Art. 50 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TJ-CE - Recurso Inominado Cível RI 01483188420178060001 CE 0148318-84.2017.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2021

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 4 0 , § 2 1 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO POR INVALIDEZ. DOENÇA INCAPACITANTE. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE CIDI27.9, I 5 0 , 0 , J 4 4 . 1 E J96.1CIDI27.9, I 50, 0, J44.1 E J96.1. IMUNIDADE DO ARTIGO 40, § 2 1 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO PELA EC 103/2019, DO PARÁGRAFO 21 DO ARTIGO 40 DA CF. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.RE 630.137/RG-RS. "O ART. 40 §21 DA CF/88 ENQUANTO ESTAVA EM VIGOR ERA NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA E SEUS EFEITOS ESTAVAM CONDICIONADOS A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL OU LEI REGULAMENTAR ESPECÍFICA DO ENTE FEDERADO NO AMBITOS DOS RESPECTIVOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00084268820178160129 PR 0008426-88.2017.8.16.0129 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. FIBROMIALGIA (CID10 – M797). PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O USO DO MEDICAMENTO DULOXETINA 60MG, PREGABALINA 150 MG, TRAZODONA 50 MG. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. DEVER DOS ENTES FEDERADOS NA GARANTIA E PROVIMENTO DO DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008426-88.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 11.07.2019)

Encontrado em: ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de recurso inominado interposto face decisão proferida em evento n....Preliminar de ilegitimidade passiva :ad causam O artigo 23 , II , da Constituição Federal , estabelece que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidarem da...Outrossim, a discussão acerca da matéria orçamentária (dispêndio dos recursos públicos – Princípio da Reserva do Possível) se mostra despicienda, porquanto a própria Constituição Federal prevê o orçamento

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no RMS 44213 PA 2013/0368827-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES COMISSIONADOS. CONTRATAÇÃO APÓS A CF/88. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. INEXISTÊNCIA. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos precedentes desta Corte Superior, não é possível estender a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT aos Servidores contratados sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (RMS 50.000/PA, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 22.6.2016). 2. Agravo Interno dos Particulares desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 05/03/2018 - 5/3/2018 FED CFB : ANO:1988 ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ART :00019 STJ - RMS 50000-PA STJ - AgRg no RMS 28477-MG AGRAVO INTERNO NO RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 660341 SP 2021/0114347-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO TOTAL NO ENEM - NÍVEL MÉDIO. BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394 /1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88 , ART. 3º . PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Com o intuito de "fechar esse espaço deixado pelo CNJ" fez-se uso da LDB , na qual consta que a carga anual mínima para o ensino médio é de 600 horas, sendo natural que ela seja menor no início e maior no final. Relevante consignar, ademais, que o art. 4º, II, da Res. 03/2010 do CNE, não impede esta interpretação. Pelo contrário, a referida norma menciona que 1200 horas equivalem apenas à duração mínima para os anos finais do Ensino Médio. Nessa linha de intelecção, interpretar que as 1.200 horas mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária definida é justamente cumprir o dispositivo, porquanto o CNE não estabeleceu 1200 horas anuais como o máximo possível. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei "é a que mais se aproxima da Constituição Federal [...] ( HC 602.425/SC , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021). 2. Como a executada foi aprovada em cinco campos de conhecimento do ENEM, faz jus ao cálculo proporcional de 50% da carga horária total definida para o Ensino Médio, nos moldes do art. 1º, inciso IV, da Recomendação n. 44/2013, o que lhe garante os 100 dias de remição postulados (1.200 horas divididas por 12 = 100). O fato de ela ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão da remição. Tal circunstância apenas a impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo, conforme o artigo 126 , § 5º , da Lei de Execução Penal . 3. Ressalte-se que essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima da Constituição Federal , que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" ( HC n. 94163 , Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). 4. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 656521 SC 2021/0097142-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PLEITO CONTRADITÓRIO COM A MISSÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA - NÍVEL FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394 /1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88 , ART. 3º . PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552 /1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. 2. "Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente", pois "a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45 /2004 com status de princípio fundamental" ( AgRg no HC 268.099/SP , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). 3. Os argumentos trazidos no presente agravo regimental são, data venia, no mínimo, incoerentes com a relevante missão constitucional do Ministério Público, a quem incumbe "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". De fato, a prerrogativa de se manifestar em habeas corpus, por meio de apresentação de parecer, não pode se sobrepor à célere correção de flagrante ilegalidade, o que vai ao encontro não apenas do princípio da razoável duração do processo mas principalmente do princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Quanto ao mérito, com o intuito de "fechar esse espaço deixado pelo CNJ" fez-se uso da LDB , na qual consta que a carga anual mínima para o ensino fundamental é de 800 horas, sendo natural que ela seja menor no início e maior no final. Relevante consignar, ademais, que o art. 4º, II, da Res. 03/2010 do CNE, não impede esta interpretação. Pelo contrário, a referida norma menciona que 1600 horas equivalem apenas à duração mínima para os anos finais do Ensino Fundamental. Nessa linha de intelecção, interpretar que as 1.600 horas mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária definida é justamente cumprir o dispositivo, porquanto o CNE não estabeleceu 1600 horas anuais como o máximo possível. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei "é a que mais se aproxima da Constituição Federal [...] ( HC 602.425/SC , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021). 5. Como o executado foi aprovado em cinco campos de conhecimento do ENCCEJA, faz jus ao cálculo proporcional de 50% da carga horária total definida para o Ensino Fundamental, nos moldes do art. 1º, inciso IV, da Recomendação n. 44/2013, o que lhe garante os 177 (cento e setenta e sete) dias de remição postulados (1.600 horas divididas por 12 = 133 dias remidos que acrescidos de 1/3 em razão da conclusão do ensino fundamental, equivalem a 177). 6. Ressalte-se que essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima da Constituição Federal , que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" ( HC n. 94163 , Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). 7. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10514140016593001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA DO REQUERENTE - COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - ART. 5º , 'CAPUT', DA LEI N.º 1.060 /50 - TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE CUSTAS - ART. 128 DA LEI FEDERAL N.º 8.213 /91 - VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO - ART. 6º , INC. XIV , DA LEI FEDERAL N.º 7.713 /88 - EXTENSÃO DA APLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 151 , INC. III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1. Em virtude do disposto na primeira parte do 'caput' do art. 5º da Lei n.º 1.060 /50, o juiz está autorizado a indeferir o pedido de assistência judiciária, independentemente de impugnação da parte contrária, quando tiver fundadas razões para fazê-lo, donde incensurável a decisão que infirma a presunção de necessidade da parte que se intitula hipossuficiente pelo fato de ela receber renda mensal próxima a 10 (dez) salários mínimos, sobretudo por não se antever a necessidade de produção de prova de elevado custo. 2. A isenção do pagamento de custas de que trata o inc. IV do art. 10 da Lei Estadual n.º 14.939, de 2003, não se reconhece quando o valor dado à causa de natureza previdenciária extrapola o fixado no art. 128 da Lei Federal n.º 8.213 , de 1991. 3. A eventual isenção do imposto de renda do autor, alegadamente servidor aposentado por invalidez decorrente de alienação mental, nos termos do art. 6º , inc. XIV , da Lei Federal n.º 7.713 , de 1988, não se estende a tributo estadual, como são as custas processuais, por expressa vedação do art. 151 , inc. III , da CF , e incompatibilidade com a regra do art. 111 , inc. II , do CTN , segundo a qual se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. 4. Recurso não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 533497 SC 2019/0276355-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 4 CAMPOS DE CONHECIMENTO DO ENCCEJA - NÍVEL FUNDAMENTAL. FREQUÊNCIA EM CURSO NÃO REGULAR. BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88, ART. 3º. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada deixou claro e bem firmada a posição da Jurisprudência da Quinta Turma desta Corte de que a base de cálculo a ser considerada para o cômputo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA - nível fundamental, por estudo não regular de ensino, é de 50%, ou seja, 1.600 horas, conforme Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), c/c a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 2. No caso concreto, como o executada foi aprovada em quatro áreas de conhecimento, faz jus ao cálculo proporcional nos moldes do art. 1º, IV, da referida Recomendação, o que lhe garante os 104 dias de remição postulados (26 por cada disciplina x 4). 3. A alegação do agravante de que, no tocante à educação de jovens e adultos (EJA) que possuem idade superior a 18 anos e não concluíram o curso regular no tempo oportuno, aplica-se a Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, que prevê cargas horárias mínimas diferenciadas, vai na contramão de diversos precedentes da Quinta Turma desta Corte Superior. 4. [...]A Resolução CNJ n. 44/2013 menciona a carga horária de 1.600 horas para o ensino fundamental, e 1.200 horas para o ensino médio, que se refere ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [...] (HC n 424.780/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018). - Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 3º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como "fraterna" ( HC n. 94163 , Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 04/11/2019 - 4/11/2019 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00003 INC:00002 INC:00003 ....FED RECRECOMENDAÇÃO:000044 ANO:2013 ART:00001 INC:00004 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 533497 SC 2019/0276355-5 (STJ) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 533538 SC 2019/0276477-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NOS CINCO CAMPOS DE CONHECIMENTO DO ENCCEJA - NÍVEL MÉDIO. FREQUÊNCIA EM CURSO NÃO REGULAR. BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA- MARCO TEÓRICO: CF/88, ART. 3º. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada deixou claro e bem firmada a posição da Jurisprudência da Quinta Turma desta Corte de que a base de cálculo a ser considerada para o cômputo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA - nível médio, por estudo por conta própria, é de 50%, ou seja, 1.200 horas, conforme Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 2. No caso concreto, como o executado foi aprovado em cinco áreas de conhecimento, faz jus ao cálculo nos moldes do art. 1º, IV, da referida Recomendação, o que lhe garante os 133 (cento e trinta e três) dias de remição postulados (1.200 horas divididas por 12 + 1/3). 3. A alegação do agravante de que, no tocante à educação de jovens e adultos (EJA) que possuem idade superior a 18 anos e não concluíram o curso regular no tempo oportuno, aplica-se a Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, que prevê cargas horárias mínimas diferenciadas, vai na contramão de diversos precedentes da Quinta Turma desta Corte Superior. 4 - Conforme o art. 24, inciso I, e o art. 35, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n. 9.394/1996 -, a carga horária mínima anual será de 800 horas, com duração mínima de 3 (três) anos para o ensino médio. Daí, correta a interpretação no sentido de que a base de cálculo de 1.200 horas corresponde a 50% de 2.400 horas. No caso dos autos, as conclusões da instância de origem encontram-se em dissonância com o disposto no art. 1º, inciso IV, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, c/c o art. 126 da LEP, bem como com a jurisprudência vigente nesta Corte Superior [...] ( AgRg no HC n. 522.080/SC , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 24/9/2019). - Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 3º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como "fraterna" ( HC 94163 , Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 02/12/2008, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 22/10/2019 - 22/10/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:009394 ANO:1996 LDBE-96 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1996 ART:00024 INC:00001 ART:00035 ....FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00003 INC:00001 INC:00003 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 533538 SC 2019/0276477-9 (STJ) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02263237020118190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2020

