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Legislação direta

Artigo 5 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1168446 MG 2009/0227715-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2012
EMENTA

ABSORÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III,DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADESDO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da consunção tem aplicação quando um delito mais leveserve como fase preparatória ou de execução para um crime maisgrave, restando absorvido por este, mostrando-se incabível,portanto, que a conduta prevista no art. 297 do Código Penal , cujopreceito secundário prevê a pena de 2 a 6 anos de reclusão, sejaconsiderada fase executória de outro crime que apresente menorlesividade, no caso o delito do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43, quedetermina a aplicação das penalidades previstas no art. 299 daqueleestatuto, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. 2. Recurso provido para cassar o acórdão atacado, determinando que oTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, afastada a incidênciado princípio da consunção, recalcule a pena do ora Recorridoconsiderando a prática do delito do art. 297 do Código Penal emconcurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA RECURSO ESPECIAL REsp 1168446 MG 2009/0227715-7 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00116331320118050000 BA 0011633-13.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2012
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR OMISSÃO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 5º , LIII E ART. 114 , I , DA CF/88 ; ART. 3º , § 2º , DA LEI 8.078 /90625 DO DECRETO-LEI 5.452 /43 E ART. 1º DA LEI 8.984 /95. NÃO OCORRÊNCIA DA OMISSÃO MENCIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Todos os fatos e documentos apresentados foram minuciosamente analisados e considerados no decisum, não tendo ocorrido, portanto, a omissão apontada pela Recorrente. Sem razão, portanto, a Embargante em sua irresignação, uma vez que são inadmissíveis Embargos Declaratórios quando inexistente a omissão mencionada, restando evidenciada a intenção de provocar, por via imprópria, a reapreciação de matéria já decidida. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos Constitucionais e Federais elencados pela Recorrente, mormente o artigo 5º , LIII e art. 114 , I , da CF/88 ; art. 3º , § 2º , da Lei 8.078 /90; art. 625 do Decreto-Lei 5.452 /43 e art. 1º da Lei 8.984 /95, entendido como a emissão de juízo de valor pelo órgão julgador sobre os artigos referidos pelas partes, tem sua importância dimensionada uma vez que os Tribunais Superiores exigem o debate dos dispositivos invocados. No entanto, este Colegiado não percebeu nenhuma violação aos artigos supracitados. EMBARGOS REJEITADOS

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 03030755820178240058 São Bento do Sul 0303075-58.2017.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018
EMENTA

ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43."[.] REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. [.] "INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO."FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "[.] REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. [.]"INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43."[...] REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. [...] "INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO."FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 384107 RJ 2001.51.01.016639-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2007
EMENTA

DECRETO-LEI5.452 /43. LEI Nº 2.800 /56. PARIDADE. ART. 20, § 2º, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 2800 /56. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. I - O Decreto-lei5.452 /43 – CLT , previa no art. 325 , a liberdade do exercício da profissão de químico em todo o território nacional, aos possuidores de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, concedido no Brasil por escola oficial ou oficialmente reconhecida. II - Nota-se, portanto, que o citado dispositivo legal não fazia distinção quanto ao grau profissional, nem mesmo se referia à escola superior, exigia apenas que fosse oficial ou oficialmente reconhecida, a instituição de ensino responsável pela diplomação. III - Posteriormente, em 1956, a Lei nº 2.800 , que criou os Conselhos Federal e Regionais de Química, ao regular o exercício da profissão de químico, dispôs em seu art. 20 que, além dos profissionais relacionados no referido decreto-lei n.º 5.452 - Consolidação das Leis do Trabalho –, passariam a ser também considerados profissionais de química, os bacharéis em química e os técnicos químicos, de forma que veio a assegurar os direitos daqueles, uma vez que os destacou, resguardando-os, e passou a distinguir expressamente o grau profissional a partir de então. IV - Embora a Lei nº 2.800 /56 tenha, ao contrário da anterior, diferençado graus de ensino ou diplomação, para fins de graduação e atribuições dos diversos químicos, tal distinção não opera modificação nas situações já definitivamente constituídas e abarcadas pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::07/05/2007 - Página::335 - 7/5/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 384107 RJ

TRT-3 26/08/2019 - Pág. 4327 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais26/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
II - FUNDAMENTOS TEMPORALIDADE DA LEI - DECRETO-LEI5.452/43 E LEI 13.467/17 Tendo em vista a vigência...da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, esclarece-se que, em observância ao disposto pelo art. 2º...da LINDB (Decreto-lei 4.657/42, alterado pela lei 12.376/2010), aos princípios da segurança jurídica...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12102 SC 2001.04.01.012102-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2001
EMENTA

. - Apesar de estar o técnico em metalurgia com formação de 2º grau sujeito à inscrição no Conselho Regional de Química, nos termos do art. 325 do Decreto 5.452/43 c/c art. 2º da Lei 5.524 /68, apenas se perfectibiliza tal exigência com o efetivo exercício de atividades relacionadas com a formação técnica. No caso dos autos, toda a prova (fls. 11, 15 e 33) vem no sentido de exercer o profissional cargo meramente administrativo na empresa em que trabalha, não havendo motivo para a autuação.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 06/06/2001 PÁGINA: 1694 - 6/6/2001 LEG-FED DEC-5452 ANO-1943 ART-325 LEG-FED LEI- 5524...ANO-1968 ART- 2 LEG-FED DEC-5452 ANO-1943 ART-325 LEG-FED LEI- 5524 ANO-1968 ART- 2 TRF-4ªR : AC 2000.04.01.079656

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12102 SC 2001.04.01.012102-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2001
EMENTA

. - Apesar de estar o técnico em metalurgia com formação de 2º grau sujeito à inscrição no Conselho Regional de Química, nos termos do art. 325 do Decreto 5.452/43 c/c art. 2º da Lei 5.524 /68, apenas se perfectibiliza tal exigência com o efetivo exercício de atividades relacionadas com a formação técnica. No caso dos autos, toda a prova (fls. 11, 15 e 33) vem no sentido de exercer o profissional cargo meramente administrativo na empresa em que trabalha, não havendo motivo para a autuação.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 06/06/2001 PÁGINA: 1694 - 6/6/2001 LEG-FED DEC-5452 ANO-1943 ART-325 LEG-FED LEI- 5524...ANO-1968 ART- 2 TRF-4ªR : AC 2000.04.01.079656- 3, J. 10.10.2000 INEXIGIBILIDADE, INSCRIÇÃO, CONSELHO

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03019919020158240058 São Bento do Sul 0301991-90.2015.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018
EMENTA

ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "'Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397/2009'

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03019196920168240058 São Bento do Sul 0301919-69.2016.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2017
EMENTA

ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397 /2009"

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03013489820168240058 São Bento do Sul 0301348-98.2016.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018
EMENTA

ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "'Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397/2009'