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Legislação direta

Artigo 50 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.
I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;
II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;
III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido.
I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.
II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.
II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

TJ-ES - Remessa Necessária 00006571520088080049 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2010
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ AUTORIZATIVO - VALOR REFERENTE A DEPÓSITO ORIUNDO A INDENIZAÇÃO POR MORTE DE GENITOR DA FAMÍLIA - PEDIDO LASTREADO NA INTENÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL URBANO PARA MORADIA FAMILIAR - IMÓVEL NÃO CONSIDERADO ILEGAL - CERTIDÃO DA PREFEITURA INFORMANDO DAS RESTRIÇÕES DO IMÓVEL O QUAL APENAS DEPENDE DO FATOR TEMPO PARA SUA TOTAL REGULARIZAÇÃO - FATOR TEMPO DO TRAMITE PROCESSUAL DOS PRESENTES AUTOS LEVADO EM CONTA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CORRETAMENTE FUNDAMENTADA SOB A ÉGIDE DO ART. 1109 DO CPC - NÃO AFRONTA DIRETA AO DISPOSITIVO LEGAL DESCRITO NO INC. I DO ART. 50 DA LEI 676679 - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA À UNANIMIDADE DE VOTOS FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - APR APR 129906320058070006 DF 0012990-63.2005.807.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2009
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO E VENDA DE LOTES EM LOTEAMENTO IRREGULAR - ART. 50 DA LEI 6766/79 1.TRATA-SE DE CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE NA DATA EM QUE SE CONSUMOU, E CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ MEDIANTE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO INICIAL DESTINADO À REALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO ILEGAL, OU QUE DEMONSTRE A INTENÇÃO DE VENDER DE LOTES EM LOTEAMENTO IRREGULAR (LEI 6766 /79, 50, I E P. ÚNICO, I). PRECEDENTES DO STJ. 2.CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, ENTRE A DATA DA CONSUMAÇÃO DO DELITO EM 15.06.1989 E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 02.02.2001 (FL. 02), NÃO TRANSCORREU O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO AO DECRETO DA PRESCRIÇÃO, QUAL SEJA, 12 (DOZE) ANOS ( CP 109, III E 117, I). 3.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA, PERFEITAMENTE ADEQUADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 50 , I C/C P. ÚNICO, I DA LEI 6766 /79 (LEI DE LOTEAMENTOS). 4.A MATERIALIDADE RESTOU PLENAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, ONDE FOI DEMONSTRADO QUE ÁREA RURAL DESCRITA NA DENÚNCIA FOI PARCELADA EM LOTES URBANOS, COMERCIALIZADOS EM FLAGRANTE DESRESPEITO À LEI FEDERAL 6.766 /79 (LEI DE LOTEAMENTOS). 5.OS INDÍCIOS DA P ARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA PRÁTICA CRIMINOSA, COLHIDOS DA FASE INQUISITÓRIA, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR UMA CONDENAÇÃO QUANDO NÃO CONFIRMADOS NA FASE JUDICIAL, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, IMPONDO-SE, ASSIM, ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS ( CP 386 IV). 6. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1663667 PR 0166366-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2005
EMENTA

.- O artigo 50 da Lei 6.766 /79 contempla três figuras típicas independentes, comportando várias modalidades, definidas nos incisos I à III do caput do art. 50 , e duas circunstâncias qualificadoras contidas nos incisos I e IIdo parágrafo único do art. 50 da Lei 6.766 /79, não se podendo falar em crimes independentes, pois as circunstâncias qualificadoras, uma vez configuradas, só aumentam o março máximo da pena em face do maior desvalor apontado pelo legislador a tais circunstâncias, mas a sua aplicação pressupõe a configuração de uma das condutas típicas básicas previstas nos incisos I à III do art. 50 da Lei6.766 /79.d) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS CO-RÉUS APELADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO INCISO III , DO ART. 50 , DA LEI 6766 /79. PROCEDÊNCIA.- Está devidamente comprovado nos autos que os réus fizeram "afirmação falsa sobre a legalidade do loteamento" pois nos contratos, celebrados entre os apelados e as vítimas, constam que a planta do loteamento está matriculada no Registro de Imóveis o que equivale a dizer que o loteamento estaria aprovado, o que não é verdade. Da mesma forma, está comprovado nos autos que os apelados ocultaram fraudulentamente o fato de não estar o loteamento autorizado pelas autoridades competentes, o que configura o núcleo do tipo alternativo da omissão fraudulenta da clandestinidade do loteamento, contido no inciso III do art. 50 , da Lei 6.766 /79.e) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 , CP ) ENTRE AS CONDUTAS DELITUOSAS DE IMPLANTAÇÃO (ART. 50, I) DO IMÓVEL E A CONDUTA DIRECIONADA À COMERCIALIZAÇÃO DOS LOTES (ART. 50, III).

