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Legislação direta

Parágrafo 10 Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 10. Em qualquer hipótese, a aplicação do disposto no § 9º não resultará em alíquotas inferiores a: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

TJ-SC - Apelação Cível AC 00011473220098240057 Santo Amaro da Imperatriz 0001147-32.2009.8.24.0057 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2017
EMENTA

AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSE MANSA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI, POR LAPSO SUPERIOR A 10 ANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO À DIVISÃO DO IMÓVEL EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. EXEGESE DO ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA . NORMATIVO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE QUANTO ÀS FORMAS DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITE MÍNIMO PARA A USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE TÃO SOMENTE O LIMITE MÁXIMO DE 50 HECTARES. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DO REGRAMENTO RELATIVO AO PARCELAMENTO DO SOLO COM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE CONDUZ À VIABILIDADE DA USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. PRECEDENTES. CONCLUSÃO AMPARADA PELO ERUDITO PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impossibilidade de divisão do imóvel em área inferior ao módulo rural estipulado pelo INCRA, estabelecida no art. 65 do Estatuto da Terra , conversa com as hipóteses de transmissão da propriedade, e não com as formas de aquisição originária, como é o caso da usucapião. 2. Quanto à usucapião de imóveis rurais, a Constituição Federal (art. 191) estabelece apenas o limite máximo correspondente a 50 hectares, sendo, pois, incabível a restrição infraconstitucional relativa à área mínima representada pelo módulo rural. 3. Comprovados os rígidos requisitos da usucapião extraordinária, viável a aquisição da propriedade, ainda que a gleba de terra seja inferior ao módulo rural estipulado para a localidade, sobretudo em razão do princípio da função social da propriedade.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1000502 PR Apelação Cível 0100050-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1997
EMENTA

CERIA AGRÍCOLA - RESCISAO DE CONTRATO - LAVOURA CAFEEIRA - CONTRATO POR DOIS ANOS - CONVENCAO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA - REGULAMENTO NAO PODE ALTERAR PARAMETROS DEFINIDOS NA LEI - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DOS REUS PROVIDO. 2- REPETICAO DE INDEBITO - LAVOURA CAFEEIRA - PARTILHA DOS FRUTOS - PERCENTAGEM DE 65% PARA OS PARCEIROS-OUTORGANTES - PARCEIROS - OUTORGADOS QUE ENTRARAM SO COM A MAO-DE-OBRA - NULIDADE DA PARTILHA POR INFRINGENCIA AO ESTATUTO DA TERRA - INOCORRENCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. ADMISSIVEL A CELEBRACAO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA DE LAVOURA CAFEEIRA POR DOIS ANOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA . NAO SE PODE OLVIDAR QUE O PRAZO MINIMO DE TRES ANOS NEM SEMPRE BENEFICIA AS PARTES, PORQUE PODE SER MAIS CONVENIENTE A ESTIPULACAO DE PRAZO MENOR. EM CONTRATO DE PARCERIA DE LAVOURA CAFEEIRA PLANTADA E JA PRODUZINDO FRUSTOS, QUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO ART. 96 , VI , DO ESTATUTO DA TERRA , ADMISSIVEL A ESTIPULACAO DE PERENTUAL DIVERSO NA PARTILHA DOS FRUTOS, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 96, I, IV, VI, VIII. D 59566/66 - ART 13, II, A. L 4504/64 - ART 95, I. L 4504/64 - ART 96, V, B. L 4504/64 - ART 92, PAR 9 . SUM 14, DO STJ. L 1060/50 - ART 11 . L 1060/50 - ART 12 . DOUTRINA; PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL, 5 ED , ED FORENSE, VOL I, N 17, P 98 . JURISPRUDENCIA: JTA 3/147. TAPR - 3 CC, AC 2031, REL DES PACHECO ROCHA, DJ 10/09/90, P 23 . STJ - RESP 11101-0-PR, 3 T, REL MIN EDUARDO RIBEIRO, DJU 29/06/92, P 10315. TAPR - 7 CC, AC 4079, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 79255 PR 2001.04.01.079255-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2005
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA . INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 112/92. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O proprietário rural deve fazer a declaração anual do Imposto Territorial Rural - ITR , indicando o valor da terra nua, consoante o disposto no art. 50 da Lei nº 4.506 /64, conhecida como Estatuto da Terra . O Fisco pode impugnar o valor declarado pelo contribuinte, mas deve proceder à avaliação do imóvel para fins do novo cálculo do ITR e não simplesmente calcular de acordo com VTN mínimo. - Pelo princípio da hierarquia das leis, a Instrução Normativa SRF nº 112/92 não pode se sobrepor aos ditames da lei, ao prever o cálculo do ITR levando-se em consideração do valor da terra nua mínimo indicado em tabela. - Até o advento da Lei nº 8.847 /94, que alterou o Estatuto da Terra , inexistia regra legal que permitisse o cálculo do tributo pelo VTN mínimo. - Assim, não é possível aceitar a desconsideração pura e simples da declaração do contribuinte em 1992, sem que seja averiguada a real situação do valor do imóvel discutido. - Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da causa. - Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 432931 RS 00432.931 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/1998
EMENTA

O Artigo 4º do Decreto nº 59.566 /66, Regulamento do Estatuto da Terra , define a Parceria Rural. Ainda, a norma legal, Estatuto da Terra , em seu art. 96 , inciso VI , estabelece os percentuais máximos para a cota do proprietário (10%, 20%, 30% e 50%). Dessa forma, demonstrado que o percentual pago ao autor era tão-somente 2%, bem como a existência de anotação da CTPS e da ocorrência de depósitos na conta vinculada do FGTS, tem-se como caracterizado o vínculo de emprego. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O recolhimento dos valores em epígrafe decorre de imperativo legal. Para os descontos previdenciários, aplica-se o disposto nos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212 /91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.620 /93, e, para os fiscais, as disposições contidas no art. 46 da Lei nº 8.541 /92 e Instrução Normativa SRF nº 148, de 29/12/92. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 432002319955040931 RS 0043200-23.1995.5.04.0931 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/1998
EMENTA

O Artigo 4º do Decreto nº 59.566 /66, Regulamento do Estatuto da Terra , define a Parceria Rural. Ainda, a norma legal, Estatuto da Terra , em seu art. 96 , inciso VI , estabelece os percentuais máximos para a cota do proprietário (10%, 20%, 30% e 50%). Dessa forma, demonstrado que o percentual pago ao autor era tão-somente 2%, bem como a existência de anotação da CTPS e da ocorrência de depósitos na conta vinculada do FGTS, tem-se como caracterizado o vínculo de emprego. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O recolhimento dos valores em epígrafe decorre de imperativo legal. Para os descontos previdenciários, aplica-se o disposto nos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212 /91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.620 /93, e, para os fiscais, as disposições contidas no art. 46 da Lei nº 8.541 /92 e Instrução Normativa SRF nº 148, de 29/12/92. (...)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078431871 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2018
EMENTA

No caso, o prazo mínimo previsto no Estatuto da Terra somente teria aplicabilidade caso o contrato não fosse por prazo determinado em periodicidade menor que a previsão legal. II. O Estatuto da Terra disciplina a participação dos frutos da parceria, considerando as condições de participação com terra nua ou gradativamente com concorrência de benfeitorias, e fornecimento de máquinas e implementos agrícolas. No caso, o recorrente postulou pela limitação de 20% sobre os frutos considerando a terra nua. Por outro lado, o contrato firmado considerou a participação do parceiro outorgante no fornecimento de insumos e maquinário. O conjunto fático-probatório demonstrou efetiva participação do parceiro outorgante, atendendo as condições legais e contratadas para incidência de 50% nos frutos. III. Trata-se de pretensão indenizatória por danos materiais e morais decorrentes da utilização de área menor que a prevista em contrato de parceria, pois outorgante e outorgado convencionaram participar dos frutos e dos riscos, em que a área total do contrato estava... disponibilizada, mas por questões técnicas, optaram os parceiros em cultivar apenas parte da área. O ônus da prova do fato constitutivo do direito que alega (Art. 373 , I do CPC )é do autor, quanto aos alegados danos. Não há prova de que não tenha sido disponibilizada a área total prevista em contrato e nem mesmo que tenham havido danos. No máximo, pode-se concluir que os parceiros tiveram menor lucratividade com o plantio em área menor, mas não demonstrados os danos. Inexistente assim, o nexo causal, não havendo danos a serem indenizados. Sentença mantida. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70078431871, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/10/2018).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1161517 GO 2009/0198983-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2012
EMENTA

