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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 5º O imposto calculado na forma do caput deste artigo poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento) a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, da forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

TJ-PR - Apelação Cível AC 1000502 PR Apelação Cível 0100050-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1997
EMENTA

CERIA AGRÍCOLA - RESCISAO DE CONTRATO - LAVOURA CAFEEIRA - CONTRATO POR DOIS ANOS - CONVENCAO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA - REGULAMENTO NAO PODE ALTERAR PARAMETROS DEFINIDOS NA LEI - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DOS REUS PROVIDO. 2- REPETICAO DE INDEBITO - LAVOURA CAFEEIRA - PARTILHA DOS FRUTOS - PERCENTAGEM DE 65% PARA OS PARCEIROS-OUTORGANTES - PARCEIROS - OUTORGADOS QUE ENTRARAM SO COM A MAO-DE-OBRA - NULIDADE DA PARTILHA POR INFRINGENCIA AO ESTATUTO DA TERRA - INOCORRENCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. ADMISSIVEL A CELEBRACAO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA DE LAVOURA CAFEEIRA POR DOIS ANOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA . NAO SE PODE OLVIDAR QUE O PRAZO MINIMO DE TRES ANOS NEM SEMPRE BENEFICIA AS PARTES, PORQUE PODE SER MAIS CONVENIENTE A ESTIPULACAO DE PRAZO MENOR. EM CONTRATO DE PARCERIA DE LAVOURA CAFEEIRA PLANTADA E JA PRODUZINDO FRUSTOS, QUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO ART. 96 , VI , DO ESTATUTO DA TERRA , ADMISSIVEL A ESTIPULACAO DE PERENTUAL DIVERSO NA PARTILHA DOS FRUTOS, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 96, I, IV, VI, VIII. D 59566/66 - ART 13, II, A. L 4504/64 - ART 95, I. L 4504/64 - ART 96, V, B. L 4504/64 - ART 92, PAR 9 . SUM 14, DO STJ. L 1060/50 - ART 11 . L 1060/50 - ART 12 . DOUTRINA; PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL, 5 ED , ED FORENSE, VOL I, N 17, P 98 . JURISPRUDENCIA: JTA 3/147. TAPR - 3 CC, AC 2031, REL DES PACHECO ROCHA, DJ 10/09/90, P 23 . STJ - RESP 11101-0-PR, 3 T, REL MIN EDUARDO RIBEIRO, DJU 29/06/92, P 10315. TAPR - 7 CC, AC 4079, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 126849 AL 97.05.39502-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1999
EMENTA

ART. 50 , PARÁGRAFOS 5º E 6º DA LEI4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 6.746 /79. INAPLICABILIDADE FACE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM EXERCÍCIO ANTERIOR. DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 3º DA LEI 6.830 /80. ÔNUS DA PROVA. 1 - PERDERÁ O DIREITO A REDUÇÃO DO ITR NO PERCENTUAL DE 90% O IMÓVEL RURAL QUE NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO ESTEJA COM O IMPOSTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DEVIDAMENTE QUITADO. 2 - VERIFICANDO-SE QUE O DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1986 FOI LANÇADO EM 23/01/89, OCORRENDO ASSIM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INAPLICAR-SE À HIPÓTESE O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, OU DA PRESCRIÇÃO, PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NOS ARTS. 173 E SEUS INCISOS E 174 DO CTN . 3 - INCUMBE AO EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA, NO TOCANTE À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, FACE À PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DECORRENTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. 4 - NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI ATUALIZADO COM BASE NA TR, VÁLIDO É O TÍTULO EXECUTIVO. 5 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-19/03/1999 PÁGINA-951 - 19/3/1999 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 50 PAR-5 LET-A...LET-B PAR-6 LEG-FED LEI- 6746 ANO-1979 ART- 1 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 3 CTN-66 CTN-66 Código...Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 173 ART- 174 ART- 151 Código Tributário Nacional...

