Art. 50, inc. VI, "f" do Decreto 59055/13, São Paulo em Todos os Documentos

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Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP

DOSP 20/05/2017 - Pág. 19 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/05/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO Portaria do Superintendente, de 19-5-2017 Autorizando, nos termos do art. 49, inc.II, alínea g do Reg.do IMESC, aprovado pelo Decreto 42.110.../97, de conformidade com o art. 39 , c.c. a alínea a , do inc....VI do art. 38 , ambos do Decreto 52.833 /08 e de acordo com os arts. 209 e 210 incs.
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