ALEGAÇÃO DEAFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem,embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobrea questão posta nos autos. 2. Na presente hipótese, o Tribunal a quo expressamente expôs osmotivos pelo quais entendeu que a classificação da propriedade ruralem pequena, média ou grande deve levar em conta apenas a áreaaproveitável do imóvel, para fins de desapropriação para reformaagrária. 3. O § 3º do art. 50 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64) evidencia que a finalidade da norma em testilha respeita ao cálculoda extensão aproveitável dos imóveis rurais para fins de incidênciado Imposto Territorial Rural - ITR. Diante disso, é de concluir-seque o dispositivo do Estatuto da Terra em questão exclusivamente serefere a critério de natureza tributária, para possibilitar ocálculo do ITR . Logo, é defesa a utilização desses parâmetrostributários para dimensionar se imóveis rurais são passíveis, ounão, de expropriação para fins de reforma agrária, na medida em queé vedada a utilização de regra de direito tributário como forma deintegrar eventual lacuna na Lei das Desapropriações. 4. O STJ, em caso análogo, vedou a utilização do § 6º do art. 46 doEstatuto da Terra, para fracionar imóvel rural de acordo com onúmero de herdeiros por ocasião da transmissão causa-mortis everificar se tal propriedade era passível, ou não, de serexpropriada para fins de reforma agrária, justamente em razão daimpossibilidade de utilização de parâmetros tributários paradimensionar o tamanho do imóvel (REsp 1.161.535/PA, Relator MinistroBenedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/3/2011). 5.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6955 SP 93.03.006955-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2007
EMENTA

Condenação da parte autora ao pagamento de custas, despesas judiciais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 98759 AC 6955 SP 93.03.006955-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2007
EMENTA

Condenação da parte autora ao pagamento de custas, despesas judiciais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 50515 SC 2003.005051-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2009
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 330 , I , DO CPC . PRELIMINAR AFASTADA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À PARTILHA DOS FRUTOS. MATÉRIA ABRANGENTE, ABARCANDO, NECESSARIAMENTE, OUTROS ASSUNTOS. PRELIMINAR AFASTADA. - PLEITO PELO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS COM BASE NO ESTATUTO DA TERRA . INVIABILIDADE, POIS INAPLICÁVEL À ESPÉCIE REFERIDA LEGISLAÇÃO. CONTRATO ATÍPICO, REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . VALIDADE DO AJUSTE ENTABULADO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM APURADAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. ABUSIVIDADE AFASTADA - CONTRATO DE ADESÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL BILATERAL, MEDIANTE DISTRATO JURIDICAMENTE VÁLIDO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INVESTIMENTOS NO IMÓVEL. NECESSIDADE INTRÍNSECA À ATIVIDADE CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. - INSURGÊNCIA RECURSAL DESPROVIDA. RECURSO DA REQUERIDA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DOS VENCIDOS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO ENQUANTO PERDURAREM AS RAZÕES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1060 /50. RECURSO PROVIDO. 1. "O contrato de parceria avícola não se enquadra com exatidão em nenhuma das hipóteses de parcerias contempladas pelo art. 96 , caput, do Estatuto da Terra , apresentando sensíveis peculiaridades que não permitem que seja tratado como se fosse efetivamente um contrato de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa". (AC n. , de Concórdia, Terceira Câmara de Direito Civil, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em: 15.10.2004). 2. "Rescisão bilateral de contrato de parceria, mediante realização de distrato, não configura ato ilícito e tampouco má-fé, não havendo, deste modo, danos materiais e morais passíveis de indenização. Precedente".