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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 3º O número de módulos fiscais de um imóvel rural será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo modulo fiscal do Município. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

TJ-PR - Apelação Cível AC 1000502 PR Apelação Cível 0100050-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1997
EMENTA

CERIA AGRÍCOLA - RESCISAO DE CONTRATO - LAVOURA CAFEEIRA - CONTRATO POR DOIS ANOS - CONVENCAO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA - REGULAMENTO NAO PODE ALTERAR PARAMETROS DEFINIDOS NA LEI - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DOS REUS PROVIDO. 2- REPETICAO DE INDEBITO - LAVOURA CAFEEIRA - PARTILHA DOS FRUTOS - PERCENTAGEM DE 65% PARA OS PARCEIROS-OUTORGANTES - PARCEIROS - OUTORGADOS QUE ENTRARAM SO COM A MAO-DE-OBRA - NULIDADE DA PARTILHA POR INFRINGENCIA AO ESTATUTO DA TERRA - INOCORRENCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. ADMISSIVEL A CELEBRACAO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA DE LAVOURA CAFEEIRA POR DOIS ANOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA . NAO SE PODE OLVIDAR QUE O PRAZO MINIMO DE TRES ANOS NEM SEMPRE BENEFICIA AS PARTES, PORQUE PODE SER MAIS CONVENIENTE A ESTIPULACAO DE PRAZO MENOR. EM CONTRATO DE PARCERIA DE LAVOURA CAFEEIRA PLANTADA E JA PRODUZINDO FRUSTOS, QUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO ART. 96 , VI , DO ESTATUTO DA TERRA , ADMISSIVEL A ESTIPULACAO DE PERENTUAL DIVERSO NA PARTILHA DOS FRUTOS, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 96, I, IV, VI, VIII. D 59566/66 - ART 13, II, A. L 4504/64 - ART 95, I. L 4504/64 - ART 96, V, B. L 4504/64 - ART 92, PAR 9 . SUM 14, DO STJ. L 1060/50 - ART 11 . L 1060/50 - ART 12 . DOUTRINA; PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL, 5 ED , ED FORENSE, VOL I, N 17, P 98 . JURISPRUDENCIA: JTA 3/147. TAPR - 3 CC, AC 2031, REL DES PACHECO ROCHA, DJ 10/09/90, P 23 . STJ - RESP 11101-0-PR, 3 T, REL MIN EDUARDO RIBEIRO, DJU 29/06/92, P 10315. TAPR - 7 CC, AC 4079, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1205243 PR Agravo de Instrumento 0120524-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/1998
EMENTA

UAL CIVIL - AÇÃO AGRARIA - ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 /64)- PARCERIA AGRÍCOLA - FORO DE ELEICAO - ARTIGOS 12, INCISO X, DECRETO 59 . 566 /66, 111 , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUMULA 335, STF - INTELIGENCIA - VALIDADE - ALEGACAO DE INCOMPETENCIA REPELIDA - CARENCIA - MATERIA INTERLIGADA AO MERITO, A SER DECIDIDA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - AGRAVO PROVIDO APENAS PARA EXPLICITAR TAL CIRCUNSTANCIA. E ADMISSIVEL E VALIDO O FORO DE ELEICAO NOS CONTRATOS AGRARIOS, SEJA PORQUE A SUMULA 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ABRANGENTE, SEJA PORQUE O INCISO X DO ARTIGO 12 DO DECRETO 56 . 566 /66 EXPLICITA QUE OS CONTRATOS ESCRITOS DEVERAO CONTER, DENTRE OUTRAS INDICACOES, O FORO DO CONTRATO; ADEMAIS, CUIDANDO-SE DE COMPETENCIA RELATIVA, PORQUE EM RAZAO DO TERRITORIO, E DERROGAVEL POR CONVENCAO DAS PARTES (ART. 111 , CPC ). E VALIDA A CLAUSULA DE ELEICAO DE FORO PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONTRATO (SUMULA 335, STF). LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 96 , VI, A. D 59566/66 - ART 12 , X. CPC - ART 111 . DL 59566/66 - ART 35, I. CPC - ART 280, III. CPC - ART 113 . CPC - ART 304 . SUMULAS: SUM 335, DO STF. DOUTRINA: BERMUDES, SERGIO - A REFORMA DO CPC , ED SARAIVA, P 50 . DINAMARCO, CANDIDO R. - A REFORMA DO CPC , ED MALHEIROS, 3 ED , P 249 . OPTIZ, OSWALDO E SILVA - CONTRATOS AGRARIOS NO ESTATUTO DA TERRA , 2 ED , P 146 . JURISPRUDENCIA: RT 520/267.

Encontrado em: Agravo de Instrumento AI 1205243 PR Agravo de Instrumento 0120524-3 (TJ-PR) Mendes Silva

TRF-5 - Apelação Civel AC 126849 AL 97.05.39502-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1999
EMENTA

ART. 50 , PARÁGRAFOS 5º E 6º DA LEI4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 6.746 /79. INAPLICABILIDADE FACE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM EXERCÍCIO ANTERIOR. DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 3º DA LEI 6.830 /80. ÔNUS DA PROVA. 1 - PERDERÁ O DIREITO A REDUÇÃO DO ITR NO PERCENTUAL DE 90% O IMÓVEL RURAL QUE NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO ESTEJA COM O IMPOSTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DEVIDAMENTE QUITADO. 2 - VERIFICANDO-SE QUE O DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1986 FOI LANÇADO EM 23/01/89, OCORRENDO ASSIM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INAPLICAR-SE À HIPÓTESE O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, OU DA PRESCRIÇÃO, PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NOS ARTS. 173 E SEUS INCISOS E 174 DO CTN . 3 - INCUMBE AO EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA, NO TOCANTE À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, FACE À PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DECORRENTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. 4 - NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI ATUALIZADO COM BASE NA TR, VÁLIDO É O TÍTULO EXECUTIVO. 5 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-19/03/1999 PÁGINA-951 - 19/3/1999 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 50 PAR-5 LET-A...LET-B PAR-6 LEG-FED LEI- 6746 ANO-1979 ART- 1 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 3 CTN-66 CTN-66 Código...Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 173 ART- 174 ART- 151 Código Tributário Nacional...

TRF-5 - Apelação Civel AC 126849 AL 0039502-72.1997.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1999
EMENTA

ART. 50 , PARÁGRAFOS 5º E 6º DA LEI4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 6.746 /79. INAPLICABILIDADE FACE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM EXERCÍCIO ANTERIOR. DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 3º DA LEI 6.830 /80. ÔNUS DA PROVA. 1 - PERDERÁ O DIREITO A REDUÇÃO DO ITR NO PERCENTUAL DE 90% O IMÓVEL RURAL QUE NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO ESTEJA COM O IMPOSTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DEVIDAMENTE QUITADO. 2 - VERIFICANDO-SE QUE O DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1986 FOI LANÇADO EM 23/01/89, OCORRENDO ASSIM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INAPLICAR-SE À HIPÓTESE O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, OU DA PRESCRIÇÃO, PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NOS ARTS. 173 E SEUS INCISOS E 174 DO CTN . 3 - INCUMBE AO EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA, NO TOCANTE À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, FACE À PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DECORRENTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. 4 - NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI ATUALIZADO COM BASE NA TR, VÁLIDO É O TÍTULO EXECUTIVO. 5 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma ALEXANDRE DE PAULA CPC ANOTADO DJ DATA-19/03/1999 PÁGINA-951 - 19/3/1999 LEG-FED...LEI- 4504 ANO-1964 ART- 50 PAR-5 LET-A LET-B PAR-6 LEG-FED LEI- 6746 ANO-1979 ART- 1 LEG-FED LEI- 6830...ANO-1980 ART- 3 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 173 ART- 174 ART- 151 Código Tributário Nacional...

TJ-PR - Apelação Cível AC 569268 PR Apelação Cível 0056926-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/1993
EMENTA

EM FACE DA INEFICACIA DA NOTIFICACAO DIRIGIDA PELOS PROPRIETARIOS AOS ARRENDATARIOS, RECONHECIDA POR SENTENCA NA AÇÃO DE DESPEJO N. 239/91, ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE TRANSITOU EM JULGADO, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO RENOVOU-SE AUTOMATICAMENTE, "EX VI" DAS DISPOSICOES CONTIDAS NOS INCISOS IV E V DO ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 /64) E DO ART. 22 DE SEU REGULAMENTO (DEC. 59.566 /66), POR IGUAL PRAZO E NAS MESMAS CONDICOES DO CONTRATO PRIMITIVO. 3. A RENOVACAO AUTOMATICA DO CONTRATO IMPORTA NA ACEITACAO DE TODAS AS CLAUSULAS DO CONTRATO ANTERIOR, INCLUSIVE NO TOCANTE AO PRECO DO ARRENDAMENTO. A ATUALIZACAO DESSE PRECO OU ALUGUEL, NA AUSENCIA DE CLAUSULA CONTRATUAL ESPECIFICA, PODE SER FEITA PELA ATUALIZACAO DOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE REFERE O PARÁGRAFO 1O., DO ART. 16 DO MENCIONADO DEC. 59.566 /66, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE AJUSTE ENTRE AS PARTES ("CAPUT" DO ART. 16) OU DE REVISAO EM PROCEDIMENTO JUDICIAL, CONFORME RECONHECE O PROPRIO APELANTE. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 95, IV D 59566/66 - ART 22 D 59566/66 - ART 16, PAR 1 L 4504/64 - ART 95, V L 6649/79 - ART 5, PAR UN L 8245/91 - ART 46, PAR 1 CC - ART 1195 L 8245/91 - ART 51 CCPC - ART 896, IV DOUTRINA: - FABRICIO, ADROALDO FURTADO. COMENTARIOS AO CPC , VOL VIII, TOMO III, P. 50, 1A. ED , FORENSE. - MIRANDA, PONTES DE. IN TRATADO DE DIREITO PRIVADO, TOMO XL, P. 315, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1984 . - DE PLACITO E SILVA. VOCABULARIO JURÍDICO, VOL III, P. 1346, ED 1963 . - DE PLACITO E SILVA. VOCABULARIO JURÍDICO, VOL IV, P. 1246, ED 1963 . - FIDAS, ORLANDO. CARDOSO, EDSON FERREIRA. IN CONTRATOS AGRARIOS, ED UNIVERSITARIA DE DIREITO, 1979, P. 22/23.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53638 MG 1998.01.00.053638-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2003
EMENTA

A pequena propriedade rural (18 ha), conforme definida na Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra , art. 50 , § 3º ), recebida pela atual Carta Magna , e na Lei 8.629 /93 (art. 4º, II, a), é impenhorável nos termos do artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição . 2. Apelação e remessa, esta considerada interposta, não providas. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 5º , INCISO XXVI , DA CARTA MAGNA . 1. A pequena propriedade rural (18 ha), conforme definida na Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra , art. 50 , § 3º ), recebida pela atual Carta Magna , e na Lei 8.629 /93 (art. 4º, II, a), é impenhorável nos termos do artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição . 2. Apelação e remessa, esta considerada interposta, não providas. (AC 1998.01.00.053638-3/MG, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.99 de 04/09/2003)

Encontrado em: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR 04/09/2003 DJ p.99 - 4/9/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 53638 MG 1998.01.00.053638-3

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1762 PR 2002.70.04.001762-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2003
EMENTA

LEI 4.504 /64 VALOR DA TERRA NUA.LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. 1. O prazo qüinqüenal de prescrição previsto no Decreto 20910 /32 somente é aplicável às ações condenatórias, não atingindo o caso presente, em que se pretende anular lançamento fiscal, pretensão de natureza constitutiva. 2. A não-interposição de embargos de devedor no prazo previsto na Lei 6.830 /80 não impede o ajuizamento de ação anulatória com o objetivo de desconstituir o título judicial. Não há falar em preclusão em tal hipótese, pois esta é um fenômeno intraprocessual, ao contrário da coisa julgada, única circunstância que pode impedir a discussão da lide em ação cognitiva. 3. Tendo em vista que o lançamento do tributo deve ser regido pelas disposições vigentes à época da ocorrência do fato gerador, em relação ao ITR do exercício de 1992, são aplicáveis as disposições do Estatuto da Terra (Lei4.504 /64, com as alterações da Lei nº 6.746 /79). Em seu, art. 50, o referido estatuto dispõe que o valor da terra nua a ser utilizado no arbitramento do imposto devido é aquele declarado pelo contribuinte, possibilitando, todavia, ao Fisco impugná-lo, caso em que se procederá à avaliação do Imóvel.Tendo em vista tal metodologia legal, extrapola do comando legal a IN/SRF nº 119/92, que estabeleceu o valores da terra nua a ser utilizado pela Receita Federal, no cálculo do imposto. Assim, é nulo o lançamento do ITR /92, que tomou por base a referida norma infralegal.

Encontrado em: -2001 LEG-FED LEI- 6746 ANO-1979 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475 PAR-2 ART- 473 CÓDIGO DE...PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 50 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED INT-119 ANO-1992...ART- 50 ESTATUTO DA TERRA DESCABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, VALOR INFERIOR, LIMITE...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1762 PR 2002.70.04.001762-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2003
EMENTA

LEI 4.504 /64 VALOR DA TERRA NUA.LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. 1. O prazo qüinqüenal de prescrição previsto no Decreto 20910 /32 somente é aplicável às ações condenatórias, não atingindo o caso presente, em que se pretende anular lançamento fiscal, pretensão de natureza constitutiva. 2. A não-interposição de embargos de devedor no prazo previsto na Lei 6.830 /80 não impede o ajuizamento de ação anulatória com o objetivo de desconstituir o título judicial. Não há falar em preclusão em tal hipótese, pois esta é um fenômeno intraprocessual, ao contrário da coisa julgada, única circunstância que pode impedir a discussão da lide em ação cognitiva. 3. Tendo em vista que o lançamento do tributo deve ser regido pelas disposições vigentes à época da ocorrência do fato gerador, em relação ao ITR do exercício de 1992, são aplicáveis as disposições do Estatuto da Terra (Lei4.504 /64, com as alterações da Lei nº 6.746 /79). Em seu, art. 50, o referido estatuto dispõe que o valor da terra nua a ser utilizado no arbitramento do imposto devido é aquele declarado pelo contribuinte, possibilitando, todavia, ao Fisco impugná-lo, caso em que se procederá à avaliação do Imóvel.Tendo em vista tal metodologia legal, extrapola do comando legal a IN/SRF nº 119/92, que estabeleceu o valores da terra nua a ser utilizado pela Receita Federal, no cálculo do imposto. Assim, é nulo o lançamento do ITR /92, que tomou por base a referida norma infralegal.

Encontrado em: -2001 LEG-FED LEI- 6746 ANO-1979 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475 PAR-2 ART- 473 CÓDIGO DE...PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 50 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED INT-119 ANO-1992...EXECUÇÃO FISCAL, NEGAÇÃO, IMPEDIMENTO, AÇÃO ANULATÓRIA.ILEGALIDADE, INSTRUÇÃO NORMATIVA, FIXAÇÃO, VALOR, TERRA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1161624 GO 2009/0199615-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2010
EMENTA

ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – CLASSIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE EM PEQUENA, MÉDIA OU GRANDE PROPRIEDADE RURAL – ESTATUTO DA TERRA – MÓDULO FISCAL – INCLUSÃO DE ÁREAS NÃO APROVEITÁVEIS – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 535 – NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não houve violação do art. 535 do CPC . A prestação jurisdicional desenvolveu-se inscrita nos ditames processuais, na medida da pretensão deduzida - apenas não houve adoção da tese do recorrente. 2. São insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra ( CF , art. 185 , e § único do art. 4º da Lei n. 8.629 /93). 3. Para classificar a propriedade como pequena, média ou grande propriedade rural, o número de módulos fiscais deverá ser obtido dividindo-se a área aproveitável do imóvel pelo módulo fiscal do Município, levando em consideração, para tanto, somente a área aproveitável, e não a área do imóvel. Incidência do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64, art. 50 , § 3º , com a redação da Lei n. 6.746 , de 1979). Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 764214 PR 2005/0109408-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2006
EMENTA

Ausência de prequestionamento do tema inserto no art. 16 do Decreto nº 84.685/80. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do artigo 102 da Constituição Federal . 3. A possibilidade de a Fazenda Nacional impugnar o valor da terra nua declarado pelo contribuinte para fins de apuração do ITR , prevista no art. 50 da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), não corresponde à autorização para que tal valor seja alterado de ofício, sem que seja instaurado o devido procedimento administrativo. 4. Recurso especial conhecido em parte e improvido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 15.08.2006 p. 200 - 15/8/2006 LEG:FED LEI: 008847 ANO:1994 ART : 00003 CF-1988...LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00150 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964...ART : 00050 ESTATUTO DA TERRA RECURSO ESPECIAL REsp 764214 PR 2005/0109408-9 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA...