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Legislação direta

Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
NÚMERO DE MÓDULOS FISCAIS Alíquotas Até 2 .................................................................................................................... 0,2% Acima de 2 até 3 ................................................................................................. 0,3% Acima de 3 até 4 ................................................................................................. 0,4% Acima de 4 até 5 ................................................................................................. 0,5% Acima de 5 até 6 ................................................................................................. 0,6% Acima de 6 até 7 ................................................................................................. 0,7% Acima de 7 até 8 ................................................................................................. 0,8% Acima de 8 até 9 ................................................................................................. 0,9% Acima de 9 até 10 ............................................................................................... 1,0% Acima de 10 até 15 ............................................................................................. 1,2% Acima de 15 até 20 ............................................................................................. 1,4% Acima de 20 até 25 ............................................................................................. 1,6% Acima de 25 até 30 ............................................................................................. 1,8% Acima de 30 até 35 ............................................................................................. 2,0% Acima de 35 até 40 ............................................................................................. 2,2% Acima de 40 até 50 ............................................................................................. 2,4% Acima de 50 até 60 ............................................................................................. 2,6% Acima de 60 até 70 ............................................................................................. 2,8% Acima de 70 até 80 ............................................................................................. 3,0% Acima de 80 até 90 ........................................................................................... 3,2% Acima de 90 até 100 ........................................................................................... 3,4% Acima de 100 ...................................................................................................... 3,5%
§ 1º O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 2º O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será determinado levando-se em conta os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
a) o tipo de exploração predominante no Município:
I - hortifrutigranjeira;
Il - cultura permanente;
III - cultura temporária;
IV - pecuária;
V - florestal;
b) a renda obtida no tipo de exploração predominante;
c) outras explorações existentes no Município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada;
d) o conceito de "propriedade familiar", definido no item II do artigo 4º desta Lei.
§ 3º O número de módulos fiscais de um imóvel rural será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo modulo fiscal do Município. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 4º Para os efeitos desta Lei; constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal. Não se considera aproveitável: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
a) a área ocupada por benfeitoria;
b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas;
c) a área comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal.
§ 5º O imposto calculado na forma do caput deste artigo poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento) a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, da forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
a) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de utilização da terra, medido pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel rural;
b) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de eficiência na exploração, medido pela relação entre o rendimento obtido por hectare para cada produto explorado e os correspondentes índices regionais fixados pelo Poder Executivo e multiplicado pelo grau de utilização da terra, referido na alínea "a" deste parágrafo.
§ 6º A redução do imposto de que trata o § 5º deste artigo não se aplicará para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 7º O Poder Executivo poderá, mantido o limite máximo de 90% (noventa por cento), alterar a distribuição percentual prevista nas alíneas a e b do § 5º deste artigo, ajustando-a à política agrícola adotada para as diversas regiões do País. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 8º Nos casos de intempérie ou calamidade de que resulte frustração de safras ou mesmo destruição de pastos, para o cálculo da redução prevista nas alíneas "a" e "b" do § 5º deste artigo, poderão ser utilizados os dados do período anterior ao da ocorrência, podendo ainda o Ministro da Agricultura fixar as percentagens de redução do imposto que serão utilizadas. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 9º Para os imóveis rurais que apresentarem grau de utilização da terra, calculado na forma da alínea a § 5º deste artigo, inferior aos limites fixados no § 11, a alíquota a ser aplicada será multiplicada pelos seguintes coeficientes: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)
a) no primeiro ano: 2,0 (dois);
b) no segundo ano: 3,0 (três);
c) no terceiro ano e seguintes: 4,0 (quatro).
§ 10. Em qualquer hipótese, a aplicação do disposto no § 9º não resultará em alíquotas inferiores a: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)
a) no primeiro ano: 2% (dois por cento);
b) no segundo ano: 3% (três por cento);
c) no terceiro ano e seguintes: 4% (quatro por cento).
§ 11. Os limites referidos no § 9º são fixados segundo o tamanho do módulo fiscal do Município de localização do imóvel rural, da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)
ÁREA DO MÓDULO FISCAL GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA Até 25 hectares .......................................................... 30% Acima de 25 hectares até 50 hectares ....................... 25% Acima de 50 hectares até 80 hectares ....................... 18% Acima de 80 hectares ................................................ 10%
§ 12. Nos casos de projetos agropecuários, a suspensão da aplicação do disposto nos §§ 9º 10 e 11 deste artigo, poderá ser requerida por um período de até 3 (três) anos. (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

