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Legislação direta

Artigo 50 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 50. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento da ANAC.

DJGO 02/02/2017 - Pág. 608 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
frequência nas relações de consumo, ao passo que, o art. 49 da Lei 11.182/05 almeja inibir o Poder Público...O art. 49 da Lei 11.182 /05 não serve de escudo para que as companhias aéreas façam aquilo que bem entendem...RETENÇÃO DE 50% PELA COMPANHIA INDEVIDO. ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC .

DJGO 02/02/2017 - Pág. 583 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
frequência nas relações de consumo, ao passo que, o art. 49 da Lei 11.182/05 almeja inibir o Poder Público...O art. 49 da Lei 11.182 /05 não serve de escudo para que as companhias aéreas façam aquilo que bem entendem...RETENÇÃO DE 50% PELA COMPANHIA INDEVIDO. ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC .

TJ-RO - Relatório e Voto. Apelação: APL 37689320108220001 RO 0003768-93.2010.822.0001

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2010

Decisão: Requer a procedência da ação condenando a empresa em danos materiais em dobro e danos morais no valor de 50...apelatória, o autor/apelante discorre que a empresa não cumpriu com o pactuado, e não podendo interpretar o art.... 8º da lei 11.182/05, ANAC, como alteração da malha viária, pois efetuou dois trajetos, sendo um voo...

TRF-3 13/08/2014 - Pág. 703 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/08/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
transcrição dos seguintes dispositivos legais: Lei n.º 6.009 /73 Art. 2º A efetiva utilização de áreas...Ministério da Aeronáutica, para aplicação geral em todo o território nacional; (Na redação atribuída pela nº 11.182/05...Lei n.º 7.920 /89 Art. 1º É criado o adicional no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre as tarifas...

TJ-SP - Apelação : APL 820720820108260224

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2012

Decisão: . 50 do CPC . . 225 da Constituição Federal , a LF nº 6.938/81 e as demais leis ambientais preveem a compensação ambiental...desenvolvimento da aviação civil, incluindo o controle das emissões das aeronaves nos termos da LF nº 11.182/05...

TRF-3 06/03/2017 - Pág. 207 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/03/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Emcumprimento à determinação de fl. 48, o impetrante recolheu custas complementares (fls. 49/50)....11.182/05:Art. 8º, X - regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos...Incabível a fixação da verba honorária emmandado de segurança, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50110951720154047000 PR 5011095-17.2015.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2019

Decisão: Dito isso, é na Lei11.182/05, a qual dispõe sobre a organização dos serviços atinentes à aviação...Ora, em razão do que dispõe a própria Lei11.182/05, em seu art. 2º, tem a ANAC competência para atuar.... 26 da citada Lei 11.182/05 que impõe o contraditório, por isso mesmo que se pode cogitar de um poder...

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 149955 RS 2016/0309345-6

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

Decisão: trânsito em julgado daquela decisão, determinou a restituição dos autos para a Corte de origem (fls. 50...Previsão legal expressa a respeito (parte final do art. 1º da Lei nº 7.347/85 e art. 6º, inc..... 8º da Lei11.182/05, "estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais...

DOU 17/05/2007 - Pág. 13 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/05/2007Diário Oficial da União
. 32 da Lei 11.182 /05, e no Inciso I do art. 58, c/c o inciso II, alínea c do art. 65 , da Lei 8.666.... 32 da Lei 11.182 /05, e no Inciso I do art. 58, c/c o inciso II, alínea c do art. 65 , da Lei 8.666.... 32 da Lei 11.182 /05, e no Inciso I do art. 58, c/c o inciso II, alínea c do art. 65 , da Lei 8.666...

DJGO 02/02/2017 - Pág. 582 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
cobrança de taxas e, também, bateu pela legalidade da cobrança, pois a Lei 11.182 /05, que criou a ANAC...na prestação dos serviços oferecidos pelas requeridas, a despeito da retenção de, aproximadamente, 50%...do Consumidor , sob o argumento de que, no caso, deve-se aplicar a Lei da ANAC (Lei 11.182 /05, art....