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Alínea "b" Artigo 50 da Lei4.504 de 30 de Novembro de 1964(Sinônimo de Art. 50, "b" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64)
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STJ 12/11/2012 - Pág. 5188 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais12/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Contra-razões a recurso de assistente da acusação. Não apresentação, apesar de intimado....nulidade processual, o fato de, regularmente intimado, o defensor constituído do réu não apresentar contra-razões...a recurso interposto pelo assistente da acusação.

STJ 05/04/2010 - Pág. 888 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/04/2010Superior Tribunal de Justiça
FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DO ASSISTENTE À ACUSAÇÃO....apresentar de contrarrazões é motivada no fato de a Defesa adiantar-se em contraditar os argumentos do recurso...em suas razões de apelação, pugnando pela sua inadmissão do apelo acusatório.

STJ 02/02/2012 - Pág. 1714 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/02/2012Superior Tribunal de Justiça
FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DO ASSISTENTE À ACUSAÇÃO....apresentar de contrarrazões é motivada no fato de a Defesa adiantar-se em contraditar os argumentos do recurso...em suas razões de apelação, pugnando pela sua inadmissão do apelo acusatório.

DJRN 17/11/2014 - Pág. 855 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais17/11/2014Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Recurso parcialmente provido. (TAMG - Ap. Crim. 2.0000.00.4947506/000 (1) - Rel. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DO ASSISTENTE À ACUSAÇÃO....em suas razões de apelação, pugnando pela sua inadmissão do apelo acusatório.

DJBA 17/03/2011 - Pág. 321 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais17/03/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
requerimento, determinando a expedição de edital de citação em nome da acusada, para que responda (m) á acusação...Expeça-se o mandado de intimação da ré para que esta apresente contra-razões ao recurso do assistente...de acusação no prazo de lei, já que intimada por advogado manteve-se inerte.

TJ-SP - Habeas Corpus: HC 990080360299

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2008

Decisão: contra-arrazoados, de tal forma que os autos serão remetidos a este Tribunal, após a apresentação de contra-razões...Justiça, assim que para ca os autos forem remetidos depois da apresentação pelos demais co-réus das contra-razões...ao recurso do assistente da acusação De rigor, pois, a denegação da ordem, como melhor medida 3....

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 115301 SC 2008/0200177-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2012

Decisão: FALTA DE INTIMAÇAO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DO ASSISTENTE À ACUSAÇAO....FALTA DE INTIMAÇAO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DO ASSISTENTE À ACUSAÇAO...., bem como as contra-razões ao recurso do assistente de acusação. 3.

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 85395 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2005

Decisão: que na ocasião, a defesa não apresentou contra-razões ao RESP no prazo legal, tendo postulado pela reabertura...Contra-razões a recurso de assistente da acusação. Não apresentação, apesar de intimado....a recurso interposto pelo assistente da acusação."

TRF-1 09/09/2011 - Pág. 690 - TRF-1

Diários Oficiais09/09/2011Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Intime-se a assistente da acusação, na pessoa do seu advogado, para que apresente as contra-razoes de...Apresentadas as razões da assistente da acusação, INTIME-SE a defesa dos réus para: a) oferecer as razões...do seu recurso (fls. 3.931); e as contra-razões do recurso da assistente da acusação. 3....

DJMA 27/09/2018 - Pág. 544 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais27/09/2018Diário de Justiça do Estado do Maranhão
RICARDO JEFFERSON MUNIZ BELO OAB/MA 12332 , advogado (s) do acusado, para, no prazo legal, apresentar contra-razões...ao recurso da assistente de acusação nos autos da Ação Penal Supracitada. vez que o réu se irritou com o filho Marcelo (portador de necessidades especiais de ordem mental), razão...