Art. 5 do Decreto Lei 2538/40 em Todos os Documentos

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Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.538 de 27 de Agosto de 1940

Dispõe sobre a navegação entre portos e aeroportos nacionais
Art. 5º. As embarcações e aeronaves, entrando a qualquer hora do dia ou da noite, com exceção dos casos previstos no parágrafo único do artigo anterior, demandarão o ancoradouro de franquia ou os cais e pontos de acostagem e iniciarão imediatamente o embarque e o desembarque.
(Revogado pela Lei nº 9.537, de 1997)
Parágrafo único. Os ancoradouros de franquia e os pontos onde as embarcações tenham de operar serão fixados pelo Capitão do Porto, ou por seus delegados e agentes, tendo em vista os interesses da navegação, ouvidas as demais repartições portuárias.
(Revogado pela Lei nº 9.537, de 1997)

TRT-2 12/11/2020 - Pág. 12134 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais12/11/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
: 30.506.048/0001-37 ADVOGADO KELLY MARTINS PERELA (OAB: 263082/SP) RECLAMADO YDP CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA RECLAMADO YKP CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA - ME ADVOGADO CRISTIANE MORENO DE ALMEIDA (OAB: 253840...MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz (a) do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd- 0000562-78.2014.5.02.0085 RECLAMANTE EULANIA MARIA DO NASCIMENTO MARTINS ADVOGADO MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB: 216403/SP) RECLAMADO...Considerando a competência da autarquia SUSEP, estabelecida no art. 36 do Decreto Lei nº 73 /66, de executar a política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, além de atuar como órgão fiscalizador

TRT-23 20/08/2021 - Pág. 250 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais20/08/2021Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Art. 11....A Empresa Cuiabana de Saúde Pública poderá celebrar contratos temporários de emprego com base nas alíneas a e b do § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei...nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mediante processo seletivo simplificado, observado o prazo máximo de duração estabelecido no seu art. 445. ” Logo, o vínculo da reclamante com a ré não foi para composição

TRF-3 05/11/2019 - Pág. 1346 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/11/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
GILBERTO JORDAN PARTEAUTORA: IONE MARIADE SOUZAPEREIRA Advogado do (a) PARTEAUTORA: CRISTIANE MORENO DEALMEIDA - SP253840 -A PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES : D...Reitere-se o cumprimento do despacho ID 90143098 que determinoua habilitação dos herdeiros/sucessores da falecida, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção do feito semjulgamento do mérito, nos termo do art...9.032 /1995 e do Decreto 2.172 /1997, com ou sem o uso de arma de fogo, aguarde-se até posterior deliberação.

DJSP 10/03/2021 - Pág. 2870 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/03/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Int. - ADV: DEBORA PARRA REIS (OAB 192417/SP) Processo 1002796-03.2021.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - Revisão - T.C.A. - Vistos....Int. - ADV: VANESSA MARQUES MENDES (OAB 285043/SP) Processo 1002966-09.2020.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - Fixação - T.R.S. - E.G.S. - Vistos....Intime-se o autor para recolhimento dos honorários do perito, nos termos do art. 95 , do Código de Processo Civil , no prazo de 5 (cinco) dias.

TRT-11 12/08/2020 - Pág. 54 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Diários Oficiais12/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Entendeu-se que o art. 7º do Decreto nº 95.427/87, que regulamenta a Lei nº 7.418/85 - ao estabelecer que para o exercício do direito de receber o valetransporte o empregado informará ao empregador, por...(TST-E-RR-295000-93.2006.5.09.0022, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SDI-I, DEJT 29.6.2012). RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA....a parcela de vale transporte no valor requerido na inicial de R$-2.538,40 (dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).

DJSP 16/09/2020 - Pág. 3071 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/09/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidará no patrimônio do autor; (ii) poderá oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei.... 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004..... 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004.

TRT-18 28/01/2020 - Pág. 2185 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais28/01/2020Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Adverte-se que a inobservância da forma de recolhimento ora estipulada sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91..., bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999....Decurso do prazo do art. 879, § 2º, da CLT.

DJSP 12/02/2021 - Pág. 1934 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/02/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O art. 2º, § 6º da referida lei determina a restituição do valor pago pelo consumidor no prazo de 12 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública....Nos termos da Lei nº 14.046 /2020, a presente sentença só passará a ter exigibilidade após transcorridos 12 meses do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº...Art. 22.

DJSP 05/11/2020 - Pág. 2671 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/11/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos...de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo...A insurgência contra a capitalização dos juros também não medra porque autorizada na espécie (cédula de crédito bancário) pela Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I), cuja constitucionalidade não se questiona

DJSP 17/11/2020 - Pág. 3183 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/11/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - ADV: CARLOS DE PAULA GREGÓRIO (OAB 180840/SP) Processo 1018650-80.2020.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - V.C.A. - L.G.A. - Ante a celebração de acordo entre as partes, há...Providencie a inventariante o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 4º, § 7º, da lei estadual n° 11.608/2003, no importe de 100 UFESPs. 3....Providencie o patrono dos autos o recolhimento da taxa referente à Carteira Previdenciária da OAB, nos moldes da Lei nº 10.394/1970, alterada pela Lei nº. 216/1974 (cód. 304-9), no prazo de 5 dias. 4.
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