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Legislação direta

Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942
Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 326165 RJ 2001/0074403-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2004
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - CITAÇÃO - INVASÃO DE TERRA POR DIVERSAS PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DE CADA INDIVÍDUO - DECISÃO QUE ATINGE A TODOS - VIOLAÇÃO AO ART. 5º DO DECRETO-LEI 4657 /42 E 472 DO CPC . 1 - No que tange ao primeiro aspecto - violação ao art. 5º do Decreto-Lei4.657 /42- verifico que tal questão não foi ventilada perante o Tribunal a quo, que se restringiu à análise da ocorrência do esbulho, bem como da desnecessidade de citação de todos os invasores da área esbulhada. Tal circunstância impede o seu conhecimento nesta oportunidade em face da ausência de prequestionamento (Súmula 282 e 356 do STF). 2 - No que concerne à suposta violação ao art. 472 , do CPC , melhor sorte não assiste ao recorrente. Com efeito, no caso vertente, como reconhecido pelas instâncias ordinárias, o imóvel dos recorridos foi esbulhado, com a invasão de pessoas que ali começaram a efetuar obras de moradia, mesmo cientes da ilegalidade da ocupação. No momento do ajuizamento da ação de reintegração, o autor deixou de individualizar todas as pessoas em razão da própria dificuldade e transitoriedade ínsita em casos dessa natureza. Isto porque, como bem salientado pelo v. acórdão, poderia haver, como efetivamente houve, a existência de novos invasores que se instalaram no imóvel durante o curso processual. Ora, o que se objetiva com a utilização das ações possessórias é, nos dizeres de CAIO MÁRIO "resolver rapidamente a questão originada do rompimento antijurídico da relação estabelecida pelo poder sobre a coisa, sem a necessidade de debater a fundo a relação jurídica dominial". Mais adiante: "Não se deixa também de ponderar que a tutela da posse tem em vista, a par de considerá-la um fenômeno individual, consistir ela igualmente num fato social" (v.g. in "Instituições de Direito Civil, Vol.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 326165 RJ 2001/0074403-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2004
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - CITAÇÃO - INVASÃO DE TERRA POR DIVERSAS PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DE CADA INDIVÍDUO - DECISÃO QUE ATINGE A TODOS - VIOLAÇÃO AO ART. 5º DO DECRETO-LEI 4657 /42 E 472 DO CPC . 1 - No que tange ao primeiro aspecto - violação ao art. 5º do Decreto-Lei4.657 /42- verifico que tal questão não foi ventilada perante o Tribunal a quo, que se restringiu à análise da ocorrência do esbulho, bem como da desnecessidade de citação de todos os invasores da área esbulhada. Tal circunstância impede o seu conhecimento nesta oportunidade em face da ausência de prequestionamento (Súmula 282 e 356 do STF). 2 - No que concerne à suposta violação ao art. 472 , do CPC , melhor sorte não assiste ao recorrente. Com efeito, no caso vertente, como reconhecido pelas instâncias ordinárias, o imóvel dos recorridos foi esbulhado, com a invasão de pessoas que ali começaram a efetuar obras de moradia, mesmo cientes da ilegalidade da ocupação. No momento do ajuizamento da ação de reintegração, o autor deixou de individualizar todas as pessoas em razão da própria dificuldade e transitoriedade ínsita em casos dessa natureza. Isto porque, como bem salientado pelo v. acórdão, poderia haver, como efetivamente houve, a existência de novos invasores que se instalaram no imóvel durante o curso processual. Ora, o que se objetiva com a utilização das ações possessórias é, nos dizeres de CAIO MÁRIO "resolver rapidamente a questão originada do rompimento antijurídico da relação estabelecida pelo poder sobre a coisa, sem a necessidade de debater a fundo a relação jurídica dominial". Mais adiante: "Não se deixa também de ponderar que a tutela da posse tem em vista, a par de considerá-la um fenômeno individual, consistir ela igualmente num fato social" (v.g. in "Instituições de Direito Civil, Vol.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 478556802 PR 0478556-8/02 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2008
EMENTA