TJ-PR - Apelação Cível AC 1000502 PR Apelação Cível 0100050-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1997
EMENTA

CERIA AGRÍCOLA - RESCISAO DE CONTRATO - LAVOURA CAFEEIRA - CONTRATO POR DOIS ANOS - CONVENCAO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA - REGULAMENTO NAO PODE ALTERAR PARAMETROS DEFINIDOS NA LEI - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DOS REUS PROVIDO. 2- REPETICAO DE INDEBITO - LAVOURA CAFEEIRA - PARTILHA DOS FRUTOS - PERCENTAGEM DE 65% PARA OS PARCEIROS-OUTORGANTES - PARCEIROS - OUTORGADOS QUE ENTRARAM SO COM A MAO-DE-OBRA - NULIDADE DA PARTILHA POR INFRINGENCIA AO ESTATUTO DA TERRA - INOCORRENCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. ADMISSIVEL A CELEBRACAO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA DE LAVOURA CAFEEIRA POR DOIS ANOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA . NAO SE PODE OLVIDAR QUE O PRAZO MINIMO DE TRES ANOS NEM SEMPRE BENEFICIA AS PARTES, PORQUE PODE SER MAIS CONVENIENTE A ESTIPULACAO DE PRAZO MENOR. EM CONTRATO DE PARCERIA DE LAVOURA CAFEEIRA PLANTADA E JA PRODUZINDO FRUSTOS, QUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO ART. 96 , VI , DO ESTATUTO DA TERRA , ADMISSIVEL A ESTIPULACAO DE PERENTUAL DIVERSO NA PARTILHA DOS FRUTOS, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 96, I, IV, VI, VIII. D 59566/66 - ART 13, II, A. L 4504/64 - ART 95, I. L 4504/64 - ART 96, V, B. L 4504/64 - ART 92, PAR 9 . SUM 14, DO STJ. L 1060/50 - ART 11 . L 1060/50 - ART 12 . DOUTRINA; PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL, 5 ED , ED FORENSE, VOL I, N 17, P 98 . JURISPRUDENCIA: JTA 3/147. TAPR - 3 CC, AC 2031, REL DES PACHECO ROCHA, DJ 10/09/90, P 23 . STJ - RESP 11101-0-PR, 3 T, REL MIN EDUARDO RIBEIRO, DJU 29/06/92, P 10315. TAPR - 7 CC, AC 4079, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 544703 GO 2003/0093450-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2005
EMENTA

ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. APONTADA OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE Não há no acórdão recorrido qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal devolvida, como se verifica da leitura dos vv. acórdãos da apelação e dos embargos declaratórios. Dessa forma, não foi malferido o artigo 535 do Estatuto Processual Civil. In casu, o recorrente cingiu-se a formular a alegação genérica de violação dos artigos 16 , parágrafo único, 17 , a, 22, 23, 25, II, e 37, II, da Lei n. 4.504 /64, 75, a, b, d, e e g, do Decreto n. 59.428 /66, 2º, § 1º, 17 e 19, II, da Lei n. 8.629 /93, 50 do CPC , 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469 /97, 21 da LC n. 76 /93, 184, 187, VIII, § 2º, sem demonstrar claramente os fundamentos pelos quais deveriam ter sido analisados pela Corte de origem. Dessa forma, encontra-se o recurso deficientemente fundamentado. Incide, no particular, a Súmula n. 284/STF. Quanto à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, inviável o exame do pleito do recorrente, sob pena de se ingressar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal . Recurso especial improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1408799 PR Apelação Cível 0140879-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2001
EMENTA

A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060 /50.