TRF-5 - Apelação Civel AC 126849 AL 0039502-72.1997.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1999
EMENTA

ART. 50 , PARÁGRAFOS 5º E 6º DA LEI4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 6.746 /79. INAPLICABILIDADE FACE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM EXERCÍCIO ANTERIOR. DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 3º DA LEI 6.830 /80. ÔNUS DA PROVA. 1 - PERDERÁ O DIREITO A REDUÇÃO DO ITR NO PERCENTUAL DE 90% O IMÓVEL RURAL QUE NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO ESTEJA COM O IMPOSTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DEVIDAMENTE QUITADO. 2 - VERIFICANDO-SE QUE O DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1986 FOI LANÇADO EM 23/01/89, OCORRENDO ASSIM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INAPLICAR-SE À HIPÓTESE O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, OU DA PRESCRIÇÃO, PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NOS ARTS. 173 E SEUS INCISOS E 174 DO CTN . 3 - INCUMBE AO EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA, NO TOCANTE À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, FACE À PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DECORRENTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. 4 - NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI ATUALIZADO COM BASE NA TR, VÁLIDO É O TÍTULO EXECUTIVO. 5 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 4504 ANO-1964 ART- 50 PAR-5 LET-A LET-B PAR-6 LEG-FED LEI- 6746 ANO-1979 ART- 1 LEG-FED LEI- 6830 ANO...-1980 ART- 3 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 173 ART- 174 ART- 151 Código Tributário Nacional...Apelação Civel AC 126849 AL 0039502-72.1997.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira...

TJ-PR - Apelação Cível AC 569268 PR Apelação Cível 0056926-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/1993
EMENTA

EM FACE DA INEFICACIA DA NOTIFICACAO DIRIGIDA PELOS PROPRIETARIOS AOS ARRENDATARIOS, RECONHECIDA POR SENTENCA NA AÇÃO DE DESPEJO N. 239/91, ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE TRANSITOU EM JULGADO, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO RENOVOU-SE AUTOMATICAMENTE, "EX VI" DAS DISPOSICOES CONTIDAS NOS INCISOS IV E V DO ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 /64) E DO ART. 22 DE SEU REGULAMENTO (DEC. 59.566 /66), POR IGUAL PRAZO E NAS MESMAS CONDICOES DO CONTRATO PRIMITIVO. 3. A RENOVACAO AUTOMATICA DO CONTRATO IMPORTA NA ACEITACAO DE TODAS AS CLAUSULAS DO CONTRATO ANTERIOR, INCLUSIVE NO TOCANTE AO PRECO DO ARRENDAMENTO. A ATUALIZACAO DESSE PRECO OU ALUGUEL, NA AUSENCIA DE CLAUSULA CONTRATUAL ESPECIFICA, PODE SER FEITA PELA ATUALIZACAO DOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE REFERE O PARÁGRAFO 1O., DO ART. 16 DO MENCIONADO DEC. 59.566 /66, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE AJUSTE ENTRE AS PARTES ("CAPUT" DO ART. 16) OU DE REVISAO EM PROCEDIMENTO JUDICIAL, CONFORME RECONHECE O PROPRIO APELANTE. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 95, IV D 59566/66 - ART 22 D 59566/66 - ART 16, PAR 1 L 4504/64 - ART 95, V L 6649/79 - ART 5, PAR UN L 8245/91 - ART 46, PAR 1 CC - ART 1195 L 8245/91 - ART 51 CCPC - ART 896, IV DOUTRINA: - FABRICIO, ADROALDO FURTADO. COMENTARIOS AO CPC , VOL VIII, TOMO III, P. 50, 1A. ED , FORENSE. - MIRANDA, PONTES DE. IN TRATADO DE DIREITO PRIVADO, TOMO XL, P. 315, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1984 . - DE PLACITO E SILVA. VOCABULARIO JURÍDICO, VOL III, P. 1346, ED 1963 . - DE PLACITO E SILVA. VOCABULARIO JURÍDICO, VOL IV, P. 1246, ED 1963 . - FIDAS, ORLANDO. CARDOSO, EDSON FERREIRA. IN CONTRATOS AGRARIOS, ED UNIVERSITARIA DE DIREITO, 1979, P. 22/23.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53638 MG 1998.01.00.053638-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2003
EMENTA