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR DIAGNOSTICADO COM ENFISEMA CENTROLOBULAR, NECESSITANDO DOS MEDICAMENTOS SERETIDE 50/250MG E SPIRIVA RESPIMAT, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. MATÉRIA DISCUTIDA NO FEITO QUE SE ENCONTRA PACIFICADA NESTA EG. CORTE. IN CASU, EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DA MEDICAÇÃO PRESCRITA PELO MÉDICO QUE ASSISTE O AUTOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, NO SENTIDO DE QUE OS ARTIGOS 196 E 198 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ASSEGURAM AOS NECESSITADOS O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SUA SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESCABIMENTO. NÃO SE TRATANDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA OU DE SEU AFASTAMENTO, INCABÍVEL A REGRA PREVISTA NO ART. 97 , DA CF/88 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. Enunciado sumular nº 65, TJRJ: ¿Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080 /90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.¿ 2. Enunciado sumular nº 180, TJRJ: ¿A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível.¿ 3. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 . A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (STJ, REsp 1657156/RJ , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018); 4. In casu, autor foi diagnosticado com ENFISEMA CENTROLOBULAR, necessitando dos medicamentos SERETIDE 50/250mg e SPIRIVA RESPIMAT, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos do tratamento; 5. A jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive do Egrégio Supremo Tribunal Federal, já se consolidou no sentido de que os artigos 23 , II , 196 e 198 , todos da Constituição Federal , asseguram aos necessitados o fornecimento dos medicamentos indispensáveis ao tratamento de sua saúde, sendo essa responsabilidade tanto da União, como dos Estados e dos Municípios; 6. No caso concreto, o demandante comprova a presença cumulativa dos requisitos autorizadores, mediante laudo fundamentado pelo médico assistente necessitando dos medicamentos em questão bem como sua incapacidade financeira para arcar com o custo dos fármacos, que são registrados na ANVISA para o tratamento objeto da demanda; 7. Cláusula de reserva de plenário. Descabimento. Não se tratando de inconstitucionalidade da norma ou de seu afastamento, incabível a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 , da CF/88 . Previsão orçamentária. Em caso de conflito de normas constitucionais, prevalência daquelas que determinam a preservação da saúde do indivíduo; 8. Manutenção da sentença de procedência; 9. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 585370 SC 2020/0127619-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EVIDÊNCIA DE MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FACULDADE DE O RELATOR DECIDIR LIMINARMENTE O WRIT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CIÊNCIA POSTERIOR DO PARQUET QUE HOMENAGEIA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E INVIABILIZA A TRAMITAÇÃO DE AÇÕES CUJO DESFECHO, EM  PRINCÍPIO, JÁ É CONHECIDO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 4  CAMPOS DE CONHECIMENTO DO ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88, ART. 3º. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria ( AgRg no HC n. 513.993/RJ , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1°/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). 2. Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental ( AgRg no HC n. 268.099/SP , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). 3. Na verdade, a ciência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet  em casos de jurisprudência pacífica ( AgRg no HC n. 514.048/RS , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). 4. Quanto ao mérito, a decisão agravada deixou claro e bem firmada a posição da Jurisprudência da Quinta Turma desta Corte de que a base de cálculo a ser considerada para o cômputo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA - nível fundamental, por estudo por conta própria, é de 50%, ou seja, 1.600 horas, conforme Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 5. No caso concreto, como a sentenciada foi aprovada em quatro áreas de conhecimento, faz jus ao cálculo nos moldes do art. 1º, IV, da referida Recomendação, o que lhe garante os 104 (cento e quatro) dias de remição postulados (26 por cada disciplina x 4). 6. A alegação do agravante de que, no tocante à educação de jovens e adultos (EJA) que possuem idade superior a 18 anos e não concluíram o curso regular no tempo oportuno, aplica-se a Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, que prevê cargas horárias mínimas diferenciadas, vai na contramão de diversos precedentes da Quinta Turma desta Corte Superior. 7- [...] A Resolução CNJ n. 44/2013 menciona a carga horária de 1.600 horas para o ensino fundamental, e 1.200 horas para o ensino médio, que se refere ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [...] (HC n 424.780/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018) - Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 3º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como "fraterna" ( HC 94163 , Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 02/12/2008, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). 8. Agravo regimental não provido.

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