-16.2011.5.03.0145 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2014

PRESCRIÇÃO. CRÉDITO PEQUENO VALOR. NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA. Não há suspensão do curso do prazo prescricional nas execuções fiscais de pequeno valor decorrentes da aplicação de multas administrativas por descumprimento de legislação trabalhista. Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1569 /77.

Encontrado em: . - 19/12/2014 AGRAVO DE PETICAO AP 01943201114503003 MG 0001943-16.2011.5.03.0145 (TRT-3) Emerson Jose Alves Lage

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00215280620024013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2010

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OMISSÃO. ART. 173 , I , CTN . 1. São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário (Súmula Vinculante 8/STF). 2. Nas hipóteses de tributo sujeito a lançamento por homologação não efetuado o pagamento, ou na hipótese de dolo, fraude ou simulação (última parte do § 4º do art. 150 do CTN ), o prazo decadencial para a constituição do crédito é o previsto no art. 173 , I , do CTN . 3. Em tais casos, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 , I , do CTN ). Não há de se falar em conjugação de dispositivos legais. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21528 MG 0021528-06.2002.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2010

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OMISSÃO. ART. 173 , I , CTN . 1. São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário (Súmula Vinculante 8/STF). 2. Nas hipóteses de tributo sujeito a lançamento por homologação não efetuado o pagamento, ou na hipótese de dolo, fraude ou simulação (última parte do § 4º do art. 150 do CTN ), o prazo decadencial para a constituição do crédito é o previsto no art. 173 , I , do CTN . 3. Em tais casos, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 , I , do CTN ). Não há de se falar em conjugação de dispositivos legais. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: OITAVA TURMA 18/06/2010 e-DJF1 p.485 - 18/6/2010 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00045 ART : 00046 ....CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00150 PAR: 00004 ART : 00173 PAR: 00001 INC:00001 ART : 00156 INC:00005 ART : 00149 INC:00005 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ....LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00045 ART : 00046 .

TRF-5 - Agravo Inominado na Suspensão de Liminar SL 3862 CE 0082672452007405000001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2008

AGRAVO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRAZO DECENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI 8.212 /91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8º DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Versa o recurso em debate sobre alegada inconstitucionalidade do prazo decenal previsto no art. 45 da lei nº 8.212 /91 para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos. - Norma geral sobre prescrição e decadência que incida sobre contribuição social, que ostenta sob a nova égide constitucional natureza tributária, constitui matéria sujeita à lei complr, na exata dicção do art. 146 , II , b, da Constituição Federal . - Matéria pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do enunciado da súmula vinculante nº 8º: São inconstitucionais os parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. - Agravo inominado a que se nega provimento.

Encontrado em: UNÂNIME Presidência CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 146 INC-2 LET-B . LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 45 ART- 46 . LEG-FED PRC-566 ANO-2005 (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) ....LEG-FED LEI- 9868 ANO-1999 ART- 27 . LEG-FED SUM-8 (STF)(VINCULANTE) ....LEG-FED DEL- 1569 ANO-1977 ART- 5 PAR- ÚNICO RE 556664 (STF) RE 559882 (STF) RE 559943 (STF) RE 560626 (STF) Agravo Inominado na Suspensão de Liminar SL 3862 CE 0082672452007405000001 (TRF-5) Desembargador

TRT-15 26/08/2010 - Pág. 698 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais26/08/2010Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Vinculante nº 8 do STF que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1569 /77 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, os quais foram revogados pela MP 449 /2008, além...do Decreto-Lei 1569 /77 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, os quais foram revogados pela MP 449 /2008, além de que, por sua vez, reza o art. 173 do CTN que o direito de a Fazenda Pública constituir...do Decreto-Lei 1569 /77 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, os quais foram revogados pela MP 449 /2008, além de que, por sua vez, reza o art. 173 do CTN que o direito de a Fazenda Pública constituir

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3006201418003002 MG 0003006-63.2014.5.03.0180

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2015

Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1569 /77....Decreto-Lei 1569 /77 foi declarado inconstitucional apenas em relação aos créditos de natureza tributária, a teor da parte final da Súmula Vinculante nº 8 do STF....A UNIÃO FEDERAL insiste no reconhecimento da suspensão do prazo prescricional do crédito não tributário exigido, alegando que o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 15…

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