Art. 5 do Decreto Lei 2351/87 em Todos os Documentos

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Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Art. 5º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1291725 RJ 2018/0108071-6

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2020

cível agitado pelo recorrente, manifestando-se, expressamente, ao teor do Decreto-Lei2.351/87, bem como a Portaria MPAS n° 4.818, de 29 de março de 2000, ao caso em exame"; (...).... 164, 1 e § 5 , alínea 'b' do Decreto n° 89.312/84, o art. 162 do Decreto n° 357/91, a Lei no 6.899/81 e o Decreto n° 86.649/81, a Lei5.478/68 c/c o Decreto-Lei n° 2.322/87, a Súmula 56/TRF2, a declaração...de inconstitucionalidade do art. 5 da Lei n° 11.960/2009 em razão do Julgamento do ADI n° 4.357/DF, a …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 37164 PI - PIAUÍ 0030208-14.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2019

Na decisão agravada, tem-se a seguinte fundamentação: “5..../87, a seis salários mínimos (L. 4.950-A/66, art. 5º); desse decreto-lei até a L. 7.789 /99, a seis salários mínimos de referência (Dl 2.351 /87, art. 2º , § 1º), e daí para a frente, ao que vier a ser...4640/93” (fl. 5, e-doc. 7). 4.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 824324 SP 2015/0300158-7

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2018

2.351/87....Nas razões do apelo especial, aponta a recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 467 e 535, II, do CPC, 2º, § 1º, do Decreto- Lei 2.351/87, e 5º da Lei 7.789/89, 5º, XXXVI da...Constituição Federal, sustentando negativa de prestação jurisdicional, e quanto ao índice aplicável para a revisão do benefício na vigência do Decreto-Lei 2.351/87, a jurisprudência dos Tribunais "elegem

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1929849 SP 2021/0091161-1

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2021

No apelo Especial (e-STJ fls. 497-517), interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 24 da Lei...O Decreto-lei n. 2.351/87 determinou a vinculação do salário mínimo de referência aos valores fixados em função do salário mínimo, incluídas as penalidades estabelecidas em lei....A partir da publicação da Lei n. 7.789/89, contudo, deixou de existir o salário mínimo de referência, vigorando …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1917410 SP 2021/0017569-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

Conclui-se que o art. 1º, da Lei5.724/71, não foi recepcionado pela Constituição Federal, razão pela qual é nula a cobrança da multa que utiliza o salário mínimo como critério de fixação. 3....No caso, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que "o art. 1º, da Lei5.724/71, não foi recepcionado pela Constituição Federal, razão pela qual é nula a cobrança da multa que utiliza...O Decreto-lei n. 2.351/87 determinou a vinculação do salário mínimo de referência aos valores …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 342759 RJ 2013/0147362-1

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO - CÁLCULOS HOMOLOGADOS - EMBARGOS À EXECUÇAO - SALÁRIO-MINIMO DE REFERÊNCIA -DECRETO-LEI 2.351/87 - APLICABILIDADE....I - Os benefícios previdenciários devem ser corrigidos pelo salário mínimo de referência durante a vigência do Decreto-lei2.351/87 (STJ - 5a. Turma,Agravo de Instrumento 446.830/RJ, Rei. Min....INCIDÊNCIA DAS Superior Tribunal de Justiça SÚMULAS 5 E 7. VIOLAÇAO AO ART. 6o. DA LICC. IMPROVIMENTO. 1.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00208962020154030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2018

AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO. ART. 58 DO ADCT. DIVISOR. PISO NACIONAL SALARIAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PROCEDÊNCIA. 1. A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485 , inciso V , do CPC (1973) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole frontalmente o dispositivo legal, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 2. O julgado rescindendo aplicou o Decreto-Lei n. 2.351 /87, vigente à época da concessão do benefício em questão, com vista a utilizá-lo como indexador para a revisão prevista no art. 58, do ADCT. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual, para os casos previstos no art. 58, do ADCT, o Piso Nacional de Salários é o que se coaduna com o conceito de salário mínimo nele previsto, de modo que a utilização do Salário Mínimo de Referência, nos termos determinados pelo julgado rescindendo, representa violação literal a dispositivo de lei. 4. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja execução observará o disposto no art. 98, § 3º, do citado diploma legal. 5. Ação rescisória julgada procedente para rescindir o julgado. Pedido formulado na demanda subjacente julgado improcedente.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1857659 SP 2020/0008420-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020

Conclui-se que o art. I , da Lei5.724/71, não foi recepcionado pela Constituição Federal, razão pela qual é nula a cobrança da multa que utiliza o salário mínimo como critério de fixação. 3....No caso, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que "o art. 1º, da Lei5.724/71, não foi recepcionado pela Constituição Federal, razão pela qual é nula a cobrança da multa que utiliza...O Decreto-lei n. 2.351/87 determinou a vinculação do salário mínimo de referência aos valores …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1807541 RJ 2018/0133224-6

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019

ALEGADA VIOLAÇAO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NAO INDICADOS. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 5....REGRAMENTO QUE NAO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NAO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC....não se enquadra no conceito de "lei federal", conforme o permissivo constitucional do art. 105, III, "a".

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 789771 RS - RIO GRANDE DO SUL

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2019

Na revisão prevista no artigo 58 do ADCT, durante a vigência do Decreto-Lei2.351 /87, deve ser utilizado como divisor o 2 Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.CELSODEMELLO Inteiro Teor do Acórdão - Página.... 144 da Lei 8.213 /91 entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991, e, quanto ao período compreendido entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, os termos do art. 26 da Lei 8.870 /1994....Não há falar, pois, como requer o recorrente, em ofensa ao princípio da isonomia e da …

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