Art. 50, § 3 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 50, § 3 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20184030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. FILHA SOLTEIRA. DEPENDENTE. BENEFICIÁRIA DO FUNSA. DISTINÇÃO NÃO EXPRESSA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. - Embora a Lei nº 6.880 /80 preveja em seu artigo 50 como dependente a filha solteira que não receba remuneração, a Portaria COMGEP nº 643/3SC de 12.04.2017 não incluiu mencionada dependente do militar como beneficiária do FUNSA, estabelecendo distinção não expressamente prevista em lei - Não há no diploma legal qualquer limite de idade para que a filha do militar seja considerada sua beneficiária; tampouco comprovou a agravante que a agravada recebe remuneração, apenas alegou receber pensão do falecido pai e proventos de aposentadoria que não se enquadra no conceito de remuneração nos termos do artigo 50 , § 4º da Lei nº 6.880 /80 de molde a descaracterizar sua condição de beneficiária - Comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 , § 3º , ‘a’ da Lei nº 6.880 /80, mostra-se legítimo o reconhecimento da agravada como beneficiária do sistema médico-hospitalar - Agravo de instrumento improvido.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20184030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. FILHA SOLTEIRA. DEPENDENTE. BENEFICIÁRIA DO FUNSA. DISTINÇÃO NÃO EXPRESSA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. - Embora a Lei nº 6.880 /80 preveja em seu artigo 50 como dependente a filha solteira que não receba remuneração, a Portaria COMGEP nº 643/3SC de 12.04.2017 não incluiu mencionada dependente do militar como beneficiária do FUNSA, estabelecendo distinção não expressamente prevista em lei - Não há no diploma legal qualquer limite de idade para que a filha do militar seja considerada sua beneficiária; tampouco comprovou a agravante que a agravada recebe remuneração, apenas alegou receber pensão do falecido pai e proventos de aposentadoria que não se enquadra no conceito de remuneração nos termos do artigo 50 , § 4º da Lei nº 6.880 /80 de molde a descaracterizar sua condição de beneficiária - Comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 , § 3º , ‘a’ da Lei nº 6.880 /80, mostra-se legítimo o reconhecimento da agravada como beneficiária do sistema médico-hospitalar - Agravo de instrumento improvido.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20214040000 XXXXX-74.2021.4.04.0000

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    DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR. PLANO DE SAÚDE. 1. O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por decisão do relator, conforme previsto na regra do art. 995 -parágrafo único do CPC , depende da presença simultânea de dois requisitos, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e estar configurado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatamente. 2. Demonstrada a probabilidade do direito, na medida em que a autora é filha divorciada do instituidor da pensão. Como a autora não se enquadra nas condições de dependência estabelecidas pelo artigo 50 , IV , alínea e e § 2º , inciso III , da Lei nº 6.880 /80, que exigem que a filha seja solteira, e tampouco comprovou preencher os requisitos do art. 50 , § 3º , alínea a, da Lei 6.880 /80, não faz jus à reinclusão como beneficiária do FUSEX. Destaca-se que não é a qualidade de pensionista que assegura à autora o direito à assistência médico-hospitalar militar, e sim a comprovação da condição de dependente segundo a Lei nº 6.880 /80. Trata-se de direitos que derivam de diplomas legais distintos. A dependência está prevista na Lei nº 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ); e a pensão militar na Lei nº 3.765 /60. 3. Há risco de a União arcar com despesas de consultas e tratamento médicos em face de quem não detém a condição de dependente para fim de assistência médico-hospitalar militar. Assim, merece guarida a irresignação pois o entendimento a ser adotado deve ser o de que a condição da autora não figura no rol de dependentes previsto no art. 50 , §§ 2º e , da Lei nº 6.880 /1980, de modo que sua inclusão como beneficiária do Fusex não encontra guarida na legislação de regência.

Peças Processuais que citam Art. 50, § 3 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

  • Contrarrazões - TRF2 - Ação Pensão - Procedimento Comum - contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.02.5101 em 03/04/2023 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    50 da Lei 6880 /80, com as alterações da Lei 13954 /2019... 50 da Lei 6880 /80, com as alterações da Lei 13954 /2019." 10... SENTENÇA RECORRIDA - CORRETA APLICAÇÃO DO INCISO IIDO § 2º E INCISO I DO § 3º DO ART. 50 DA LEI 6880 /80, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 13954 /2019 9

