Art. 50, § 1 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 1o A obrigação de que trata o caput deverá ser atendida mesmo nos meses em que não houver concessão de alvarás e documentos de “habite-se”. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00058079519994036117 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2017

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÕES PAGAS A AUTÔNOMOS, EMPRESÁRIOS E ADMINISTRADORES. ART. 3º , I , DA LEI 7.787 /89 E ART. 22 , I , DA LEI8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. ARTIGO 89 , § 1º , DA LEI8.212 /91 - INAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA AUSÊNCIA DE REPASSE DOS ENCARGOS FINANCEIROS AO DESTINATÁRIO FINAL. VALE-TRANSPORTE E DIÁRIAS COM VIAGENS PAGAS EM VALOR INFERIOR A 50% DA REMUNERAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Caso em que o embargante efetuou compensação dos créditos inscritos em CDA com contribuições previdenciárias sobre remunerações pagas a autônomos, empresários e administradores, com fundamento no art. 3º , I , da Lei 7.787 /89 e no art. 22 , I , da Lei8.212 /91. 2. Para fazer jus à compensação de contribuições previdenciárias, é desnecessária a prova da ausência de repasse dos custos do bem e/ou serviço ao destinatário final. Inaplicabilidade do disposto no artigo 89 , § 1º , da Lei nº 8.212 /1991 (posteriormente revogado pela Lei nº 11.941 /2009). Autuação fiscal cuja motivação, neste ponto, contraria precedente do STJ alçado como representativo de controvérsia ( REsp 1125550/SP ). 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 478410 , firmou entendimento no sentido de que os valores concernentes ao vale-transporte, ainda que pagos em pecúnia, possuem natureza indenizatória/não salarial. 4. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de diárias de viagem, desde que não ultrapassem cinquenta por cento do valor da remuneração, na forma regrada no art. 457 , § 2º , da CLT . Precedentes do TRF3. 5. Remessa oficial e apelações não providas.

Encontrado em: QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2017 - 18/10/2017 VIDE EMENTA.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1742004 SP 2018/0117194-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2020

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADO NOS ARTS. 50 DO CC/2002 , 30 , IX , DA LEI 8.212 /91 E 124 , I , DO CTN . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão mediante a qual o Juízo singular, em sede de Execução Fiscal, determinara a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em decorrência de pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, fundado nos arts. 50 do CC/2002 , 30 , IX , da Lei 8.212 /91 e 124 , I , do CTN , contra empresas que constituem grupo econômico com a executada, falida e sem patrimônio para solver os débitos em cobrança. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reformando a decisão, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para afastar a instauração do incidente. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta, além do dissídio, violação aos arts. 133 e 134 do CPC/2015 , alegando, em suma, que "o artigo 133 e seguintes do CPC são aplicáveis às execuções fiscais, na medida em que a instauração deste incidente processual corrobora com as disposições legais do próprio Código Tributário Nacional , que exige peremptoriamente que a Fazenda Pública, antes de redirecionar o executivo fiscal, prove que o responsável cometeu infração à lei, contrato social ou estatuto, ou que a sociedade foi dissolvida irregularmente". III. Consoante entendimento pacífico desta Segunda Turma, independentemente do fundamento legal do pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, "há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134 , § 3º , do CPC/2015 " (STJ, AgInt no REsp 1.759.512/RS , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019). Ademais, "na execução fiscal 'a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível' ( REsp n. 1.431.155/PB , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014). Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133 , do CTN , não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135 , III , do CTN ), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito" (STJ, REsp 1.786.311/PR , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.866.901/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2020; AREsp 1.455.240/RJ , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2019. IV. Agravo interno improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 981511 AL 2007/0200485-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2009

