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Legislação direta

Inciso I do Artigo 50 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 50. À Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano compete:
I - assistir ao Ministro de Estado na formulação e implementação de políticas e programas intersetoriais para a promoção do desenvolvimento humano, em especial para primeira infância, adolescentes, jovens e idosos;

TJ-MG - Inteiro Teor. 967482520118130567 MG

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2015

Decisão: termos do art. 6º , inc. Posto isso, com fulcro no artigo 269 , I, do CPC , JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. artigo 20 , § 4º, do Código de Processo Civil , suspensa a exigibilidade nos termos da Lei n. 1.060 /50...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0011038-11.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

Decisão: . 135 , III , CTN , deve ser dado ao art. 10 do Decreto 3708 /19. Todavia, considerando os termos do art. 135 , inc. Ademais, a disposição contida no art. 134 , inc.

DOSP 21/01/1984 - Pág. 37 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
PONTOS PRECLUSOS NO NO ART. 25 DOS DT. DD LC.180/78 CM A QM * LHE FOI DDD PULO INC. V DO ART....DA LC. 190/78, CO SUA REDACAO SAGRADA PELO INC° V DO ART. LI DA. DI. A 11.1.80; 97 ARTR DA IC 180/71, DD 1DADU 7 BO,:--TA--RDDA LOS 50-8 TARA PE.O ARDI PADRECO 50-E, 91 92...
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