ARTIGO 5º , INCISO XXVI , DA CARTA MAGNA . 1. A pequena propriedade rural (18 ha), conforme definida na Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra , art. 50 , § 3º ), recebida pela atual Carta Magna , e na Lei 8.629 /93 (art. 4º, II, a), é impenhorável nos termos do artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição . 2. Apelação e remessa, esta considerada interposta, não providas. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 5º , INCISO XXVI , DA CARTA MAGNA . 1. A pequena propriedade rural (18 ha), conforme definida na Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra , art. 50 , § 3º ), recebida pela atual Carta Magna , e na Lei 8.629 /93 (art. 4º, II, a), é impenhorável nos termos do artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição . 2. Apelação e remessa, esta considerada interposta, não providas. (AC 1998.01.00.053638-3/MG, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.99 de 04/09/2003)

TRF-5 - Apelação Civel AC 121949 AL 97.05.28629-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2003
EMENTA

ART. 50 , PARÁGRAFO 6º DA LEI Nº. 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), COM A REDAÇÃO PELO ART. 1º DA LEI Nº. 6.746 /79.INAPLICABILIDADE FACE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A EXERCÍCIO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA PROVA. I- DISPÕE O PARÁGRAFO 6º DO ART. 50 DA LEI Nº. 4.504 , COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº. 6.746 /79 QUE NÃO FARÁ JUS AO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DO ITR , NO PERCENTUAL DE 90%, O IMÓVEL RURAL QUE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO NÃO HOUVER QUITADO O IMPOSTO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES. II- VERIFICADO QUE O DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1986 FOI LANÇADO EM 23/01/89 E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NESTA DATA E, AINDA QUE O ALUDIDO DÉBITO NÃO É COBRADO NESTES AUTOS, INAPLICÁVEL PORTANTO O ART. 174 DO CTN . III- GOZANDO O TÍTULO EXECUTIVO DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, INCUMBE A EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE A SUA DESCONSTITUIÇÃO. IV- CONSIDERA VÁLIDO O TÍTULO EXECUTIVO, QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE A TR FOI UTILIZADA COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. V- PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL : AC Nº 1265849/AL , RELATOR: DES. FEDERAL PETRÚCIO FERREIRA, JULG. 24/11/98 E PUBL. 19/03/99. VI- APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: ANO-1964 ART- 50 PAR-5 PAR-6 LEG-FED LEI- 6746 ANO-1979 ART- 1 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional...LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-174 ART-151 ART-173 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 6830 ANO...-1973 ART- 333 INC-1 Código de Processo Civil AC 1265849/AL (TRF-5) AC 106854/CE (TRF-5) AC 141471/AL...

TRF-5 - Apelação Civel AC 121949 AL 0028629-13.1997.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2003
EMENTA

ART. 50 , PARÁGRAFO 6º DA LEI Nº. 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), COM A REDAÇÃO PELO ART. 1º DA LEI Nº. 6.746 /79.INAPLICABILIDADE FACE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A EXERCÍCIO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA PROVA. I- DISPÕE O PARÁGRAFO 6º DO ART. 50 DA LEI Nº. 4.504 , COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº. 6.746 /79 QUE NÃO FARÁ JUS AO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DO ITR , NO PERCENTUAL DE 90%, O IMÓVEL RURAL QUE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO NÃO HOUVER QUITADO O IMPOSTO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES. II- VERIFICADO QUE O DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1986 FOI LANÇADO EM 23/01/89 E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NESTA DATA E, AINDA QUE O ALUDIDO DÉBITO NÃO É COBRADO NESTES AUTOS, INAPLICÁVEL PORTANTO O ART. 174 DO CTN . III- GOZANDO O TÍTULO EXECUTIVO DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, INCUMBE A EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE A SUA DESCONSTITUIÇÃO. IV- CONSIDERA VÁLIDO O TÍTULO EXECUTIVO, QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE A TR FOI UTILIZADA COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. V- PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL : AC Nº 1265849/AL , RELATOR: DES. FEDERAL PETRÚCIO FERREIRA, JULG. 24/11/98 E PUBL. 19/03/99. VI- APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 4504 ANO-1964 ART- 50 PAR-5 PAR-6 LEG-FED LEI- 6746 ANO-1979 ART- 1 CTN-66 LEG-FED LEI-000000 ANO-1966...ART-174 ART-151 ART-173 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 3 PAR- ÚNICO (ART.... 3, CAPUT) CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 333 INC-1 Código de Processo Civil AC 1265849/AL (...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16961 BA 0016961-35.2006.4.01.3300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2011
EMENTA

