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Legislação direta

Parágrafo 10 Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 10. Em qualquer hipótese, a aplicação do disposto no § 9º não resultará em alíquotas inferiores a: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

TJ-PR - Apelação Cível AC 1000502 PR Apelação Cível 0100050-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1997
EMENTA

CERIA AGRÍCOLA - RESCISAO DE CONTRATO - LAVOURA CAFEEIRA - CONTRATO POR DOIS ANOS - CONVENCAO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA - REGULAMENTO NAO PODE ALTERAR PARAMETROS DEFINIDOS NA LEI - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DOS REUS PROVIDO. 2- REPETICAO DE INDEBITO - LAVOURA CAFEEIRA - PARTILHA DOS FRUTOS - PERCENTAGEM DE 65% PARA OS PARCEIROS-OUTORGANTES - PARCEIROS - OUTORGADOS QUE ENTRARAM SO COM A MAO-DE-OBRA - NULIDADE DA PARTILHA POR INFRINGENCIA AO ESTATUTO DA TERRA - INOCORRENCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. ADMISSIVEL A CELEBRACAO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA DE LAVOURA CAFEEIRA POR DOIS ANOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA . NAO SE PODE OLVIDAR QUE O PRAZO MINIMO DE TRES ANOS NEM SEMPRE BENEFICIA AS PARTES, PORQUE PODE SER MAIS CONVENIENTE A ESTIPULACAO DE PRAZO MENOR. EM CONTRATO DE PARCERIA DE LAVOURA CAFEEIRA PLANTADA E JA PRODUZINDO FRUSTOS, QUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO ART. 96 , VI , DO ESTATUTO DA TERRA , ADMISSIVEL A ESTIPULACAO DE PERENTUAL DIVERSO NA PARTILHA DOS FRUTOS, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 96, I, IV, VI, VIII. D 59566/66 - ART 13, II, A. L 4504/64 - ART 95, I. L 4504/64 - ART 96, V, B. L 4504/64 - ART 92, PAR 9 . SUM 14, DO STJ. L 1060/50 - ART 11 . L 1060/50 - ART 12 . DOUTRINA; PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL, 5 ED , ED FORENSE, VOL I, N 17, P 98 . JURISPRUDENCIA: JTA 3/147. TAPR - 3 CC, AC 2031, REL DES PACHECO ROCHA, DJ 10/09/90, P 23 . STJ - RESP 11101-0-PR, 3 T, REL MIN EDUARDO RIBEIRO, DJU 29/06/92, P 10315. TAPR - 7 CC, AC 4079, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1161517 GO 2009/0198983-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2012
EMENTA

ALEGAÇÃO DEAFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem,embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobrea questão posta nos autos. 2. Na presente hipótese, o Tribunal a quo expressamente expôs osmotivos pelo quais entendeu que a classificação da propriedade ruralem pequena, média ou grande deve levar em conta apenas a áreaaproveitável do imóvel, para fins de desapropriação para reformaagrária. 3. O § 3º do art. 50 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64) evidencia que a finalidade da norma em testilha respeita ao cálculoda extensão aproveitável dos imóveis rurais para fins de incidênciado Imposto Territorial Rural - ITR. Diante disso, é de concluir-seque o dispositivo do Estatuto da Terra em questão exclusivamente serefere a critério de natureza tributária, para possibilitar ocálculo do ITR . Logo, é defesa a utilização desses parâmetrostributários para dimensionar se imóveis rurais são passíveis, ounão, de expropriação para fins de reforma agrária, na medida em queé vedada a utilização de regra de direito tributário como forma deintegrar eventual lacuna na Lei das Desapropriações. 4. O STJ, em caso análogo, vedou a utilização do § 6º do art. 46 doEstatuto da Terra, para fracionar imóvel rural de acordo com onúmero de herdeiros por ocasião da transmissão causa-mortis everificar se tal propriedade era passível, ou não, de serexpropriada para fins de reforma agrária, justamente em razão daimpossibilidade de utilização de parâmetros tributários paradimensionar o tamanho do imóvel (REsp 1.161.535/PA, Relator MinistroBenedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/3/2011). 5.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9246 MG 2000.38.00.009246-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2004
EMENTA