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA. ART. 41 DA LEI 8.212 /91. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. ART. 137 , I DO CTN . APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. MP 449 (CONVERTIDA NA LEI 11.941 /09). ART. 106 , II DO CTN . 1. A responsabilidade pessoal do agente público por força das obrigações tributárias só incide quando pratica atos com excesso de poder ou infração à Lei atuando com dolo o que é diverso do exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego. Inteligência do art. 137 , I do CTN . 2. É que a multa de que trata o art. 41 da Lei 8.212 /91 somente deve ser imputada pessoalmente ao agente público se demonstrado o excesso de mandato ou o cometimento da infração com dolo ou culpa, já que essa regra deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 137 , I do CTN , que expressamente exclui a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato. Realmente, o "artigo 137 , I , do CTN , exclui expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50 , da Lei 8.212 /91." (REsp. 236.902/RN, 1ª Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJU 11.03.02). Precedentes: AgRg no REsp. 902.616/RN, 2ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJU 18.12.08; REsp. 834.267/AL, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 10.11.08; REsp. 898.507/PE, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 11.09.08; e REsp. 838.549/SE, 1ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 28.09.06. 3. Deveras a Lei nº 9.476 /97 concedeu anistia aos agentes políticos e aos dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais a quem, porventura, tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes do art. 41 da Lei 8.212 /91. 4. A MP 449 , convertida na Lei 11.941 /09, revogou expressamente o art. 41 da Lei 8.212 /91 dispondo no art. 79 , I , verbis: Art. 79. Ficam revogados: I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32 , o art. 34 , os §§ 1º a 4º do art. 35 , os §§ 1º e 2º do art. 37 , os arts. 38 e 41 , o § 8º do art. 47 , o § 2º do art. 49 , o parágrafo único do art. 52 , o inciso II do caput do art. 80 , o art. 81 , os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212 , de 24 de julho de 1991; 5. A lex mitior deve retroagir seus efeitos, nos termos do art. 106 , II , a do CTN . 6. In casu, a recorrida foi autuada pela ausência de apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, assim como pela inclusão inexata de dados em outras guias, durante o período em que fora titular do cargo de Secretária da Secretaria Municipal de Saúde, sendo certo que o aresto recorrido assentou a ausência de responsabilidade da recorrida. Fato insindicável nesta Corte. (Súm 07) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 18/12/2009 - 18/12/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 981511 AL 2007/0200485-8 (STJ) Ministro LUIZ FUX

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1413727 SC 2013/0217346-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2014

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO. SALDO REMANESCENTE REFERENTE A DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (SELIC). INTIMAÇÃO DE OFÍCIO A COMPROVAR DIFERENÇAS APURADAS PELO CONTADOR DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% PREVISTA NO ART. 98 , § 6º , da Lei n. 8.212 /91. DIFERENÇA A MENOR QUE NÃO CONFIGURA FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO ARREMATADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. 1. A pretensão recursal reside na reforma do acórdão regional que afastou a aplicação, de ofício, do artigo 98 , § 6º , da Lei n. 8.212 /91, que prevê a aplicação de multa sobre o saldo devedor, na hipótese de o arrematante deixar de pagar qualquer das parcelas do parcelamento. 2. O Tribunal de origem firmou entendimento de que o aludido dispositivo não tem aplicação no caso dos autos, porquanto, além de não caber ao juízo da execução sua aplicação ex officio, sob pena de imiscuir-se indevidamente na atividade administrativa, não houve falta de pagamento do preço da arrematação, mas, sim e apenas, diferenças de valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC sobre as parcelas. 3. Com efeito, a própria decisão que determinou a comprovação do depósito do valor remanescente já com a incidência da multa de 50% de que trata 98, § 6º, da Lei n. 8.212 /91 reconhece que todas as 60 parcelas mensais foram adimplidas pela recorrida e que o saldo devedor apurado pela Contadoria Judicial refere-se, na realidade, à diferença decorrente da errônea atualização monetária das parcelas, o que poderia configurar pagamento extemporâneo, mas não inadimplemento. 4. Não merece reforma, portanto, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quando afirma a impossibilidade de subsunção do caso às normas que ora se entende por afrontadas, as quais preveem a incidência de multa de 50% do valor das parcelas não adimplidas no vencimento (art. 98 , § 6º , da Lei n. 8.212 /91) e a possibilidade de tornar sem efeito a arrematação caso não haja pagamento do preço (art. 694 , § 1º , do CPC ), situações que não se configuraram, in casu. Recurso especial improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 57241 SP 2006.03.00.057241-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 , § 1º DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO. UNIÃO. 50% VALOR DO IMÓVEL. ART. 98 , § 11º , DA LEI8.212 /91. I - O artigo 98 , § 11º , da Lei n.º 8.212 /91 estendeu à Fazenda Pública, o privilégio do INSS de adjudicar os bens penhorados por 50% do valor da avaliação. II - As disposições contidas no artigo 98 da Lei no 8.212 /91 estão em consonância com o princípio da razoabilidade, tendo em vista que, após a realização de leilões sem licitantes, evidencia-se a dificuldade de alienar os bens penhorados, de modo a impossibilitar a satisfação do débito em cobrança III - Agravo desprovido.

