Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52. (Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios. (Renumerado do § 1º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento. (Renumerado do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento. (Renumerado do § 3º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados. (Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
O art. 50 da Lei6015 /73 assinala: "Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado.... 50 da Lei6015 /73, para, em consequência, determinar ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Maracás-BA...O art. 50 da Lei6015 /73 assinala: "Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado...
Julgo procedente o pedido inicial com base no art. 109 da Lei de Registros Publicos ......Julgo procedente o pedido inicial, com base do art. 50 da Lei6015 /73..... 50 da Lei6015 /73 para, em consequência determinar ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais...
. 50 da Lei6015 /73, para, em consequência, determinar ao Cartório de Registro Civil de São Francisco.... 50 da Lei6015 /73, bem como determino a expedição de mandado... . 109 da Lei6015 /73, para, em consequência, determinar: 1-) Ao Cartório de Registro Civil de Coração...
Dispõe o art. 78 da Lei n.º 6.015 /73 que: "Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (...relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50...O prazo estabelecido pelo art. 50 da Lei6015 /73 para a efetivação administrativa de registro de óbito...
. 50 da Lei6015 /73, para, em consequencia, determinar... . 109 da Lei6015 /73, para, em consequencia, determinar... . 50 da Lei6015 /73, para, em conseqüência, determinar...
Conforme art. 50 da Lei6015 /73, todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado...12º Distrito Judiciário pois se trata do domicilio de residência dos pais em consonância com o artigo 50...da Lei de Registros Publicos .
e 78, da Lei6.015/73 e Art. 298 e Parágrafo único, do Manuel de Normas da CGJ-AM, segundo os quais,...O prazo para registro do óbito é de 15 dias (art. 78 c/c art. 50 da lei6015/73), estendido até 03 meses...Já para o registro do óbito, o prazo é de 15 dias (art. 78 c/c art. 50 da lei6015/73), estendido até...
O PRAZO PARA REGISTRO DO ÓBITO É DE 15 DIAS (art. 78 c/c art. 50 da lei6015 /73), estendido até 03 meses...(art. 5º, LXXVI, b , da Const. Federal; art. 30 da Lei6015/73). 2. No Estado de Santa Catarina, a lei 13.136/04, prevê multa de 20% do valor do imposto para quem não abrir...
O requerente deverá proceder ao registro de óbito dentro do prazo de 15 dias (art. 50 da Lei6015 /73...O requerente deverá proceder ao registro de óbito dentro do prazo de 15 dias (art. 50 da Lei6015 /73.... 50 e observadas as cautelas previstas nos artigos 80 e 81 , todos da Lei 6015 /1973....
O requerente deverá proceder ao registro de óbito dentro do prazo de 15 dias (art. 50 da Lei6015 /73.... 50 da Lei 6015 /1973. O requerente deverá proceder ao registro de óbito dentro do prazo de 15 dias (art. 50 da Lei6015 /73...