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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 5º O imposto calculado na forma do caput deste artigo poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento) a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, da forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

TJ-PR - Apelação Cível AC 1000502 PR Apelação Cível 0100050-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1997
EMENTA

CERIA AGRÍCOLA - RESCISAO DE CONTRATO - LAVOURA CAFEEIRA - CONTRATO POR DOIS ANOS - CONVENCAO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA - REGULAMENTO NAO PODE ALTERAR PARAMETROS DEFINIDOS NA LEI - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DOS REUS PROVIDO. 2- REPETICAO DE INDEBITO - LAVOURA CAFEEIRA - PARTILHA DOS FRUTOS - PERCENTAGEM DE 65% PARA OS PARCEIROS-OUTORGANTES - PARCEIROS - OUTORGADOS QUE ENTRARAM SO COM A MAO-DE-OBRA - NULIDADE DA PARTILHA POR INFRINGENCIA AO ESTATUTO DA TERRA - INOCORRENCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. ADMISSIVEL A CELEBRACAO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA DE LAVOURA CAFEEIRA POR DOIS ANOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA . NAO SE PODE OLVIDAR QUE O PRAZO MINIMO DE TRES ANOS NEM SEMPRE BENEFICIA AS PARTES, PORQUE PODE SER MAIS CONVENIENTE A ESTIPULACAO DE PRAZO MENOR. EM CONTRATO DE PARCERIA DE LAVOURA CAFEEIRA PLANTADA E JA PRODUZINDO FRUSTOS, QUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO ART. 96 , VI , DO ESTATUTO DA TERRA , ADMISSIVEL A ESTIPULACAO DE PERENTUAL DIVERSO NA PARTILHA DOS FRUTOS, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 96, I, IV, VI, VIII. D 59566/66 - ART 13, II, A. L 4504/64 - ART 95, I. L 4504/64 - ART 96, V, B. L 4504/64 - ART 92, PAR 9 . SUM 14, DO STJ. L 1060/50 - ART 11 . L 1060/50 - ART 12 . DOUTRINA; PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL, 5 ED , ED FORENSE, VOL I, N 17, P 98 . JURISPRUDENCIA: JTA 3/147. TAPR - 3 CC, AC 2031, REL DES PACHECO ROCHA, DJ 10/09/90, P 23 . STJ - RESP 11101-0-PR, 3 T, REL MIN EDUARDO RIBEIRO, DJU 29/06/92, P 10315. TAPR - 7 CC, AC 4079, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 569268 PR Apelação Cível 0056926-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/1993
EMENTA

EM FACE DA INEFICACIA DA NOTIFICACAO DIRIGIDA PELOS PROPRIETARIOS AOS ARRENDATARIOS, RECONHECIDA POR SENTENCA NA AÇÃO DE DESPEJO N. 239/91, ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE TRANSITOU EM JULGADO, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO RENOVOU-SE AUTOMATICAMENTE, "EX VI" DAS DISPOSICOES CONTIDAS NOS INCISOS IV E V DO ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 /64) E DO ART. 22 DE SEU REGULAMENTO (DEC. 59.566 /66), POR IGUAL PRAZO E NAS MESMAS CONDICOES DO CONTRATO PRIMITIVO. 3. A RENOVACAO AUTOMATICA DO CONTRATO IMPORTA NA ACEITACAO DE TODAS AS CLAUSULAS DO CONTRATO ANTERIOR, INCLUSIVE NO TOCANTE AO PRECO DO ARRENDAMENTO. A ATUALIZACAO DESSE PRECO OU ALUGUEL, NA AUSENCIA DE CLAUSULA CONTRATUAL ESPECIFICA, PODE SER FEITA PELA ATUALIZACAO DOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE REFERE O PARÁGRAFO 1O., DO ART. 16 DO MENCIONADO DEC. 59.566 /66, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE AJUSTE ENTRE AS PARTES ("CAPUT" DO ART. 16) OU DE REVISAO EM PROCEDIMENTO JUDICIAL, CONFORME RECONHECE O PROPRIO APELANTE. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 95, IV D 59566/66 - ART 22 D 59566/66 - ART 16, PAR 1 L 4504/64 - ART 95, V L 6649/79 - ART 5, PAR UN L 8245/91 - ART 46, PAR 1 CC - ART 1195 L 8245/91 - ART 51 CCPC - ART 896, IV DOUTRINA: - FABRICIO, ADROALDO FURTADO. COMENTARIOS AO CPC , VOL VIII, TOMO III, P. 50, 1A. ED , FORENSE. - MIRANDA, PONTES DE. IN TRATADO DE DIREITO PRIVADO, TOMO XL, P. 315, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1984 . - DE PLACITO E SILVA. VOCABULARIO JURÍDICO, VOL III, P. 1346, ED 1963 . - DE PLACITO E SILVA. VOCABULARIO JURÍDICO, VOL IV, P. 1246, ED 1963 . - FIDAS, ORLANDO. CARDOSO, EDSON FERREIRA. IN CONTRATOS AGRARIOS, ED UNIVERSITARIA DE DIREITO, 1979, P. 22/23.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41112 MG 96.01.41112-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2000
EMENTA