Encontrado em: . 50 , incisos I e III , qualificadas pelos incisos I e II, do parágrafo único, da Lei 6766 /79, em concurso...FRAUDE A LEI, REGISTRO IMOBILIARIO - AUSENCIA, LOTEAMENTO, ILEGALIDADE, LF 6766/79 - ART. 50 , I, LF...6766/79 - ART. 50 , II, CPP - ART 386, IV.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1663667 PR Apelação Crime 0166366-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2005
EMENTA

(ART. 288 , CP ).c) ALEGAÇÃO DE SER INADMISSÍVEL A ABSORÇÃO DO INCISO I DO ART. 50 PELOS INCISOS I E IIDO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO, DA LEI 6766 /79, VEZ QUE NÃO HAVERIA RELAÇÃO DE CRIME MEIO PARA CRIME FIM. IMPROCEDÊNCIA.- O artigo 50 da Lei 6.766 /79 contempla três figuras típicas independentes, comportando várias modalidades, definidas nos incisos I à III do caput do art. 50 , e duas circunstâncias qualificadoras contidas nos incisos I e IIdo parágrafo único do art. 50 da Lei 6.766 /79, não se podendo falar em crimes independentes, pois as circunstâncias qualificadoras, uma vez configuradas, só aumentam o março máximo da pena em face do maior desvalor apontado pelo legislador a tais circunstâncias, mas a sua aplicação pressupõe a configuração de uma das condutas típicas básicas previstas nos incisos I à III do art. 50 da Lei6.766 /79.d) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS CO-RÉUS APELADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO INCISO III , DO ART. 50 , DA LEI 6766 /79. PROCEDÊNCIA.- Está devidamente comprovado nos autos que os réus fizeram "afirmação falsa sobre a legalidade do loteamento" pois nos contratos, celebrados entre os apelados e as vítimas, constam que a planta do loteamento está matriculada no Registro de Imóveis o que equivale a dizer que o loteamento estaria aprovado, o que não é verdade. Da mesma forma, está comprovado nos autos que os apelados ocultaram fraudulentamente o fato de não estar o loteamento autorizado pelas autoridades competentes, o que configura o núcleo do tipo alternativo da omissão fraudulenta da clandestinidade do loteamento, contido no inciso III do art. 50 , da Lei 6.766 /79.e) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 , CP ) ENTRE AS CONDUTAS DELITUOSAS DE IMPLANTAÇÃO (ART. 50, I) DO IMÓVEL E A CONDUTA DIRECIONADA À COMERCIALIZAÇÃO DOS LOTES (ART. 50, III)....

Encontrado em: Câmara Criminal 08/07/2005 DJ: 6907 - 8/7/2005 APELACAO, CRIMES CONTRA A ADMINISTRACAO PÚBLICA, FRAUDE A LEI..., REGISTRO IMOBILIARIO - AUSENCIA, LOTEAMENTO, ILEGALIDADE, LF 6766/79 - ART. 50 , I, LF 6766/79 - ART.... 50 , II, CPP - ART 386, IV.

STJ 09/02/2015 - Pág. 3680 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/02/2015Superior Tribunal de Justiça
decretada, como incursos no art. 333 do Código Penal e art. 50 da lei 6766 /79, todavia o decreto prisional...Ante o exposto, valendo-me do permissivo do art. 34, inc. . 56 , caput, da Lei 9.605 /1998.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 906582420078190001 RJ 0090658-24.2007.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2012

Decisão: Encerrada a instrução criminal, o acusado foi condenado nas penas do art. 50 , I , da Lei 6766 /79, à...no art. 50 , II, da Lei 6766/79. . 50 da Lei 6766 /79.

DJSP 11/06/2012 - Pág. 1892 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/06/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
reclusão e multa de 5 (cinco) salários mínimos para o crime do art. 50 da Lei 6766 /79..... 38 da Lei 9.605 /98, e 1 (um) ano de reclusão e multa de 5 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo...do efetivo pagamento, em razão da prática do delito descrito no art. 50 da Lei 6766 /79....

DJDF 30/05/2018 - Pág. 174 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais30/05/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
verberado pela defesa, pois atende aos requisitos do art. 1º , incisos I e III , da Lei 7.960 /89..... 288 do CP ), parcelamento irregular de solo para fins de loteamento urbano (art. 50 da Lei 6766 /79.... 288 do CP ), parcelamento irregular de solo para fins de loteamento urbano (art. 50 da Lei 6766 /79...

TJ-ES 15/03/2016 - Pág. 1090 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais15/03/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719 /08. INFRAÇÃO (ÕES) PENAL (AIS) Art 50 da Lei 6766 /79 e art 30 do CPB PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá.... 312 do CPP (Art. 366 do CPP ).

TRF-2 22/01/2018 - Pág. 3936 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais22/01/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
) JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA REU: APURAR RESPONSABIIDADE CRIME CAPITULADO NO ART.... 55 DA LEI Nº 9.605 /98 C/C ARTIGO 2º DA LEI 8.176 /92 INQUÉRITO POLICIAL Inquérito Policial - Procedimentos...9.605 /98 , ART. 205 DO CPB, E ART. 50 DA LEI 6766 /79 INQUÉRITO POLICIAL Inquérito Policial - Procedimentos...