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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 50 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 50. À Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social compete:
VI - coordenar e acompanhar a auditoria direta e indireta dos Regimes Próprios de Previdência Social;

DOU 05/06/2009 - Pág. 137 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/06/2009Diário Oficial da União
Chefe Ratificação em 02/06/2009 JURANDIR BÓIA Presidente Valor: R$ 29.277,91 Contratada :PANALYTICAL INC..., inciso IV, da Instrução Normativa nº 31, de 10 de setembro de 2003, da STN/MF, no art. 30, inciso VI...conta do Orçamento do MTur, no Programa de Trabalho 23.695.1166.4620.0026, Natureza da Despesa 3.3.50.41...

DOU 15/12/2006 - Pág. 112 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/12/2006Diário Oficial da União
Fonte: 100000000 - 2006NE900317. Data de Assinatura: 14/12/2006. Base Legal: Lei 8.666 /93, Art. 24 , inc. II . NE: 14882. Valor: R$ 8.000,00. Base Legal: Lei 8.666 /93, art. 24 , inc. VIII .

DOU 14/12/2004 - Pág. 69 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/12/2004Diário Oficial da União
Fonte: 153000000 - 2004NE900317. Data de Assinatura: 10/12/2004. Fundamento Legal: Inc. 02, art. 24 da Lei nr 8.666 /93 e alterações através da Lei 9.648 /98....Fundamento Legal: Artigo 1º da Lei 10.520 /2002 e artigo 3º do Decreto 3.555 /2000 Vi gência: 30/11/2004...

TJ-SP - Inteiro Teor. 21174267220188260000 SP 2117426-72.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

Decisão: , 50.3, 50.4, 50.5) e a condenação genérica (art. 95) com previsão nos art. 91 a 98 do Diploma Legal..... 103, inc. A resposta está no art. 101, inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21174267220188260000 SP 2117426-72.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

Decisão: , 50.3, 50.4, 50.5) e a condenação genérica (art. 95) com previsão nos art. 91 a 98 do Diploma Legal..... 103, inc. A resposta está no art. 101, inc.