TRT-1 25/11/2014 - Pág. 1895 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais25/11/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
8212/91..... 46 da Lei 8541 /92)....GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos das Leis nºs 1.060 /50 e 7510 /86, os benefícios da justiça gratuita serão concedidos quando presente pelo menos um dos seguintes requisitos: - recebimento de salário igual

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00056621720044036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2018

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO À LEI PREVIDENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE PESSOAL DA - APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 137 , I , do CTN exclui a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do cargo, sobrepondo-se tal norma ao disposto nos arts. 41 e 50 da Lei 8212 /91. Precedente do STJ. 2. Os encargos de sucumbência são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido. 3. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com o art. 20 , § 4º, do CPC . 4. Apelação da União Federal improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018 - 22/10/2018 VIDE EMENTA.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4316020135150026 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO (PGF). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EFICÁCIA DO ART. 43 , § 2º , DA LEI 8.212 /91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449 /2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Ante aparente violação do art. 43 , § 2º , da lei 8.212 /91, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT , provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGF). SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a parte não procurou inquirir o Tribunal Regional sobre os pontos em relação aos quais entendia ter havido omissão. Incidência da Súmula 184 do TST. Recurso de revista não conhecido. FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EFICÁCIA DO ART. 43 , § 2º , DA LEI 8.212 /91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449 /2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência d e juros de mora e multa sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referente a período anterior e posterior à eficácia da Medida Provisória 449 /2008. Quanto ao período anterior à eficácia da Medida Provisória 449 /2008, convertida na Lei 11.941 /2009, isto é, até 04/03/2009, há tempo a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no art. 276 , caput, do Decreto 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), por entender que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, sendo cabível a incidência de juros e multa moratória somente a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verba trabalhista. Com relação ao período posterior à eficácia da Medida Provisória 449 /2008, isto é, a partir de 05/03/2009, decidiu o Tribunal Pleno, por maioria, vencido este relator, que deve ser observado o disposto no art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime de competência para a incidência das contribuições previdenciárias. Caso não haja o recolhimento da contribuição previdenciária na época própria, isto é, se não for observado o momento da prestação de serviços, o devedor ficará sujeito à incidência de atualização monetária e aos juros de mora desde o mês da competência em que ocorreu o fato gerador (art. 43 , § 3º , da Lei 8.212 /91). Quanto à multa moratória, a decisão foi no sentido de fixar a incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento da contribuição previdenciária, após a citação na fase de execução, limitada a 20% (art. 61 , § 2º , da Lei 9.430 /96, c/c art. 880 , caput, da CLT ). Precedente TST - E - RR - 1125-36.2010.5.06.0171 , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Julgamento 20/10/2015, Data de Publicação DEJT 15/12/2015. No caso concreto, incontroverso que a prestação laboral ocorreu no período de 14/01/2009 a 11/05/2012. Logo, quanto aos juros moratórios, deve incidir a nova redação do art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91, a partir de 05/03/2009, e não a redação anterior em relação a todo o contrato laboral, como decidido pelo Regional. Com fulcro nos artigos 61 , § 1º , da Lei 9.430 /96, e 880 da CLT , a multa moratória no percentual de 20%, de responsabilidade exclusiva do empregador apenas é exigível depois de transcorrido o prazo para pagamento das contribuições previdenciárias, que deve ser efetuado até 48 horas após o recebimento da citação na fase de execução. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A ausência de transcrição pelo TRT, referente a cláusula que estabelece a base de cálculo da PLR, no caso em tela, não enseja a nulidade da decisão recorrida. Ao contrário do que entende o reclamado, a transcrição da cláusula que já ficou registrada na sentença, em nada influiria ou influirá no julgamento da questão meritória das diferenças da verba proveniente da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, visto ser irrelevante a transcrição para o deslinde da controvérsia. O art. 794 da CLT condiciona expressamente o reconhecimento de nulidade à ocorrência de prejuízo a quem a alega. Ausente o prejuízo, não se caracteriza a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No que se trata acerca da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional referente ao "divisor de horas", nos termos do § 2º do art. 282 do CPC , aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se examina a apreciação da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA PLR. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A discussão não se refere acerca da validade, ou não, da norma coletiva, mas apenas de sua interpretação com relação à integração das horas extras no cálculo da PLR, sendo que as normas coletivas estabelecem que a PLR deverá ter por base o "salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial". Ao contrário do que defende o reclamado, as horas extras mantidas pelo Regional não se revelam variáveis, mas sim fixas e habituais, razões pelas quais não merece reforma a interpretação dada pelo Regional ao manter a sentença que determinou a integração das horas extras na base de cálculo da PLR. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR DE HORAS. BANCÁRIO. REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca do cálculo do divisor de horas extras do bancário, o qual permaneceu temporariamente suspenso para análise de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. A decisão do Regional que determinou a adoção do divisor 200 para o obreiro submetido à jornada de oito horas está em dissonância da recomendação prevista na Súmula 124, I, b, do TST, a qual recomenda o divisor 220 para o bancário submetido à jornada de oito horas. Recurso de revista conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A decisão regional que determinou o pagamento de apenas trinta minutos suprimidos do intervalo intrajornada está em dissonância da recomendação prevista na Súmula 437, I, do TST, a qual preconiza "após a edição da Lei 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1827283 RN 2019/0191600-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA QUANTO ÀS DESPESAS COM EDUCAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ABONO-ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS 1. O Município de Grossos aduz que o acórdão recorrido violou o art. 1.022 do CPC/2015 , pois "(...) mesmo sendo instado o Relator quanto a contradição e omissão apontadas no acórdão ao julgar a apelação cível, em negar efetividade e omitir-se aos pontos indicados (não habitualidade por não incorporarem ao salário) que divergem da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, continuou em não analisa-los (...)". 2. O recorrente não opôs Embargos de Declaração. Mostra-se manifestamente inadequada a alegação de afronta ao referido dispositivo processual quando nem sequer houve pedido expresso de manifestação acerca de eventual contradição e omissão no decisum recorrido. Incide, nesse ponto, a Súmula 284/STF. 3. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o art. 4º , § 1º , da Lei 10.887 /2004. 4. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas legais, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Precedentes: AgInt no AREsp 886.089/RJ , Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12.2.2019; AgInt no REsp 1.703.420/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.12.2018; AgInt no AREsp 1.237.571/SP , Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.9.2018; AgInt no AREsp 759.244/RJ , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5.2.2018. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL 5. A primeira omissão apontada pela parte recorrente diz respeito à "(...) ausência de interesse de agir (art. 17 do NCPC ) relativamente ao abono de férias, às férias indenizadas, ao auxílio educação, às diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal, à licença prêmio convertida em pecúnia e à ajuda de custo de caráter eventual, vez que há expressa previsão legal, excluindo a incidência da contribuição previdenciária (art. 28 , § 9º , alínea 'd', alínea 'e', itens 6, 7 e 8, alíneas 'h' e 't', da Lei 8.212 /91)". 6. Quanto a esse ponto, os Aclaratórios da Fazenda Nacional foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para afastar "(...) a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que na Contestação a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) desenvolveu criterioso arrazoado contendo argumentações voltadas a demonstrar a improcedência do pedido autoral, de modo a restar evidenciado que se opõe ao reconhecimento do direito, oferecendo, por conseguinte, resistência à pretensão". 7. A segunda omissão refere-se à exclusão da incidência da contribuição previdenciária sobre as despesas com educação. Afirma a recorrente que "(...) o v. acórdão foi omisso quanto ao fato de o legislador ter sido restritivo, ao prever a não-incidência apenas quando o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes, vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 (...)". 8. O argumento levantado pela parte recorrente nos Embargos de Declaração e não apreciado pela instância de origem é capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada no ponto específico. 9. A Corte de origem deve esclarecer o alcance da decisão quanto às despesas com educação, considerando o disposto na parte final do art. 28 , § 9º , t, da Lei 8.212 /1991 ("o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996"). 10. O Tribunal a quo afastou a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a parte recorrente contestou a ação, desenvolvendo "criterioso arrazoado contendo argumentações voltadas a demonstrar a improcedência do pedido autoral". 11. Modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese da recorrente de que a parte autora não teria interesse de agir quanto ao abono de férias, às férias indenizadas, ao auxílio-educação, às diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal, à licença prêmio convertida em pecúnia e à ajuda de custo de caráter eventual, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Precedentes: AgInt no AREsp 1.214.067/RJ , Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27.4.2018; AgInt no AREsp 988.549/BA , Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25.4.2018; AgInt no REsp 1.688.455/DF , Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 6.12.2017. 12. O acórdão recorrido está em consonância com a compreensão firmada no STJ de que não incide contribuição previdenciária sobre o abono-assiduidade. Precedentes: REsp 1.806.024/PE , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7.6.2019; REsp 1.620.058/RS , Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3.5.2017; AgRg no REsp 1.545.369/SC , Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.2.2016. CONCLUSÃO 15. Recurso Especial do Município de Grossos não conhecido. 16. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, reconhecendo-se a existência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à exclusão da incidência da contribuição previdenciária sobre as despesas com educação, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste, de forma expressa e conclusiva, sobre o alcance do decisum em relação ao aspecto apontado, considerando-se o disposto na parte final do art. 28 , § 9º , t, da Lei 8.212 /1991.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50016340320204047014 PR 5001634-03.2020.4.04.7014 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2021

