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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00007034920148140009 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, CPB). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 50 DIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORÊNCIA. ALEGAÇÃO CONCERNENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. 1. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do réu, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 2. Não há que se falar em excesso de prazo ou em constrangimento ilegal na constrição cautelar, pois o excesso alegado só poderia ser verificado na hipótese de uma demora injustificada no andar dos autos, questão não observada no caso em apreço, máxime quando se observa que a audiência já fora designada para o dia 20.05.2014. O prazo deve ser observado em consonância com oa1 princípio da razoabilidade, e não decorre de uma singela soma aritmética. 3. A existência de circunstâncias subjetivas favoráveis ao paciente não é causa impeditiva da segregação cautelar e não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Súmula 08 do TJE/PA. 4. Ordem denegada.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430076740 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, CPB). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 50 DIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORÊNCIA. ALEGAÇÃO CONCERNENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. 1. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do réu, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 2. Não há que se falar em excesso de prazo ou em constrangimento ilegal na constrição cautelar, pois o excesso alegado só poderia ser verificado na hipótese de uma demora injustificada no andar dos autos, questão não observada no caso em apreço, máxime quando se observa que a audiência já fora designada para o dia 20.05.2014. O prazo deve ser observado em consonância com o princípio da razoabilidade, e não decorre de uma singela soma aritmética. 3. A existência de circunstâncias subjetivas favoráveis ao paciente não é causa impeditiva da segregação cautelar e não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Súmula 08 do TJE/PA. 4. Ordem denegada.

TJ-PA - Apelação APL 00072595820028140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013
EMENTA

a0 EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157 , § 2º , I E II C/C DO CP . PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. REJEIÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. JUÍZO DE PISO QUE NÃO VALOROU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.PRELIMINAR: Não se reconhece a alegada deficiência de defesa técnica quando inexiste efetiva demonstração de prejuízo (art. 563http://www.jusbrasil.com/topico/10620755/artigo-563-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o que não restou demonstrado nos autos. Incidência da Súmula 523/STF. A falta de assinatura do advogado da defesa na ata de audiência configura-se mero erro material que não acarreta prejuízo ao réu. Ademais, a suposta nulidade seria relativa estando preclusa a arguição, uma vez que não fora ventilada ema1 sede de alegações finais. 2. MÉRITO: 2.1.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 19/12/2013 - 19/12/2013 Apelação APL 00072595820028140401 BELÉM (TJ-PA) VERA

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330238531 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013
EMENTA

APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157 , § 2º , I E II C/C DO CP . PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. REJEIÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. JUÍZO DE PISO QUE NÃO VALOROU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.PRELIMINAR: Não se reconhece a alegada deficiência de defesa técnica quando inexiste efetiva demonstração de prejuízo (art. 563http://www.jusbrasil.com/topico/10620755/artigo-563-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o que não restou demonstrado nos autos. Incidência da Súmula 523/STF. A falta de assinatura do advogado da defesa na ata de audiência configura-se mero erro material que não acarreta prejuízo ao réu. Ademais, a suposta nulidade seria relativa estando preclusa a arguição, uma vez que não fora ventilada em sede de alegações finais. 2. MÉRITO: 2.1.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 19/12/2013 - 19/12/2013 APELAÇÃO APL 201330238531 PA (TJ-PA) VERA ARAUJO DE

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 5786 SP 2010.03.00.005786-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2010
EMENTA

A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção ( cf . art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n.º 3.689 /41 - Código de Processo Penal brasileiro - CPP ). 7. Por outras palavras, é indispensável que o manejo da ação de habeas corpus esteja subsidiado por um direito singular (a liberdade de locomoção), cuja ameaça ou efetiva afetação (pela violência) decorra de ato manifestamente ilegal ou perpetrado abusivamente, de modo a fazer surgir para o paciente o interesse e a utilidade de socorrer-se mediante a intervenção do judiciário e por via desta ação peculiar. 8. Esse não é o caso, contudo. 9. Ordem denegada.

Encontrado em: LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-68 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941...ART-647 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-299 ART-334 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-68 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL...

TJ-AM - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao: ED 20110007455000100 AM 2011.000745-5/0001.00

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2012

Decisão: (art. 620 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , do...CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 )..... 619 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...

TJ-AM - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao ED 20110007455000100 AM 2011.000745-5/0001.00 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2012

Decisão: (art. 620 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , do...CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 )..... 619 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430076740 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: -3689-41. -3689-41. -3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430076740 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: -3689-41. -3689-41. -3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430076740 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: -3689-41. -3689-41. -3689-41.