EXECUTADO QUE NÃO COMUNICOU A ANTERIOR TRASMISSÃO DO IMÓVEL RURAL (LEI4.504 /64, ART. 50 ; LEI5.868 /72 (ART. 2º); LEI Nº 6.746 /79, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 84.685/80; E LEI Nº 9.393/96). LIDE INSTAURADA SEM CULPA DA EXEQUENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Demonstrado que o executado não era o proprietário do imóvel rural, ao tempo do fato gerador, o Imposto Territorial Rural - ITR correspondente não pode ser dele cobrado, pois não ostenta mais a qualificação jurídica de contribuinte de tal tributo. Ilegitimidade passiva confirmada pela instância revisora. II. Não obstante as regras gerais que norteiam a sistemática da sucumbência no processo civil pátrio, é inadmissível a condenação da Fazenda Nacional, na verba honorária e no reembolso das despesas antecipadas, em embargos à execução fiscal, ajuizada em função de culpa exclusiva do embargante, eis que, transferido o imovel rural, não providenciou o antigo contribuinte a baixa de seu cadastro, como titular da propriedade sobre a qual incide a cobrança tributária. Tal encargo, aliás, decorre da Lei4.504 /64, art. 50 , aplicável ao tempo do fato gerador do tributo em comento. Em tais circunstânçias, deve o próprio executado supor suas despesas. II. Precedentes do TRF/1ª Região (AC nº 96.01.25104-9/MG, Rel. Juiz Jamil Rosa de Jesus, DJU/II de 10.11.99; e AC nº 91.01.06111- 9-GO, Rel. Juiz Tourinho Neto, DJU/II de 10.06.91). III. Apelação provida, ficando prejudicada a remessa oficial, tida por interposta.

Encontrado em: PROVIMENTO à apelação, ficando prejudicada a TERCEIRA TURMA 30/06/2000 DJ p.112 - 30/6/2000 LEG:FED LEI...: 004504 ANO:1964 ART : 00050 ART : 00052 LEG:FED LEI: 005868 ANO:1972 ART : 00002 LEG:FED LEI: 006746...ANO:1979 LEG:FED DEC:084685 ANO:1980 LEG:FED LEI: 009393 ANO:1996 ART : 00006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16949 MG 96.01.16949-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2000
EMENTA

ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS (LEI4.504 /64, ART. 50 ; LEI5.868 /72 (ART. 2º); LEI Nº 6.746 /79, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 84.685/80; E LEI Nº 9.393/96). LIDE INSTAURADA SEM CULPA DO EXECUTADO-EMBARGANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Demonstrado que o executado adquiriu os imóveis confinantes, formando, a partir daí, a "Fazenda São José", efetivo o pagamento integral do ITR , é indevida a cobrança de tributo já pago, referente ao exercício de 1986, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública ( CTN , art. 156 , I ). II. É inadmissível, por outro lado, a condenação do executado, na verba honorária, em embargos à execução fiscal, ajuizada em função de culpa exclusiva da exeqüente, eis que, unificados os imóveis rurais e realizada a respectiva atualização cadastral, pelo contribuinte, decorrente do encargo previsto na Lei nº 4 504/64, art. 50, aplicável ao tempo do fato gerador do tributo em comento, deve a Fazenda Pública a arcar com os honorários advocatícios, segundo as normas gerais da sucumbência ( CPC , art. 20 ). III. Improvimento da apelação, ficando prejudicada a remessa oficial, tida por interposta.

Encontrado em: : 004504 ANO:1964 ART : 00050 ART : 00052 LEG:FED LEI: 005868 ANO:1972 ART : 00002 LEG:FED LEI: 006746...ANO:1979 LEG:FED DEC:085685 ANO:1980 LEG:FED LEI: 009393 ANO:1996 ART : 00006 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172...ANO:1966 ART : 00156 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :...