VALOR DA TERRA NUA. CORRETA FIXAÇÃO PELO PERITO OFICIAL. BENFEITORIAS. ACRÉSCIMO DE OUTRAS NÃO AVALIADAS PELO PERITO E NOMEADAS NA OFERTA. DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS DOS ASSISTENTES TÉCNICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. RELATÓRIO DE VIABILIDADE AMBIENTAL. 1. O STJ vem entendendo, nos termos do art. 118 da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), combinado com os arts. 2º e 3º do DL nº 1.110 , de 09.07.70, que criou o INCRA, que qualquer sentença proferida contra essa autarquia deverá ser submetida ao duplo grau. 2. As questões referentes aos terrenos marginais são de conhecimento exclusivamente técnico, não sendo cabível a ouvida de testemunhas. 3. A área dos chamados terrenos marginais, de propriedade da União, será determinada, de acordo com a Instrução Normativa nº 01, de 10 de setembro de 1984, segundo a posição da Linha Média das Enchentes Ordinárias com tempo de recorrência de 3 (três) anos e não desde 1938, como quer o INCRA. 4. Deve ser reduzida a área de 6,9 hectares dos terrenos marginais. 5. A terra nua foi muito bem avaliada pelo Perito Oficial, de acordo com o preço de mercado das terras na região e em situações semelhantes. 6. Não há prova de que as benfeitorias tenham sido depauperadas em razão da ocupação da Fazenda pelos "sem terra". 7. O laudo do assistente técnico da empresa expropriada não avaliou algumas benfeitorias expressamente nomeadas na oferta inicial que perfazem o total de R$ 33.934,50 (trinta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinqüenta centavos) e não R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) como considerado pela sentença, sem qualquer critério técnico. 8. Mantido o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para o galpão. 9. O pivô central deve ser indenizado pois constou da oferta inicial, ainda que excluído, juntamente com as demais benfeitorias, do Decreto Presidencial. 10....

Encontrado em: QUARTA TURMA 14/10/2004 DJ p.08 - 14/10/2004 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00118 LEG:FED MPR:002027...LEI:006899 ANO:1991 LEG:FED SUM:000479 STF LEG:FED DEL: 001110 ANO:1970 ART : 00002 ART : 00003 LEG:...LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008629 ANO:...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25299 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2006
EMENTA

Desapropriação: reforma agrária: alegação improcedente de fracionamento da propriedade rural, em virtude de doação, do qual resultaram diversas outras, caracterizadas como médias propriedades rurais ( CF , art. 185 , I ; L. 8.629 /93, art. 4º , parágrafo único ). 1. Caso em que o imóvel rural desapropriado foi doado, por escritura pública, com cláusula de reserva de usufruto vitalício em favor dos doadores, extinta com o falecimento do doador-sobrevivente: não providenciada a individualização das glebas pelos impetrantes após o falecimento do usufrutuário sobrevivente e não registrada a escritura pública de divisão elaborada para atender a exigência - ante a vedação constante no § 4º do art. 2º da L. 8.629 /93 - mantém-se a unidade do imóvel para fins de reforma agrária. 2. O recolhimento individualizado do Imposto Territorial Rural, conforme o procedimento previsto no Estatuto da Terra (L. 4.504 /64), se restringe a fins tributários, "não se prestando a ser usado como parâmetro para o dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei n. 8.629 /93 ( cf .MS 24.924, Eros Grau, 10.3.2005). II. Reforma agrária: desapropriação: processo administrativo: ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 1. Alegação de afronta aos arts. 26, § 1º, VI; e 50 , I , da L. 9.784 /99, que parte de premissa equivocada e é desmentida pelas informações prestadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. 2. Improcedência da afirmação de descumprimento do prazo legal para a conclusão do processo administrativo: o § 4º do art. 2º da L. 8.629 /93 não fixa prazo de validade para a vistoria, apenas determina que, durante o referido período, as modificações introduzidas no imóvel não deverão ser levadas em conta para o efeito de desapropriação ( cf . MS 24.113, Maurício Corrêa, DJ de 23.5.2003. 3.