DIVERGÊNCIA CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DO ART. 2028 DO CC/2002 (O QUAL, IN CASU, ATRAI A INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVOS DO CC/1916 ) OU, ALTERNATIVAMENTE, NA APLICAÇÃO DO ART. 1238 , PARÁGRAFO ÚNICO CUMULADO COM O ART. 2029 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE DO VOTO VENCIDO QUE SE MOSTRA MAIS CONSENTÂNEA COM OS FINS SOCIAIS DA NORMA E COM AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM (ART. 5º DO DECRETO-LEI 4657 /42). NORMA DO ART. 1238 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002 QUE GOZA DE APLICAÇÃO IMEDIATA, OBSERVANDO-SE O AUMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 2029 CC/2002 . RECONHECIDA A CARACTERIZAÇÃO DA USUCAPIÃO, NOS MOLDES DESSE DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4116505 PR 0411650-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2007
EMENTA

O ART. 1117 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TESES DE "BEM DE FAMÍLIA" E DE "FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE" QUE NÃO GOZAM DE QUALQUER APLICAÇÃO NO CASO EM TELA. CONDUTA DA APELANTE QUE DEIXOU EVIDENTE SEU DESINTERESSE EM ADJUDICAR O BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há que se interpretar a regra contida no art. 1105 do Código de Processo Civil de acordo com os fins sociais a que ela se destina (ex vi do disposto no art. 5º , do Decreto-Lei 4657 /42). Destarte, parece evidente que a intervenção do Parquet somente se mostrará justificável quando estivermos diante de alguma forma de interesse público (Poder Público litigante, incapazes,...), havendo que se conjugar tal dispositivo, então, com o art. 82 do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. 2. O disposto nos arts. 629 e 632 do Código Civil de 1916 não instituem "mera permissão legal" como quer a apelante, mas, ao revés, asseguram um direito subjetivo em favor do condômino, titular de quinhão de coisa indivisível. Tal direito, aliás, é corroborado também pelo constante no art. 1117 do Código de Processo Civil . Por óbvio, o indivíduo não pode ser compelido a, indeterminadamente, manter sua cota parte unida ao resto da coisa, mesmo porque, no caso em apreço, ele não usufrui quer da parte quer do todo.

Encontrado em: recurso, nos termos do voto do Relator. 17ª Câmara Cível DJ: 7450 Apelação Cível AC 4116505 PR 0411650-5

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00257266520118140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2013
EMENTA

ROSIANE DO SOCORRO BARBOSA,interpôs, com fundamento no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil , RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO a decisão interlocutória de cópia às fls. 28/29, do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém que - no bojo da Ação de Reintegração de Posse (Processo n.º 0025726-65.2011.814.0301) deferiu medida liminar de reintegração de posse em favor de PORTO RICO. Em suas razões (fls. 04/11), sustenta a recorrente que interpõe o recurso almejando a anulação da decisão hostilizada, não ter sido citada da decisão que reintegrou o agravado na posse do imóvel em litígio. Brevemente Relatados. Decido. Prima facie, vislumbro não merecer guarida o presente apelo, porquanto tratando-se de invasão de terreno urbano por centenas de pessoas e onde é inviável exigir-se a qualificação e a citação de cada uma delas, basta a citação das lideranças do movimento, senão vejamos o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRA??O DE POSSE - INDENIZA??O - AUS?NCIA DEa1 PREQUESTIONAMENTO - CITA??O - INVAS?O DE TERRA POR DIVERSAS PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE DE CITA??O DE CADA INDIV?DUO - DECIS?O QUE ATINGE A TODOS - VIOLA??O AO ART. 5? DO DECRETO-LEI 4657 /42 E 472 DO CPC . 1 - No que tange ao primeiro aspecto - viola??o ao art. 5? do Decreto-Lei n? 4.657 /42- verifico que tal quest?o n?o foi ventilada perante o Tribunal a quo, que se restringiu ? an?lise da ocorr?ncia do esbulho, bem como da desnecessidade de cita??o de todos os invasores da ?rea esbulhada. Tal circunst?ncia impede o seu conhecimento nesta oportunidade em face da aus?ncia de prequestionamento (S?mula 282 e 356 do STF). 2 - No que concerne ? suposta viola??o ao art. 472 , do CPC , melhor sorte n?o assiste ao recorrente. Com efeito, no caso vertente, como reconhecido pelas inst?ncias ordin?rias, o im?vel dos recorridos foi esbulhado, com a invas?o de pessoas que ali come?...

Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 24/05/2013 - 24/5/2013 Agravo de Instrumento AI 00257266520118140301 BELÉM (TJ-PA

TJ-PR - Apelação Cível AC 4068735 PR 0406873-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2007
EMENTA

REGRA DO ART. 593 , II , DO CPC QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES CONTIDOS NO ART. 5º , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ("ATENDIMENTO DOS FINS SOCIAIS DA NORMA E DAS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM"). FRAUDE À EXECUÇÃO QUE, DESTARTE, SOMENTE PODE SER AFIRMADA SE A ALIENAÇÃO DO BEM OCORREU APÓS O REGISTRO DA PENHORA, OU, ALTERNATIVAMENTE, SE HÁ PROVAS DE QUE O ADQUIRENTE SOUBESSE DA PENDÊNCIA DA DEMANDA CONTRA O EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. ABALIZADA DOUTRINA NESSE SENTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, TODAVIA, NÃO FORAM EVIDENCIADAS NO CASO EM TELA. ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS QUE, AO REVÉS, DÃO CONTA DE QUE OS APELANTES ESTARIAM DE "BOA-FÉ" AO ADQUIRIR O BEM ORA CONSTRITO. DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE A "PERMUTA" ACABOU POR ENVOLVER TRANSFERÊNCIAS EQUIVALENTES DE PATRIMÔNIO. NEGOCIAÇÃO QUE, ADEMAIS, FORA ENTABULADA MUITO ANTES DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO (APROXIMADOS SEIS MESES APÓS O AFORAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO). APELADO QUE, EM CONTRAPARTIDA, NÃO PODERIA EXCUTIR AMBOS OS BENS ENVOLVIDOS NA CONTROVÉRSIA. ACRÉSCIMO PROSCRITO PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (ART. 14 , II , DO CPC ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Perfilho o caminho daqueles que entendem que a regra do art. 593 , II , do Código de Processo Civil deve ser aplicada a luz do disposto no art. 5º do Decreto-Lei 4657 /42 ( LICC ), vale dizer, em consonância com o fim social da norma e com as exigências do bem comum. Destarte, a par de respeitáveis posicionamentos em contrário, entendo que, para a caracterização da fraude à execução, é necessário que a alienação do bem tenha ocorrido após o registro da penhora, ou, alternativamente, que haja provas de que o adquirente tinha ciência da demanda que corria contra o alienante.

Encontrado em: retido e dar provimento ao recurso. 17ª Câmara Cível DJ: 7421 Apelação Cível AC 4068735 PR 0406873-5

STJ 23/03/2010 - Pág. 1181 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/03/2010Superior Tribunal de Justiça
apontada e, acaso não suprida a omissão, mister ingressar com recurso especial apontando violação do art.... 5º DO DECRETO-LEI 4657/42 E 472 DO CPC . 1 - No que tange ao primeiro aspecto - violação ao art. 5º...do Decreto-Lei4.657 /42- verifico que tal questão não foi ventilada perante o Tribunal a quo,...

STJ 15/10/2010 - Pág. 1438 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais15/10/2010Superior Tribunal de Justiça
Decreto n.º 84.669 /80, ante a ausência de prequestionamento do aludido dispositivo no aresto guerreado.... 5º DO DECRETO-LEI 4657/42 E 472 DO CPC . 1 - No que tange ao primeiro aspecto - violação ao art. 5º...do Decreto-Lei4.657 /42- verifico que tal questão não foi ventilada perante o Tribunal a quo, que...

STJ 25/11/2010 - Pág. 1972 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/11/2010Superior Tribunal de Justiça
nobre não reúne condições de admissibilidade no que respeita à violação do artigo 2.º , § 2.º , do Decreto.... 5º DO DECRETO-LEI 4657/42 E 472 DO CPC . 1 - No que tange ao primeiro aspecto - violação ao art. 5º...do Decreto-Lei4.657 /42- verifico que tal questão não foi ventilada perante o Tribunal a quo, que...

STJ 22/03/2010 - Pág. 2017 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais22/03/2010Superior Tribunal de Justiça
afrontado; e, acaso não suprida a omissão, mister ingressar com recurso especial apontando violação do art.... 5º DO DECRETO-LEI 4657/42 E 472 DO CPC . 1 - No que tange ao primeiro aspecto - violação ao art. 5º...do Decreto-Lei4.657 /42- verifico que tal questão não foi ventilada perante o Tribunal a quo, que...