Aproximadamente 109.012 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 50 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52. (Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios. (Renumerado do § 1º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento. (Renumerado do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento. (Renumerado do § 3º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados. (Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995)

DJBA 09/05/2016 - Pág. 86 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais09/05/2016Diário de Justiça do Estado da Bahia
O art. 50 da Lei 6015 /73 assinala: "Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado.... 50 da Lei 6015 /73, para, em consequência, determinar ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Maracás-BA...O art. 50 da Lei 6015 /73 assinala: "Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado...

DJBA 24/01/2012 - Pág. 21 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais24/01/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
Julgo procedente o pedido inicial com base no art. 109 da Lei de Registros Publicos ......Julgo procedente o pedido inicial, com base do art. 50 da Lei 6015 /73..... 50 da Lei 6015 /73 para, em consequência determinar ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais...

DJBA 01/04/2013 - Pág. 63 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais01/04/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 50 da Lei 6015 /73, para, em consequência, determinar ao Cartório de Registro Civil de São Francisco.... 50 da Lei 6015 /73, bem como determino a expedição de mandado... . 109 da Lei 6015 /73, para, em consequência, determinar: 1-) Ao Cartório de Registro Civil de Coração...

DJBA 27/09/2012 - Pág. 91 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais27/09/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 50 da Lei 6015 /73, para, em consequencia, determinar... . 109 da Lei 6015 /73, para, em consequencia, determinar... . 50 da Lei 6015 /73, para, em conseqüência, determinar...

DJPE 03/10/2018 - Pág. 361 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais03/10/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Conforme art. 50 da Lei 6015 /73, todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado...12º Distrito Judiciário pois se trata do domicilio de residência dos pais em consonância com o artigo 50...da Lei de Registros Publicos .

Qual o prazo legal para Registro da Certidão de Óbito e Abertura de Inventário?

Artigos10/03/2018Ana Julia Gothe Cunha
O PRAZO PARA REGISTRO DO ÓBITO É DE 15 DIAS (art. 78 c/c art. 50 da lei 6015 /73), estendido até 03 meses...(art. 5º, LXXVI, b , da Const. Federal; art. 30 da Lei 6015/73). 2....No Estado de Santa Catarina, a lei 13.136/04, prevê multa de 20% do valor do imposto para quem não abrir...

DJDF 09/01/2014 - Pág. 681 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais09/01/2014Diário de Justiça do Distrito Federal
O requerente deverá proceder ao registro de óbito dentro do prazo de 15 dias (art. 50 da Lei 6015 /73...O requerente deverá proceder ao registro de óbito dentro do prazo de 15 dias (art. 50 da Lei 6015 /73.... 50 e observadas as cautelas previstas nos artigos 80 e 81 , todos da Lei 6015 /1973....

DJDF 20/11/2013 - Pág. 466 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais20/11/2013Diário de Justiça do Distrito Federal
O requerente deverá proceder ao registro de óbito dentro do prazo de 15 dias (art. 50 da Lei 6015 /73.... 50 da Lei 6015 /1973. O requerente deverá proceder ao registro de óbito dentro do prazo de 15 dias (art. 50 da Lei 6015 /73...

DJPE 05/08/2010 - Pág. 672 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais05/08/2010Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
incorreção, que se repete em ambos os registros civis da autora, nascimento e casamento, com fundamento no art.... 109 da Lei 6015 /73 defiro o pedido, determinando que após o trânsito em julgado sejam expedidos os...Ante o exposto e, com fundamento no art. 50 da Lei 6015 /73, julgo procedente o pedido, determinando...

DJBA 29/08/2019 - Pág. 341 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais29/08/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
Além dos efeitos estabelecidos no art. 1º , da Lei 6.015 /73, quais sejam, proporcionar segurança, autenticidade...O art. 50 , da Lei 6015 /73 assinala: “Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser...6.015 /73.