Encontrado em: pela MPR- 1573 /1997 ART-00046 PAR-00006 ESTATUTO DA TERRA LRP-1973 LEI- 006015 ANO-1973 ART- 00176 PAR...- 010406 ANO-2002 ART- 01320 "CAPUT" ART- 01410 INC-00001 CÓDIGO CIVIL LEI- 008629 ANO-1993 ART- 00002...PAR-00004 ART- 00004 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEI- 009784 ANO-1999 ART- 00026 PAR-00001 INC-00006 ART...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25299 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2006
EMENTA

Desapropriação: reforma agrária: alegação improcedente de fracionamento da propriedade rural, em virtude de doação, do qual resultaram diversas outras, caracterizadas como médias propriedades rurais ( CF , art. 185 , I ; L. 8.629 /93, art. 4º , parágrafo único ). 1. Caso em que o imóvel rural desapropriado foi doado, por escritura pública, com cláusula de reserva de usufruto vitalício em favor dos doadores, extinta com o falecimento do doador-sobrevivente: não providenciada a individualização das glebas pelos impetrantes após o falecimento do usufrutuário sobrevivente e não registrada a escritura pública de divisão elaborada para atender a exigência - ante a vedação constante no § 4º do art. 2º da L. 8.629 /93 - mantém-se a unidade do imóvel para fins de reforma agrária. 2. O recolhimento individualizado do Imposto Territorial Rural, conforme o procedimento previsto no Estatuto da Terra (L. 4.504 /64), se restringe a fins tributários, "não se prestando a ser usado como parâmetro para o dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei n. 8.629 /93 ( cf .MS 24.924, Eros Grau, 10.3.2005). II. Reforma agrária: desapropriação: processo administrativo: ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 1. Alegação de afronta aos arts. 26, § 1º, VI; e 50 , I , da L. 9.784 /99, que parte de premissa equivocada e é desmentida pelas informações prestadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. 2. Improcedência da afirmação de descumprimento do prazo legal para a conclusão do processo administrativo: o § 4º do art. 2º da L. 8.629 /93 não fixa prazo de validade para a vistoria, apenas determina que, durante o referido período, as modificações introduzidas no imóvel não deverão ser levadas em conta para o efeito de desapropriação ( cf . MS 24.113, Maurício Corrêa, DJ de 23.5.2003. 3.

Encontrado em: 00034 EMENT VOL-02246-01 PP-00178 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 186-202 - 8/9/2006 LEG-FED CF ANO-1988 ART

TJ-PR - Apelação Cível AC 6450080 PR 0645008-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2010
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO CALCADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009 /90 - PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA PELA LEI DE REGÊNCIA QUE VISA O DIREITO À MORADIA, CALCADA NO ESTATUTO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO - IMÓVEL CONSTRITO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL SEGUNDO ART. 5º , XXIV DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA. I- A Constituição Federal dá como impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. A Lei 8.629 /93, que trouxe definição acerca do que seria a pequena, média e grande propriedade rural para fins de reforma agrária, supre a lacuna conceitual, servindo de parâmetro para o fim de se averiguar, objetivamente, se uma propriedade rural se enquadra como pequena e, portanto, sendo protegida Constitucionalmente pela impenhorabilidade. Precedentes dos Tribunais Superiores (STF e STJ). II- Classifica-se como pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º da Lei 8.629 /93, o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) "módulos fiscais". III- "Módulo fiscal" é uma unidade de medida, expressa em hectare, fixada para cada município, instituída pela Lei 6.746 /79 e que atualmente serve de parâmetro para a classificação do imóvel rural, em conformidade com a Lei 8.629 /93. O Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, em seu art. 50 , § 3º estabelece que "O número de módulos fiscais de um imóvel será obtido dividindo-se sua área aproveitável AC 645.008- 8 total pelo módulo fiscal do município".