TRF-5 - Apelação Civel AC 126849 AL 97.05.39502-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1999
EMENTA

ART. 50 , PARÁGRAFOS 5º E 6º DA LEI4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 6.746 /79. INAPLICABILIDADE FACE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM EXERCÍCIO ANTERIOR. DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 3º DA LEI 6.830 /80. ÔNUS DA PROVA. 1 - PERDERÁ O DIREITO A REDUÇÃO DO ITR NO PERCENTUAL DE 90% O IMÓVEL RURAL QUE NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO ESTEJA COM O IMPOSTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DEVIDAMENTE QUITADO. 2 - VERIFICANDO-SE QUE O DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1986 FOI LANÇADO EM 23/01/89, OCORRENDO ASSIM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INAPLICAR-SE À HIPÓTESE O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, OU DA PRESCRIÇÃO, PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NOS ARTS. 173 E SEUS INCISOS E 174 DO CTN . 3 - INCUMBE AO EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA, NO TOCANTE À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, FACE À PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DECORRENTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. 4 - NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI ATUALIZADO COM BASE NA TR, VÁLIDO É O TÍTULO EXECUTIVO. 5 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-19/03/1999 PÁGINA-951 - 19/3/1999 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 50 PAR-5 LET-A...LET-B PAR-6 LEG-FED LEI- 6746 ANO-1979 ART- 1 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 3 CTN-66 CTN-66 Código...Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 173 ART- 174 ART- 151 Código Tributário Nacional...

TRF-5 - Apelação Civel AC 126849 AL 0039502-72.1997.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1999
EMENTA

ART. 50 , PARÁGRAFOS 5º E 6º DA LEI4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 6.746 /79. INAPLICABILIDADE FACE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM EXERCÍCIO ANTERIOR. DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 3º DA LEI 6.830 /80. ÔNUS DA PROVA. 1 - PERDERÁ O DIREITO A REDUÇÃO DO ITR NO PERCENTUAL DE 90% O IMÓVEL RURAL QUE NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO ESTEJA COM O IMPOSTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DEVIDAMENTE QUITADO. 2 - VERIFICANDO-SE QUE O DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1986 FOI LANÇADO EM 23/01/89, OCORRENDO ASSIM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INAPLICAR-SE À HIPÓTESE O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, OU DA PRESCRIÇÃO, PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NOS ARTS. 173 E SEUS INCISOS E 174 DO CTN . 3 - INCUMBE AO EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA, NO TOCANTE À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, FACE À PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DECORRENTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. 4 - NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI ATUALIZADO COM BASE NA TR, VÁLIDO É O TÍTULO EXECUTIVO. 5 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 4504 ANO-1964 ART- 50 PAR-5 LET-A LET-B PAR-6 LEG-FED LEI- 6746 ANO-1979 ART- 1 LEG-FED LEI- 6830 ANO...-1980 ART- 3 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 173 ART- 174 ART- 151 Código Tributário Nacional...Apelação Civel AC 126849 AL 0039502-72.1997.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5418 SC 95.04.05418-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/1999
EMENTA

REDUÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.LEI- 4504 /64. O fato de o ART-50, PAR-5 da LEI- 4504 /64 prever que poderá haver redução do imposto territorial rural não é garantia de que incidirá, obrigatoriamente, tal desconto.ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTAÇÃO.Não basta a embargante alegar que houve a entrega da documentação relativa ao desconto do ITR . Se a controvérsia está no extravio da tal documentação, deveria haver a apresentação, ao menos, do recibo de entrega dos documentos, da mesma forma que procedeu com as declarações dos anos seguintes.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5418 SC 95.04.05418-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/1999
EMENTA

REDUÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.LEI- 4504 /64. O fato de o ART-50, PAR-5 da LEI- 4504 /64 prever que poderá haver redução do imposto territorial rural não é garantia de que incidirá, obrigatoriamente, tal desconto.ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTAÇÃO.Não basta a embargante alegar que houve a entrega da documentação relativa ao desconto do ITR . Se a controvérsia está no extravio da tal documentação, deveria haver a apresentação, ao menos, do recibo de entrega dos documentos, da mesma forma que procedeu com as declarações dos anos seguintes.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4389 PR 96.04.04389-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/1996
EMENTA

Redução prevista no ART-50, PAR-5, da LEI- 4504 /64. 3. Condição legal para o benefício pretendido que não foi implementada em relação aos exercícios de 1982 a 1984. 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 02/05/1996 PÁGINA: 28014 - 2/5/1996 LEG-FED DEC-84685 ANO-1980 ART-11 LEG-FED LEI-...6746 ANO-1979 ART- 1 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 50 PAR-6 ITR . REDUÇÃO, ALÍQUOTA, PREVISÃO, LEI FEDERAL- 4504 .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4389 PR 96.04.04389-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/1996
EMENTA

Redução prevista no ART-50, PAR-5, da LEI- 4504 /64.3. Condição legal para o benefício pretendido que não foi implementada em relação aos exercícios de 1982 a 1984.4. Apelação desprovida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 02/05/1996 PÁGINA: 28014 - 2/5/1996 LEG-FED DEC-84685 ANO-1980 ART-11 LEG-FED LEI-...6746 ANO-1979 ART- 1 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 50 PAR-6 ITR . REDUÇÃO, ALÍQUOTA, PREVISÃO, LEI FEDERAL- 4504 .