Encontrado em: CPC art. 333 , I . CC art. 1059. L 1060/50 art. 4. CPC art. 275 , II , b . CC art. 1060. L 4504/64....CPC art. 275 , II , a . CPC art. 286 . CPC art. 293 . CPC art. 460 . L 4504/64 art. 92, par 6....D 59566/66 art. 27. D 59566/66. L 4504/64 art. 96. L 4504/64 art. 13, II, c. L 4504/64 art. 32, IX....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 544703 GO 2003/0093450-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2005
EMENTA

ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC .NÃO-OCORRÊNCIA. APONTADA OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTENão há no acórdão recorrido qualquer omissão, contradição ouobscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda amatéria recursal devolvida, como se verifica da leitura dos vv.acórdãos da apelação e dos embargos declaratórios. Dessa forma, nãofoi malferido o artigo 535 do Estatuto Processual Civil.In casu, o recorrente cingiu-se a formular a alegação genérica deviolação dos artigos 16 , parágrafo único, 17 , a, 22, 23, 25, II, e37, II, da Lei n. 4.504 /64, 75, a, b, d, e e g, do Decreton. 59.428/66, 2º, § 1º, 17 e 19, II, da Lei n. 8.629 /93, 50 do CPC ,5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469 /97, 21 da LC n. 76 /93, 184,187, VIII, § 2º, sem demonstrar claramente os fundamentos pelosquais deveriam ter sido analisados pela Corte de origem. Dessaforma, encontra-se o recurso deficientemente fundamentado. Incide,no particular, a Súmula n. 284/STF.Quanto à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, inviável oexame do pleito do recorrente, sob pena de se ingressar no exame dematéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo102 da Constituição Federal .Recurso especial improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1410635 PR Apelação Cível 0141063-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/1999
EMENTA

O BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA NAO IMPEDE A IMPOSICAO DOS ONUS DA SUCUMBENCIA AO VENCIDO, FICANDO A SUA COBRANCA CONDICIONADA A PERDA DA MISERABILIDADE, SEGUNDO A EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N 1.060 /50.

Encontrado em: Primeira Câmara Cível (extinto TA) 01/10/1999 DJ: 5483 - 1/10/1999 L 1080/50 art. 12. CPC art. 275 , II , b . CC art. 1059. CC art. 1060. L 4504/64. D 59566/66. CPC art. 269 , I ....CPC art. 333 , I . CPC art. 275 , II , b . CPC art. 269 , I . CPC art. 333 , I ....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1420677 PR Apelação Cível 0142067-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2000
EMENTA

A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060 /50-

Encontrado em: L 1060/50 art. 12. CPC art. 275 , II , a . CPC art. 275 , II , b . CC art. 1060. L 4504/64....CPC art. 286 . CPC art. 293 . CPC art. 460 . Regulamento do CC art. 32, IX. D 59566/66 art. 27....L 4504/64 art. 92, par 6.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 49880 SP 94.03.049880-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2007
EMENTA

Superadas as preliminares de nulidade da r. sentença, por não ter sido dada oportunidade da parte contribuinte se manifestar sobre a contestação (réplica) e por não ter apreciado todas as questões alegadas, pois a devolver o apelo todos os temas debatidos, art. 515 , CPC , e de cerceamento de defesa, pela não-produção de prova pericial, pois, como bem depreendido pelo Juízo "a quo" na r. sentença recorrida, as matérias são exclusivamente de direito, não sendo necessária a produção de prova pericial. 2. Como o consagra o sistema (inciso IV, do art. 97 , CTN ), impõe a estrita legalidade tributária sejam os critérios quantitativos da regra de incidência fruto de emanação da lei, em sentido estrito, de tal arte que o caso vertente, centralmente, oferece a contexto o positivado pela IN/SRF 119/92, a qual fixou, em 1992 e com valência para as cobranças incidentes sobre aquele mesmo exercício, 1992, os valores da terra nua dos imóveis rurais. 3. O montante tributário a pagar, do produto da multiplicação entre alíquota e base de cálculo, até se extrai tenha este último signo sido alvo de preocupação parcialmente delegatória pela própria Lei então vigente, consoante § 7º , do art. 50 , Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), sob a redação da Lei nº. 6.746 /79, este a autorizar ao Executivo manusear a respeito, consoante ali vazado. 4. Em sede de base de cálculo, aquele diploma, fundamento para a criticada normação (invoca aquela Instrução o Decreto 84.685/80, este exatamente o regulamentador da Lei nº. 6.746 /79), não previu assim se autorizasse o Executivo a proceder, de tal arte que a atuação administrativa em exame claramente depassou dos limites legais, ressentindo-se da capital obediência ao dogma da legalidade tributária, o maior princípio da ordem tributária, pedra angular a todo o sistema. 5.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 185448 AC 49880 SP 94.03.049880-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2007
EMENTA

Superadas as preliminares de nulidade da r. sentença, por não ter sido dada oportunidade da parte contribuinte se manifestar sobre a contestação (réplica) e por não ter apreciado todas as questões alegadas, pois a devolver o apelo todos os temas debatidos, art. 515 , CPC , e de cerceamento de defesa, pela não-produção de prova pericial, pois, como bem depreendido pelo Juízo "a quo" na r. sentença recorrida, as matérias são exclusivamente de direito, não sendo necessária a produção de prova pericial. 2. Como o consagra o sistema (inciso IV, do art. 97 , CTN ), impõe a estrita legalidade tributária sejam os critérios quantitativos da regra de incidência fruto de emanação da lei, em sentido estrito, de tal arte que o caso vertente, centralmente, oferece a contexto o positivado pela IN/SRF 119/92, a qual fixou, em 1992 e com valência para as cobranças incidentes sobre aquele mesmo exercício, 1992, os valores da terra nua dos imóveis rurais. 3. O montante tributário a pagar, do produto da multiplicação entre alíquota e base de cálculo, até se extrai tenha este último signo sido alvo de preocupação parcialmente delegatória pela própria Lei então vigente, consoante § 7º , do art. 50 , Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), sob a redação da Lei nº. 6.746 /79, este a autorizar ao Executivo manusear a respeito, consoante ali vazado. 4. Em sede de base de cálculo, aquele diploma, fundamento para a criticada normação (invoca aquela Instrução o Decreto 84.685/80, este exatamente o regulamentador da Lei nº. 6.746 /79), não previu assim se autorizasse o Executivo a proceder, de tal arte que a atuação administrativa em exame claramente depassou dos limites legais, ressentindo-se da capital obediência ao dogma da legalidade tributária, o maior princípio da ordem tributária, pedra angular a todo o sistema. 5.

DJSP 09/02/2018 - Pág. 643 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/02/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de execução nº 0000393-81.2011.8.26.0666, de forma que a eventual alienação do imóvel cuja fração de 50%.... 5º , XXVI , da CF/88 , art. 833 , VIII , do CPC/2015 , art. 4º , II, da LF 4504/64, e art. 4º , II,.... 4º , II Lei4504/64 ( Estatuto da Terra ), que define o conceito de “propriedade familiar” como...

DJSP 02/02/2018 - Pág. 780 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/02/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 5º , XXVI , da CF/88 , art. 833 , VIII , do CPC/2015 , art. 4º , II , da LF 4504/64, e art. 4º , II...satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (b).... 4º , II Lei4504/64 ( Estatuto da Terra ), que define o conceito de “propriedade familiar” como...