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65839 ES 2003.50.01.016719-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INCRA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LEIS Nº 2.613 /55, 4.504 /64, 4.863 /65 – DL Nº 582 /69, DL Nº 1.110 /70 E DL Nº 1.146 /70 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS PARA O FUNRURAL (2,4%) E PARA O INCRA (0,2%) – PRORURAL – ART. 15 , INCISO II , DA LC Nº 11 /71 - EMPRESAS URBANAS – LEGALIDADE DA COBRANÇA – EXTINÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PELO § 1º , DO ART. 3º , DA LEI Nº 7.787 /89. 1. Preliminarmente, o INCRA não mantém qualquer relação jurídico-tributária com os contribuintes, revelando-se parte ilegítima para atuar nas demandas em que se discute a inexigibilidade da contribuição da qual é apenas beneficiário, razão pela qual deve ser extinto o processo sem resolução do mérito com relação à referida autarquia. 2. A Lei nº 2.613 /55, em seu art. 6º , § 4º , instituiu adicional de 0,3% (três décimos por cento) à contribuição devida pelos empregadores aos antigos institutos e caixas de aposentadoria e pensões, incidente sobre o total dos salários pagos, destinado ao Serviço Social Rural (SSR), que por sua vez, foi incorporado à Superintendência de Política Agrária – SUPRA. 3. Com a edição da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) foram criados o IBRA (Instituto Brasileiro de Reforma Agrária) e o INDA (Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário), e foi extinta a SUPRA, cujos recursos foram distribuídos ao INDA, a quem competia a arrecadação, enquanto não fosse criado órgão do Serviço Social da Previdência. 4. Ocorre que o adicional de 0,3% (três décimos por cento) foi majorado para 0,4% (quatro décimos por cento) pela Lei nº 4.863 /65, que em seu art. 35 , § 2º , item VIII, dispôs que o referido adicional integraria uma taxa única de 28% com as contribuições de previdência, incidente mensalmente sobre o salário de contribuição, sendo distribuída a referida taxa em nove contribuições, dentre estas, o percentual de 0,4% destinado ao INDA. 5....

Encontrado em: Data::14/12/2006 - Página::306/307 - 14/12/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65839 ES 2003.50.01.016719

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 354860 RJ 2003.51.01.007092-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO – LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INSS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LEIS Nº 2.613 /55, 4.504 /64, 4.863 /65 – DL Nº 582 /69, DL Nº 1.110 /70 E DL Nº 1.146 /70 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS PARA O FUNRURAL (2,4%) E PARA O INCRA (0,2%) – PRORURAL – ART. 15 , INCISO II , DA LC Nº 11 /71 - EMPRESAS URBANAS – LEGALIDADE DA COBRANÇA – EXTINÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PELO § 1º , DO ART. 3º , DA LEI Nº 7.787 /89 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Preliminarmente, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação, por ser o órgão arrecadador e competente para exigir a contribuição para o INCRA e para o FUNRURAL. 2. Afastada pelo Tribunal a ilegitimidade ad causam declarada no primeiro grau de jurisdição, é possível o exame do meritum causae, desde que a lide esteja em condições de ser decidida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A Lei nº 2.613 /55, em seu art. 6º , § 4º , instituiu adicional de 0,3% (três décimos por cento) à contribuição devida pelos empregadores aos antigos institutos e caixas de aposentadoria e pensões, incidente sobre o total dos salários pagos, destinado ao Serviço Social Rural (SSR), que por sua vez, foi incorporado à Superintendência de Política Agrária – SUPRA. 4. Com a edição da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) foram criados o IBRA (Instituto Brasileiro de Reforma Agrária) e o INDA (Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário), e foi extinta a SUPRA, cujos recursos foram distribuídos ao INDA, a quem competia a arrecadação, enquanto não fosse criado órgão do Serviço Social da Previdência. 5.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::18/10/2006 - Página::138 - 18/10/2006 APELAÇÃO CIVEL AC 354860

DJGO 07/11/2018 - Pág. 5089 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
Conforme o art. 65 do Estatuto da Terra, o imóvel rural não é passível de divisão em áreas de dimensão...hectares) atentou contra o comando legal do art. 65 da Lei Federal n.º 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA)...I do NCPC, combinado com o art. 659 da Lei Federal n.º 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) e ao art. 8º10 da...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10083140017803001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2015

Decisão: . 295, I do CPC, c/c art. 65 do Estatuto da terra. A indivisibilidade deste imóvel não é natural, mas legal nos termos do artigo 65 da Lei nº. 4.504/64...4504/64.