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PATRONAL. SAT/RAT. TERCEIROS. TEMA 20. RE 565.160. SALÁRIO MATERNIDADE. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIÁRIA DE VIAGEM. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRÊMIO, BÔNUS E GRATIFICAÇÕES. ATUALIZAÇÃO. 1. No julgamento do RE 565.160 - Tema 20, o STF não esclareceu quais parcelas deveriam ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal porque isso é matéria de natureza infraconstitucional. 2. Como compete ao STJ a interpretação da legislação federal, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal será analisada em conformidade com a jurisprudência daquela Corte, exceto no que diz respeito ao salário maternidade cuja exigibilidade foi decidida pelo STF, nos Temas 72. 3. A exclusão da ajuda de custo, decorre da previsão contida no artigo 28 da Lei 8212/91, § 9º, alínea "h": as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal. No entanto, a partir da nova redação do art. 457, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, as diárias para viagem não constituem mais base de incidência para as contribuições questionadas na inicial. 4. Não incide contribuição previdenciária sobre primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, aviso prévio indenizado, salário maternidade. 5. Incide contribuição previdenciária sobre os reflexos do aviso prévio indenizado, abono assiduidade e gratificação de função. 6. Os entendimentos acima delineados aplicam-se às contribuições ao SAT/RAT e Terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a mesma. 7. Os valores indevidamente pagos deverão ser atualizados pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 89, caput, §4º, da Lei 8.212/91 e art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97).

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos

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