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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 50 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 50. À Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social compete:
VII - gerenciar os critérios exigidos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária;

DOU 14/02/2008 - Pág. 59 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/02/2008Diário Oficial da União
Fundamento Legal: art. 57 inciso II da Lei nº 8666 /93 e Art. 61 Lei 8666 /93. Contratado: CHEMBIO DIAGNOSTIC SYSTEMS, INC. Contratado: CHEMBIO DIAGNOSTIC SYSTEMS, INC.

DOU 17/06/2003 - Pág. 33 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/06/2003Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei nr 10520 /02, Dec.3555/98, art. 11, inc.I, letra a com alteraçoes do Dec 3693 /...Valor Total: R$10.167,50. Valor Total: R$737,50.

DOU 09/01/2007 - Pág. 81 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/01/2007Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 24 , inc. VIII Vigência: 23/12/2006 a 22/12/2007....Valor Total: R$9.697,50. Fonte: 153000000 - 2006NE900302. Data de Assinatura: 28/12/2006. Fonte: 153000000 - 2006NE900317. Data de Assinatura: 28/12/2006.

DOU 10/11/2008 - Pág. 99 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/11/2008Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 24 , inc. XI Vigência: 04/11/2008 a 03/11/2009. Fonte: 118033908 - 2008NE900317. Data de Assinatura: 03/11/2008. Fundamento Legal: Artigo 24 , inciso VIII , da Lei 8.666 /93 .

DOU 15/12/2006 - Pág. 112 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/12/2006Diário Oficial da União
Fonte: 100000000 - 2006NE900317. Data de Assinatura: 14/12/2006. Base Legal: Lei 8.666 /93, Art. 24 , inc. II . NE: 14882. Valor: R$ 8.000,00. Base Legal: Lei 8.666 /93, art. 24 , inc. VIII .

DOU 21/06/2010 - Pág. 88 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/06/2010Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 24 Inc. 22 da Lei 8666 /93 Vigência: 07/06/2010 a 06/06/2015. (CNPJ nº 03.531.724/0001-50), pelo preço global de R$ 51.579,85. Fonte: 132000000 -2010NE900317. Data de Assinatura: 09/06/2010.

DJRS 06/10/2017 - Pág. 352 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais06/10/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. 485 , INC. COM EFEITO, A DECISÃO DA FL. 50 DETERMINOU O SEGUINTE: CONSIDERANDO O ART. 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA...TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO, FORTE NO ART. 924 , INC. II, DO CPC ....

TJ-SP - Inteiro Teor. 21174267220188260000 SP 2117426-72.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

Decisão: , 50.3, 50.4, 50.5) e a condenação genérica (art. 95) com previsão nos art. 91 a 98 do Diploma Legal..... 103, inc. A resposta está no art. 101, inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21174267220188260000 SP 2117426-72.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

Decisão: , 50.3, 50.4, 50.5) e a condenação genérica (art. 95) com previsão nos art. 91 a 98 do Diploma Legal..... 103, inc. A resposta está no art. 101, inc.