Aproximadamente 64.158 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 3º O número de módulos fiscais de um imóvel rural será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo modulo fiscal do Município. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

STJ 28/05/2013 - Pág. 2676 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/05/2013Superior Tribunal de Justiça
ART. 5º , XXVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 50 , § 3º DO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504 /1964). ART. 333 , II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

STJ 24/06/2015 - Pág. 3349 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/06/2015Superior Tribunal de Justiça
ART. 535 , II , DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DO ART. 50 , § 3º , DO ESTATUTO DA TERRA . NATUREZA TRIBUTÁRIA....PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ( CR/88 , ART. 20 , INC. VII ). 1.

STJ 11/11/2013 - Pág. 2170 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/11/2013Superior Tribunal de Justiça
DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC Alega o recorrente que o acórdão recorrido violou o art.... 50 , § 3º , do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64) e do Decreto n. 84.685/80, o Juízo singular fez...Dispõe o art. 185 , I , da Constituição Federal que: 'Art. 185.

STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 24572 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2003

Decisão: ao dispor sobre o cálculo da área aproveitável, para efeito de aferição dos graus de utilização da terra...(GUT) e de eficiência em sua exploração (GEE), a Lei nº 8.629 /93 considera, em cláusula expressa (art.... 50 , § 3º do Estatuto da Terra .Todas essas razões são motivadas pelo fato de que,excluídas as áreas...

TRF-3 23/03/2012 - Pág. 3551 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/03/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 50 , § 3º , do Estatuto da Terra , com a redação dada pela Lei nº 6.746 /79)....Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, com fulcro no art. art. 557 , §...dos demandantes ao pagamento das verbas sucumbenciais e a aplicação do artigo 12 da Lei n.º 1.060 /50...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1007834 ES ESPÍRITO SANTO 0010857-11.2003.4.02.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

Decisão: ART. 273 , CPC . Caso o INCRA tivesse utilizado o critério previsto no § 3º , do art. 50 , do Estatuto da Terra (Lei nº.... 50 , § 3º , do Estatuto da Terra , que identifica a dimensão do imóvel apenas como um mecanismo-meio...

TRF-3 03/07/2012 - Pág. 3013 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/07/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a cobrança na forma da Lei nº 1.060 /50.... 4º , II e III , da Lei nº 4.504 /64 - Estatuto da Terra ). . 50 , § 3º , do Estatuto da Terra , com a redação dada pela Lei nº 6.746 /79)....

TRF-3 - ACAO CAUTELAR AC 200661130029443 2006.61.13.002944-3 (TRF3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2011

Decisão: . -:- 2006.61.13.002944-3 AC 1309473 D.J. -:- 7/6/2011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002944-37.2006.4.03.6113/SP...rural (art. 4º , II e III , da Lei nº 4.504 /64 - Estatuto da Terra ). . 50 , § 3º , do Estatuto da Terra , com a redação dada pela Lei nº 6.746 /79)....

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 508153802

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2010

Decisão: ART. 5º , XXVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 50 , § 3º DO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504 /1964). ART. 333 , II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27180 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2008

Decisão: . 50 , § 3º da Lei n. 4.504 /64 c/c art. 4º , II , “a”, III, “a” da Lei n. 8.629/93].4...., § 4º, “b” e “c” do Estatuto da Terra e 10, IV da Lei n. 8.629 /93, eis que se trata de resquícios da...O art. 50 , § 3º do Estatuto da Terra estabelece que o número de módulos fiscais é obtido pela divisão...