ART. 185, INCISO I E LEI Nº 8.629 /93, ART. 4º , INCISO III , LETRA A E PARÁGRAFO ÚNICO. LAUDO OFICIAL. APURAÇÃO DO MÓLULO FISCAL. INCLUSÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU NO CÁLCULO DO MÓDULO FISCAL SOMENTE A ÁREA TOTAL APROVEITÁVEL DO IMÓVEL. LEI4.504 /64, ART. 50 , § 3º E DECRETO 84.685/80. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Sendo a União Federal competente para a expedição do decreto expropriatório que deu início à ação de desapropriação, e visando a presente ação ordinária seja o imóvel declarado insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, objeto do respectivo decreto, está ela legitimada para compor a presente lide, considerando que o resultado do julgamento no presente feito afeta diretamente seu interesse. 2. São insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra ( CF , art. 185 , e parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.629 /93). 3. O imóvel, objeto da presente ação ordinária, classifica-se como média propriedade, sendo pois insuscetível de desapropriação. 4. Para a classificação da propriedade em pequena, média ou grande propriedade rural, o número de módulos fiscais deverá ser obtido dividindo-se a área aproveitável do imóvel pelo módulo fiscal do Município, levando em consideração, para tanto, somente a área aproveitável, e não a área total do imóvel. Incidência do Estatuto da Terra (Lei4.504 /64). Precedente do Supremo Tribunal Federal e deste TRF-1ª Região. 5. Verba honorária fixada nos termos do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 6. Apelação do INCRA, da UNIÃO e Remessa oficial providas em parte.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1161517 GO 2009/0198983-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2012
EMENTA

ALEGAÇÃO DEAFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem,embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobrea questão posta nos autos. 2. Na presente hipótese, o Tribunal a quo expressamente expôs osmotivos pelo quais entendeu que a classificação da propriedade ruralem pequena, média ou grande deve levar em conta apenas a áreaaproveitável do imóvel, para fins de desapropriação para reformaagrária. 3. O § 3º do art. 50 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64) evidencia que a finalidade da norma em testilha respeita ao cálculoda extensão aproveitável dos imóveis rurais para fins de incidênciado Imposto Territorial Rural - ITR. Diante disso, é de concluir-seque o dispositivo do Estatuto da Terra em questão exclusivamente serefere a critério de natureza tributária, para possibilitar ocálculo do ITR . Logo, é defesa a utilização desses parâmetrostributários para dimensionar se imóveis rurais são passíveis, ounão, de expropriação para fins de reforma agrária, na medida em queé vedada a utilização de regra de direito tributário como forma deintegrar eventual lacuna na Lei das Desapropriações. 4. O STJ, em caso análogo, vedou a utilização do § 6º do art. 46 doEstatuto da Terra, para fracionar imóvel rural de acordo com onúmero de herdeiros por ocasião da transmissão causa-mortis everificar se tal propriedade era passível, ou não, de serexpropriada para fins de reforma agrária, justamente em razão daimpossibilidade de utilização de parâmetros tributários paradimensionar o tamanho do imóvel (REsp 1.161.535/PA, Relator MinistroBenedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/3/2011). 5.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200302010108576 RJ 2003.02.01.010857-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2009
EMENTA

Caso o INCRA tivesse utilizado o critério previsto no § 3º , do art. 50 , do Estatuto da Terra (Lei4.504 /64) para dimensionar o imóvel do Agravado, de modo a dar concretude ao disposto no art. 185 , da Constituição Federal , com base de cálculo depurada de elementos que a Lei nº 8.629 /93 determina excluir apenas na fase seguinte ao cálculo de produtividade, haveria ampliação indevida da exceção representada pela imunidade de desapropriação prevista na Constituição Federal . 5. O disposto no art. 6º , da Lei nº 8.629/93, que instituiu o GUT como mecanismo para aferir o cumprimento da função social da propriedade e para identificar possível improdutividade do imóvel, não se confunde com a previsão contida noa rt. 50 , § 3º , do Estatuto da Terra , que identifica a dimensão do imóvel apenas como um mecanismo-meio para implementar a justiça na tributação do Imposto Territorial Rural, no sentido da sua maior ou menor rigidez. 6. Revela-se necessária a reforma da decisão recorrida para o fim de ser revogada a antecipação da tutela, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 273 , do Código de Processo Civil . 7. Agravo de instrumento provido.