  • Recurso - TRF4 - Ação Fusex/Funsa/Fusma/Fundo de Saúde das Forças Armadas - Procedimento Comum - contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.04.7000 em 29/09/2021 • TRF4 · Comarca · Curitiba, PR

    que exigem que a filha seja solteira, e tampouco comprovou preencher os requisitos do art. 50 , § 3º , alínea a, da Lei 6.880 /80, não faz jus à reinclusão como beneficiária do FUSEX... É o que dispunha o artigo 50 , § 3º , a, da Lei nº 6.880 /80: Art. 50 (...) § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando... § 3º , alínea a, da Lei 6.880 /80, não faz jus à reinclusão como beneficiária do FUSEX" se exatamente o seu caso se enquadra nestas condições dispostas pela lei aplicável à época

  • Recurso - TRF4 - Ação Assistência Médico-Hospitalar - Procedimento Comum - contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.04.7100 em 01/03/2021 • TRF4 · Comarca · Porto Alegre, RS

    §§ 2º , e 4º , da Lei 6.880 /80... Note-se que a condição da parte autora não figura no rol de dependentes delineado no art. 50 , §§ 2º e , da Lei nº 6.880 /80... LEI 6.880 /80

Diários Oficiais que citam Art. 50, § 3 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

  • STJ 05/02/2024 - Pág. 13506 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    e 5º do art. 50 , da Lei 6.880 /80, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.954 /2019, os dependentes do militar que se insiram nos Incisos I , II e III do § 3 do art. 50 , quais (sejam: I - o filho ou o... da Lei 6.880 /1980, com a redação dada pela Lei 13.954 /2019, aduzindo que a) Nos termos do art. 50 , § 2º , I e II , da Lei 6.880 /80, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.954 /2019, apenas o cônjuge ou... da Lei nº 6.880 /80, e não há normativo legal que a inclua nessa

  • STJ 20/09/2023 - Pág. 5542 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/09/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    n.º 6.880 /80) em seu artigo 50 , parágrafos 2.º e 3.º , com redação dada pela Lei n.º 13.954 /19, ao definir quem pode ser considerado dependente do militar, Impõe-se esclarecer que aquele que não consta... no rol legal de dependentes do militar, contidos nos parágrafos do art. 50 da Lei nº 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), não possui direito aos Fundos de Saúde das Forças Armadas (/ /)... A parte recorrente sustenta que ocorreu violação, em preliminar, dos arts. 489 , § 1º , IV , e 1.022 do CPC ; e, no mérito, dos arts. 50 , IV , e , §§ 2º , e 5º , da Lei 6.880 /1980, com a redação dada

  • TRF-3 14/09/2020 - Pág. 254 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 13/09/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    INTELIGÊNCIA DO ART. 50 , § 3º E § 4º , DA LEI Nº 6.880 /80... INTELIGÊNCIA DO ART. 50 , § 3º E § 4º , DA LEI Nº 6.880 /80. 1.Aos militares é assegurado o direito à assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, nos termos do art. 50 , §§ 3º e 4º e da Lei... 6.880 /80

Artigos que citam Art. 50, § 3 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

  • Pensão Militar: Dependentes e Beneficiários não são a mesma coisa - O Direito para Todos

    Os dependentes do militar podem ser encontrado no artigo 50 , § 2º e , do Estatuto dos Militares , Lei nº 6.880 /80... http://www.augustoleitaoadvocacia.com.br É preciso registrar, ainda, que são os dependentes (do artigo 50 , § 2º e , do Estatuto dos Militares ) e não os beneficiários (da Lei nº 3.765 /60) que podem... Veremos agora o Rol dos Dependentes, do art 50 do Estatuto dos Militares e a seguir o rol de beneficiários que está no artigo 7º da lei nº 3.765 /60

  • Da ilegalidade do cancelamento da Assistência Médico Hospitalar aos dependentes da Força Aérea Brasileira

    Por outro lado, os parágrafos 2º e 3º do Art. 50 do Estatuto dos Militares enumera quem são detentores da qualidade de dependente de militar das Forças Armadas, vejamos: Art. 50... Da Afronta ao Estatuto dos Militares A Norma sob comento, fere de morte o Estatuto dos Militares , pois estas regras foram disciplinadas na Lei nº 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), onde no Art. 50... 2017, a Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica (NSCA) nº 160-5/2017, que trata sobre as “Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar”, que ampliou a restrição da Lei Ordinária ( Estatuto dos Militares

  • Os impactos do Projeto de Lei 1645/2019

    No tocante ao rol do § 3º do artigo 50 da Lei 6880 /80 , também sofrerá alterações, passando de 10 dez) oportunidades para apenas 03 três),vejamos: “Art. 50... Outro ponto bastante comentado é a redução do rol dos dependentes expostos no atual § 2º do artigo 50 da Lei 6880 /80 , vejamos: “Art. 50... Se aprovado, o referido irá alterar dispositivos da Lei nº 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares ; a Lei nº 3.765 , de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões

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