Art. 50, § 3 do Estatuto dos Militares em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 50, § 3 do Estatuto dos Militares

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20194036100 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO FUNSA – FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PORTARIA COMGEP 643/2SC/2017. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Sobre a assistência médico-hospitalar garantida aos dependentes do militar e a condição de dependente, dispõe o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880 /1980) no art. 50 , letra e, descrevendo o § 2º e incisos quem são considerados os dependentes do militar. Disso decorre que os beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista no art. 50 , IV , e da Lei nº 6.880 /80 são as pessoas que se enquadram no conceito de dependente do militar, nos termos do art. 50 , § 2º e seus incisos e da legislação e regulamentação específicas. 2. A partir da Medida Provisória nº 2.131 /2000 e suas sucessivas reedições, as filhas de qualquer condição perderam a qualidade de dependentes, nos termos do art. 7º , I , d , da Lei nº 3.765 /60: são beneficiários da pensão militar os filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. 3. No entanto, de acordo com o art. 31, “caput” e § 2º da Medida Provisória nº 2.131 /2000, ficou assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica, a manutenção dos benefícios previstos até 29 de dezembro de 2000 na Lei nº 3.765 /60, bem como aos beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas. Assim, às filhas dos militares que não renunciaram ao disposto no caput do art. 31, a condição de beneficiária da pensão, permaneceu conforme delineado na redação anterior (art. 7º, II). 4. Os beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista no art. 50 , IV , e da Lei nº 6.880 /80 são as pessoas que se enquadram no conceito de dependente do militar, nos termos do art. 50 , § 2º e seus incisos e da legislação e regulamentação específicas. 5. O Decreto nº. 92.512 /86, estabeleceu normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, dispõe, em seu art. 1º , que “o militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, conforme as condições estabelecidas neste decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares”. 6. O inciso XX do art. 3º do citado Dec. 92.512 /86, traz o conceito de Fundo de Saúde, como o recurso extra-orçamentário oriundo de contribuições obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, destinado a cobrir parte das despesas com a assistência médico-hospitalar dos beneficiários do Fundo, segundo regulamentação específica de cada Força Singular. 7. O caráter obrigatório da contribuição para o Fundo está previsto no art. 13 desse Decreto, que assim dispõe: “os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos fundos de saúde de cada Força Armada, de que trata a letra a do item II do artigo 11, advirão de contribuições mensais obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, e destinam-se a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar”. 10. Ocorre que, posteriormente, em 12.04.2017. o Ministério da Defesa editou a Portaria COMGEP nº 643/3SC que aprovou a edição das Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU. Referido diploma administrativo prevê em seus subitens 1.3.7 e 5.1. 11. Da leitura dos dispositivos legais e infralegais, se dessume que, muito embora a Lei nº 6.880 /80 preveja em seu artigo 50 como dependente a filha solteira que não receba remuneração, a Portaria COMGEP nº 643/3SC de 12 .04.2017 não incluiu mencionada dependente do militar como beneficiária do FUNSA, estabelecendo distinção não expressamente prevista em lei. 12. A Portaria ao afastar a condição de beneficiária do FUNSA relativamente às filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem certos limites de idade (item 5.2.1 da r. NSCA), extrapolou sua função regulamentar, sobretudo quando confrontada com o disposto no artigo 50 , IV , 'e' c/c § 2º, III, da Lei 6.880 /80. 13. Não há no diploma legal qualquer limite de idade para que a filha do militar seja considerada sua beneficiária; tampouco comprovou a apelante que a autora recebe outra remuneração, apenas alegou receber pensão por morte do militar que não se enquadra no conceito de remuneração nos termos do artigo 50 , § 4º da Lei nº 6.880 /80 de molde a descaracterizar sua condição de beneficiária. Por conseguinte, comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50, § 3º, ‘a’ da Lei nº 6.880 /80, mostra-se legítima o reconhecimento da autora como beneficiária do sistema médico-hospitalar. 14. A qualidade de pensionista não se confunde com percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos, conforme dispõe o art. 50 , IV , parágrafos 2º , e 4º , do Estatuto dos Militares , o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente, nos termos da Lei 6.880 /80, de modo que o fato de receber, ou não, pensão por morte, por si só, e desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, não tem o condão de retirar o gozo do benefício. 15. A alegação de crise financeira nos sistemas de saúde militares em razão da insuficiência de recursos não tem o condão de afastar o reconhecimento do direito pleiteado pela autora. 16. Em casos análogos, a jurisprudência dos Tribunais Regionais vem se sedimentando no sentido de, ao se habilitar à pensão militar, a filha não perde a condição de dependente para fins da assistência médico-hospitalar prevista no art. 50 , IV , e da Lei nº 6.880 /80. Precedentes. 17. Faz jus a parte autora em permanecer como beneficiária do programa de assistência médico-hospitalar e muito embora a Lei nº 6.880 /80 preveja em seu artigo 50 como dependente a filha solteira que não receba remuneração, a NSCA 160—5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), aprovada pela Portaria COMGEP Nº 643/3SC, de 12 de abril de 2017, ao excluir a mencionada dependente do militar como beneficiária do FUNSA, estabeleceu distinção não expressamente prevista em lei, enquadrando-se a autora na hipótese de dependência prevista no art. 50 , § 3º do Estatuto do Militar, de rigor a manutenção da sentença ora combatida. 18. Devem ser afastadas as alegações da União, porquanto não há que se falar na aplicação, às autoras, da nova redação do artigo 50 da Lei n. 6880 /80, eis que, em caso de direitos de dependentes oriundos do óbito de servidor militar ou civil), a legislação aplicável é aquela vigente na data da morte, sendo irrelevantes alterações anteriores ou posteriores. 19. Considerando o baixo valor atribuído a causa, se mostra razoável a majoração dos honorários advocatícios a fim de remunerar adequadamente o trabalho do causídico. Assim, fixo os honorários em R$ 2.500,00 dois mil e quinhentos reais), conforme os critérios constantes no art. 85 , § 2º , § 3º e § 8º do Código de Processo Civil , em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, considerando o grau de zelo dos patronos e a complexidade da causa. 20. Apelação da União não provida. Recurso adesivo da autora provido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX20194036115 SP

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    E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO FUNSA – FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EXCLUSÃO. PORTARIA COMGEP 643/2SC/2017. DISTINÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. SENTIDA MANTIDA. 1. No caso em comento, narra a impetrante que a sua exclusão do quadro de dependente de seu filho, Militar da Força Aérea Brasileira, se deu de forma arbitrária e sem que a Autoridade Coatora efetivasse qualquer comunicado e só tomou conhecimento do ato de exclusão, quando buscou realizar exames oncológicos de rotina. A impetrante é mãe do 1º Sargento da Força Aérea Brasileira, Vagner Luís Salgueiro, e recebe unicamente pensão por morte de seu falecido marido desde 04/04/2014. 2. Afirma que desde 23/04/2014, o 1º Sargento Vagner Luís Salgueiro, militar da Aeronáutica, apresentou perante o Comando da Aeronáutica, Declaração de Dependência Econômica, para incluir no rol de Cadastro de seus Dependentes a Impetrante – sua mãe –, a fim de proporcionar à mesma assistência médico-hospitalar e odontológica digna, pleito esse incluído em 30/04/2014, conforme consta do conteúdo da Folha de alterações do militar. Assim, aduz que ao longo de mais de 5 cinco anos, a impetrante, vem usufruindo os benefícios no que se refere exclusivamente a prestação de assistência médico-hospitalar e odontológica e a qual tem seus valores deduzidos mensalmente. 3. Sobre a assistência médico-hospitalar garantida aos dependentes do militar e a condição de dependente, dispõe o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880 /1980) no art. 50 , letra e, descrevendo o § 2º e incisos quem são considerados os dependentes do militar. Disso decorre que os beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista no art. 50 , IV , da Lei nº 6.880 /80 são as pessoas que se enquadram no conceito de dependente do militar, nos termos do art. 50 , § 2º e seus incisos e da legislação e regulamentação específicas. Disso decorre que os beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista no art. 50 , IV , da Lei nº 6.880 /80 são as pessoas que se enquadram no conceito de dependente do militar, nos termos do art. 50 , §§ 2º e e seus incisos e da legislação e regulamentação específicas. 4. O Decreto nº. 92.512 /86, estabeleceu normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, dispõe, em seu art. 1º , que “o militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, conforme as condições estabelecidas neste decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares”. 5. O inciso XX do art. 3º do citado Dec. 92.512 /86, traz o conceito de Fundo de Saúde, como o recurso extra-orçamentário oriundo de contribuições obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, destinado a cobrir parte das despesas com a assistência médico-hospitalar dos beneficiários do Fundo, segundo regulamentação específica de cada Força Singular. 6. O caráter obrigatório da contribuição para o Fundo está previsto no art. 13 desse Decreto, que assim dispõe: “os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos fundos de saúde de cada Força Armada, de que trata a letra a do item II do artigo 11, advirão de contribuições mensais obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, e destinam-se a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar”. 7. Ocorre que, posteriormente, em 12.04.2017. o Ministério da Defesa editou a Portaria COMGEP nº 643/3SC que aprovou a edição das Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU. Referido diploma administrativo prevê em seus subitens 1.3.7 e 5.1. 8. Da leitura dos dispositivos legais e infralegais, se extrai que, tanto a Lei nº 6.880 /80 como a Portaria COMGEP nº 643/3SC de 12.04.2017 preveem que a mãe viúva do militar deve ser considerada sua dependente fazendo jus, por via de consequência, à inclusão como beneficiária do FUNSA, desde que não receba remuneração. Entretanto, não há qualquer documento hábil a comprovar o recebimento de remuneração pela impetrante limitando-se a autoridade coatora no feito de origem afirmar que a agravante é “pensionista pelo INSS”, o que não se enquadra no conceito de remuneração nos termos do artigo 50 , § 4º da Lei nº 6.880 /80 de molde a descaracterizar sua condição de beneficiária. 9. Comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50, § 3º, ‘a’ da Lei nº 6.880 /80, mostra-se legítimo o reconhecimento da agravante como beneficiária do sistema médico-hospitalar. 10. A saber, a qualidade de pensionista não se confunde com percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos, conforme dispõe o art. 50 , IV , parágrafos 2º , e 4º , do Estatuto dos Militares , o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente, nos termos da Lei 6.880 /80, de modo que o fato de receber, ou não, pensão por morte, por si só, e desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, não tem o condão de retirar o gozo do benefício. 11. Anoto, por derradeiro, que a alegação de crise financeira nos sistemas de saúde militares em razão da insuficiência de recursos não tem o condão de afastar o reconhecimento do direito pleiteado pela autora. 12. Em casos análogos, a jurisprudência dos Tribunais Regionais vem se sedimentando no sentido de, ao se habilitar à pensão militar, a filha não perde a condição de dependente para fins da assistência médico-hospitalar prevista no art. 50 , IV , e da Lei nº 6.880 /80. Precedentes. 13. No caso em comento, da verificação da documentação acostada se infere que a mãe do militar estava cadastrada como sua dependente, conforme os registros funcionais do militar (ID XXXXX), indicando que, em 30/04/2014, houve a inclusão da mãe do militar como sua dependente, inclusive junto ao FUNSA. 14. No entanto, a autoridade impetrada, ao fundamento de receber um valor de pensão por morte, foi excluída do sistema de saúde, na condição de dependente (ID XXXXX). 15. A interpretação que levou a impedir o recadastramento da impetrante como dependente de seu filho militar para fins de assistência médico-hospitalar, que considerou o recebimento de pensão por morte como remuneração, vai contra previsão legal (Lei n. 6.880 /80), que não admite interpretação extensiva do conceito de remuneração. 16. Não merece reparos a sentença que entendeu que o recebimento de pensão por morte não pode ser considerada remuneração por trabalho assalariado. A percepção de pensão por morte não enseja à impetrante dependente a “assistência previdenciária oficial” nos moldes empregados pelo § 4º do art. 50 do Estatuto dos Militares que, vigente a 1980, pressupunha assistência que o órgão existente à época, a saber, o INAMPS, dispensava incluída assistência médica. 17. Interpretação no mesmo sentido daquela dada pela Organização Militar, que excluiu o recadastramento da impetrante como dependente de militar, ao argumento de que a pensão se constitui em remuneração, se encontra eivada de ilegalidade, uma vez que se desvia da própria finalidade do dispositivo legal, que não admite interpretação extensiva. 18. De rigor a manutenção ao direito da autora de permanecer como beneficiária do programa de assistência médico-hospitalar e como sobredito, enquadrando-se a impetrante na hipótese de dependência prevista no art. 50, § 3º do Estatuto do Militar, faz ela jus à assistência médico-hospitalar pleiteada nos presentes autos. 19. Apelação e remessa necessária não providas.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20184047000 PR XXXXX-84.2018.4.04.7000

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    ADMINISTRATIVO. MILITAR. IRMà SOLTEIRA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 , § 3º E § 4º , DA LEI Nº 6.880 /80. 1.Aos militares é assegurado o direito à assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, nos termos do art. 50 , §§ 3º e 4º e da Lei 6.880 /80. A irmã solteira do militar é considerada dependente dos proventos do irmão desde que atendidos os termos do art. 50 , § 3º , alínea f, do Estatuto dos Militares . 2. Aplicada redação da lei 6.880 /80 em vigor por ocasião da exclusão da autora do FUNSA.

Artigos que citam Art. 50, § 3 do Estatuto dos Militares

  • Beneficiário da pensão X dependente do militar

    Já os dependentes, são as pessoas enquadradas no artigo 50 , § 2º e § 3º do Estatuto dos Militares (Lei 6.8800/80), as quais podem ser habilitadas pelo militar para, por exemplo, receber assistência hospitalar

  • [Vídeo] Filhas de Anistiados Políticos têm direito à Pensão?

    50 da Lei no 6.880 , de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares... O rol de dependentes é aquele previsto no art. 50 . §§ 2o e 3o , do Estatuto dos Militares e o rol de beneficiários (que não se relacionam às questões de transferência da reparação econômica mensal) é... § 2º da Lei 6.880 /1980, e abriu mão de deixar pensão militar aos seus beneficiários regidos pelo art. 7º da Lei nº 3765 /1960

  • Pensão Militar: Dependentes e Beneficiários não são a mesma coisa - O Direito para Todos

    Os dependentes do militar podem ser encontrado no artigo 50 , § 2º e , do Estatuto dos Militares , Lei nº 6.880 /80... http://www.augustoleitaoadvocacia.com.br É preciso registrar, ainda, que são os dependentes (do artigo 50 , § 2º e , do Estatuto dos Militares ) e não os beneficiários (da Lei nº 3.765 /60) que podem... Veremos agora o Rol dos Dependentes, do art 50 do Estatuto dos Militares e a seguir o rol de beneficiários que está no artigo 7º da lei nº 3.765 /60

Peças Processuais que citam Art. 50, § 3 do Estatuto dos Militares

  • Contrarrazões - TRF2 - Ação Pensão - Procedimento Comum - contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.02.5101 em 03/04/2023 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    SENTENÇA RECORRIDA - CORRETA APLICAÇÃO DO INCISO IIDO § 2º E INCISO I DO § 3º DO ART. 50 DA LEI 6880 /80, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 13954 /2019 9... 50 da Lei 6880 /80, com as alterações da Lei 13954 /2019... 50 da Lei 6880 /80, com as alterações da Lei 13954 /2019." 10

  • Recurso - TRF4 - Ação Fusex/Funsa/Fusma/Fundo de Saúde das Forças Armadas - Procedimento Comum - contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.04.7000 em 29/09/2021 • TRF4 · Comarca · Curitiba, PR

    que exigem que a filha seja solteira, e tampouco comprovou preencher os requisitos do art. 50 , § 3º , alínea a, da Lei 6.880 /80, não faz jus à reinclusão como beneficiária do FUSEX... Dessa forma, a autora não pode ser considerada dependente do militar falecido para fins de assistência médica, conforme art. 50 , § 3º da Lei 6.880 /1980, mesmo na redação anterior à Lei n.º 13.954 /2019... É o que dispunha o artigo 50 , § 3º , a, da Lei nº 6.880 /80: Art. 50 (...) § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando

  • Recurso - TRF4 - Ação Assistência Médico-Hospitalar - Procedimento Comum - contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.04.7100 em 01/03/2021 • TRF4 · Comarca · Porto Alegre, RS

    §§ 2º , e 4º , da Lei 6.880 /80... Note-se que a condição da parte autora não figura no rol de dependentes delineado no art. 50 , §§ 2º e , da Lei nº 6.880 /80... 50 , da Lei nº 6.880 , de 1980 ( Estatuto dos Militares ), não tem direito à AMH

Diários Oficiais que citam Art. 50, § 3 do Estatuto dos Militares

  • STJ 05/02/2024 - Pág. 13506 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    e 5º do art. 50 , da Lei 6.880 /80, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.954 /2019, os dependentes do militar que se insiram nos Incisos I , II e III do § 3 do art. 50 , quais (sejam: I - o filho ou o... da Lei 6.880 /1980, com a redação dada pela Lei 13.954 /2019, aduzindo que a) Nos termos do art. 50 , § 2º , I e II , da Lei 6.880 /80, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.954 /2019, apenas o cônjuge ou... Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa ofensa aos artigos 18 , 485 , IV , 687 a 689 , do CPC/2015 e 682 , II , do Código Civil , art. 50 , IV , e , § 2º , I e II , §§ 3º e 5º , I , II , III e IV

  • STJ 20/09/2023 - Pág. 5542 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/09/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    n.º 6.880 /80) em seu artigo 50 , parágrafos 2.º e 3.º , com redação dada pela Lei n.º 13.954 /19, ao definir quem pode ser considerado dependente do militar, Impõe-se esclarecer que aquele que não consta... A parte recorrente sustenta que ocorreu violação, em preliminar, dos arts. 489 , § 1º , IV , e 1.022 do CPC ; e, no mérito, dos arts. 50 , IV , e , §§ 2º , e 5º , da Lei 6.880 /1980, com a redação dada... no rol legal de dependentes do militar, contidos nos parágrafos do art. 50 da Lei nº 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), não possui direito aos Fundos de Saúde das Forças Armadas (/ /)

  • TRF-3 14/09/2020 - Pág. 254 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 13/09/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    INTELIGÊNCIA DO ART. 50 , § 3º E § 4º , DA LEI Nº 6.880 /80... INTELIGÊNCIA DO ART. 50 , § 3º E § 4º , DA LEI Nº 6.880 /80. 1.Aos militares é assegurado o direito à assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, nos termos do art. 50 , §§ 3º e 4º e da Lei... A irmã solteira do militar é considerada dependente dos proventos do irmão desde que atendidos os termos do art. 50 , § 3º , alínea f, do Estatuto dos Militares . 2

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