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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

DJRN 05/12/2018 - Pág. 302 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais05/12/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
tipificação contida no art. 139 e 147, ambos do Código Penal . Diante disso, INDEFIRO o pedido da genitora da vítima, nos termos do art. 50, § 1, do Código Processo...do Código de Processo Penal e Súmula 524 do E.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00064575020134013000 0006457-50.2013.4.01.3000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2016
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não se apresenta, concessa venia, como juridicamente possível a aplicação, no caso em comento, do princípio da insignificância, tendo em vista que, na forma da denúncia (fls. 02b/02c), as mercadorias em questão consistiam em "() 18 (dezoito) caixas de cigarro com 50 (cinqüenta) pacotes cada da marca Point, 1 (uma) caixa de cigarros com 50 (cinqüenta) pacotes da marca Pine, 1 (uma) caixa de cigarros com 50 (cinqüenta) pacotes da marca Far Star, 50 (cinqüenta) pacotes de cigarros da Marca Point e 1 (uma) carteira de cigarros da marca Point, todos de origem estrangeira, no valor de U$ 13.237,52 (treze mil, duzentos e trinta e sete dólares e cinqüenta e dois centavos), que, convertidos em real, totalizaram R$ 26.250,00 (vinte e seis mil, duzentos e dois centavos), conforme Laudo de Exame Merceológico de fls. 46/49" (fl. 02b). 2. Na hipótese dos autos restou caracterizado o crime de contrabando de cigarros, não se admitindo nesses delitos a aplicação do princípio da insignificância. Aplicação de precedentes jurisprudenciais da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. 3. Sentença mantida. Apelação desprovida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 05/09/2016 e-DJF1 - 5/9/2016 APELAÇÃO CRIMINAL APR 00064575020134013000 0006457-50.2013.4.01.3000...(TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 127 MG 0000127-69.2007.4.01.3801 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2012
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL . INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DO DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE EXECUÇÕES PENAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO, RESSALVADA A HIPÓTESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50. 1. A autoria e a materialidade delitivas restaram plenamente demonstradas nos autos. 2. Incabível a alegação da defesa dos réus de inexistência de dolo e de ocorrência de erro de tipo. O conjunto probatório aponta que a conduta de ambos os acusados amolda-se ao tipo penal descrito no art. 313-A do Código Penal . 3. Mantidas as penas, porquanto aplicadas de acordo com os permissivos legais e constitucionais. 4. A unificação de penas, nos termos do art. 66 , inciso III , alínea a , da Lei n. 7.210 /84, compete ao juiz da execução penal. 5. Concessão do benefício da justiça gratuita a ambos os réus, observada a hipótese prevista no art. 12 da Lei n. 1.060 /50. 6. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. 7. Provimento parcial aos apelos dos réus.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF1 p.465 de 29/02/2012 - 29/2/2012 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 127 MG 0000127-69.2007.4.01.3801...(TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200835000193770 GO 2008.35.00.019377-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . NOVA PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DISPENSABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. PRISÃO CAUTELAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 12 , DA LEI 1.060 /50. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar na nulidade do processo por ter sido indeferido o pedido de realização de nova perícia na arma de fogo, considerando ser dispensável a perícia da arma utilizada no crime de roubo, para a incidência da majorante do art. 157 , § 2º , I , do Código Penal . Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. O MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v. sentença apelada, de forma suficientemente fundamentada, procedeu com observância do disposto nos arts. 59 e 68 , do Código Penal , não havendo que se falar na necessidade de sua reforma. 3. A v. sentença apelada, ao manter as prisões cautelares dos acusados, ora apelantes, fundamentou suficientemente a necessidade da manutenção do seu acautelamento provisório. 4. Quanto à isenção do pagamento das custas processuais, afigura-se assistir razão aos acusados, ora apelantes, considerando a possibilidade de incidência, na hipótese, do disposto no art. 12 , da Lei nº 1.060 /1950, circunstância que deve beneficiar ambos os apelantes. 5. Apelações parcialmente providas.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF1 p.100 de 23/01/2014 - 23/1/2014 LEG:FED LEI: 00001060 ANO:1950 ART : 00012 CF-88...00065 INC:00003 LET: D ART : 00067 CÓDIGO PENAL LEG:FED SUM:00000444 STJ CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689...ANO:1941 ART : 00804 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI:00001050 ANO:1960 ART :00012 VOTO RELATOR...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1377544 MG 2011/0012822-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2011
EMENTA

ART. 804DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 1.060 /50. AGRAVODESPROVIDO. 1. Mesmo sendo o réu beneficiário da assistência judiciáriagratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nostermos do art. 804 do CPC , ficando seu pagamento sobrestado enquantoperdurar o seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos.2. A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execuçãodo julgado.3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 14/06/2011 - 14/6/2011 LAJ-50 LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00012 LEI DE ASSISTÊNCIA...JUDICIÁRIA CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00804 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LAJ-50 LEG:FED LEI...00804 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCEDIDA NA FASE DE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 84618 DF 1996/0000202-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/1996
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS ( CPP , ART. 804 ). REU MISERAVEL. ASSISTÊNCIA JURIDICA GRATUITA. LEI N. 1.060 /50, ART. 12 . - O REU MISERAVEL, BENEFICIARIO DA ASSISTÊNCIA JURIDICA GRATUITA EMBORA ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS QUANDO POSTULA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO ESTA DESOBRIGADO DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 804 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . - O PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO SERA EXIGIDA NA HIPOTESE DE PREJUIZO DE PROPRIO OU DA FAMÍLIA, FICANDO PRESCRITA A OBRIGAÇÃO SE NO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA SENTENÇA, NÃO PUDER SATISFAZE-LA (LEI N. 1.060 /50, ART. 12 ). - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00804 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950...:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00804 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00003...ART : 00012 CABIMENTO, CONDENAÇÃO, CUSTAS, PROCESSO PENAL, REU, BENEFICIARIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...

TJ-CE - Apelação APL 00062615020078060112 CE 0006261-50.2007.8.06.0112 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PECULATO-FURTO. ARTIGO 14 C/C ART. 20, AMBOS DA LEI 10.826/2003, E ARTIGO 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. 1. PRELIMINAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA. TRANSCURSO DE MAIS DE OITO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DECLARADA EX OFFICIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, C/C OS ARTIGOS 109, IV, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 61, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RESPECTIVOS APELOS NESSE PONTO. 2. MÉRITO. CONDENAÇÃO REMANESCENTE POR PECULATO-FURTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACUSAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE ARMAMENTOS APREENDIDOS DO ARQUIVO DO FÓRUM JUDICIÁRIO. CULPABILIDADE NÃO EVIDENCIADA DE MANEIRA INDUVIDOSA NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NOTÍCIAS DE COMPRA E VENDA DE ARMAS QUE NÃO TRAZEM INDICATIVOS SEGUROS DE QUE SE TRATAM DAS MESMAS ARMAS SUBTRAÍDAS. DÚVIDAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS EM FAVOR DOS RÉUS. IN DUBIO PRO REO. REGRA PROBATÓRIA DERIVADA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. PERMANÊNCIA, ENTRETANTO, DA CONDENAÇÃO PELO PECULATO-FURTO DE UM APARELHO CELULAR POR CICERO SOARES DO NASCIMENTO. CONFISSÃO JUDICIAL CONDIZENTE COM DEMAIS PROVAS. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL. REDUZIDA A PENA, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, C/C OS ARTIGOS 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 61, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Recursos parcialmente conhecidos....

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 31/07/2019 - 31/7/2019 Apelação APL 00062615020078060112 CE 0006261-50.2007.8.06.0112

TJ-PE - Apelação APL 3209778 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2014
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. (ART. 129 , § 2º , INCISO IV DO CP ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. DEFORMIDADE PERMANENTE CARACTERIZADA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU A SEREM AVALIADAS NA EXECUÇÃO DO JULGADO. ART. 12 DA LEI N.º 1.060 /50. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A perícia técnica e as imagens gravadas durante a audiência de instrução comprovam que a ação violenta e desproporcional da recorrente provocou na vítima lesão corporal com deformidade permanente (cicatriz). Impossível a desclassificação para hipótese de lesão corporal de natureza leve. II - A condenação nas custas é imposta pela lei processual penal. Ao Juízo das Execuções Penais cabe analisar a real situação financeira do réu, podendo suspendê-lo, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. O art. 12 , da Lei 1.060 /50, prevê que o valor correspondente às custas processuais somente prescreverá se, no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da sentença final, o condenado não puder satisfazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. III - O Código Penal prevê tão somente a aplicação da pena privativa de liberdade na hipótese da prática do crime de lesões corporais. Exclusão da pena de 10 (dez) dias-multa aplicada, por ser contrária ao dispositivo legal. IV - Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

Encontrado em: ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 12 DA LEI N.º 1.060 /50. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL....O art. 12 , da Lei 1.060 /50, prevê que o valor correspondente às custas processuais somente prescreverá...

TJ-SC - Apelação APL 00153447120118240008 Blumenau 0015344-71.2011.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018
EMENTA

EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR (MÁQUINAS DE CAÇA-NÍQUEL) E JOGO DO BICHO (ART. 50 DO DECRETO-LEI 3.688 /41 E ART. 58 DO DECRETO-LEI 6.259 /44, C/C ART. 70 , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE INTERCORRENTE. PENAS CONCRETAS APLICADAS INDIVIDUALMENTE ÀS CONTRAVENÇÕES INFERIOR A UM ANO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL (TRÊS ANOS) ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107 , IV , 109 , VI E 110 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. A prescrição regula-se pela pena aplicada na sentença, quando esta já transitou em julgado para o Ministério Público. Verificada a ocorrência de lapso temporal superior ao legalmente previsto (art. 109 do Código Penal ) entre a data data da publicação da sentença condenatória e julgamento do recurso é de se declarar extinta a punibilidade do réu face a ocorrência da prescrição, na forma intercorrente.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 8739 MG 0008739-40.2013.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2013
EMENTA

ART. 289 , § 1º , DO CP . MOEDA FALSA. TRÊS CÉDULAS DE R$ 50,00 APREENDIDAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OBJETO JURÍDICO. FÉ PÚBLICA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM DENEGADA. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, evidenciando constrangimento ilegal inconteste. II - Havendo demonstração da materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria, não há falar em falta de justa causa para o prosseguimento de ação penal e, por consequência, para o seu trancamento. III - A Segunda Seção desta Corte já decidiu que é inviável a aplicação do princípio da insignificância no delito de moeda falsa, uma vez que não se mede o grau de lesão pelo valor ou quantidade de cédulas, mas pela ofensa à fé pública e à segurança na circulação monetária (EINACR 2004.38.00.034851-7, e-DJF1 de 02/08/2010). IV - Ordem que se denega.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.307 de 05/04/2013 - 5/4/2013 HABEAS CORPUS HC 8739 MG 0008739-40.2013.4.01.0000...(TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO