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Legislação direta

Artigo 50 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52. (Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios. (Renumerado do § 1º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento. (Renumerado do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento. (Renumerado do § 3º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados. (Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1980 MS 2005.001980-8 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2005
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO - EVIDÊNCIAS DE QUE SE TRATA DE ESTRANGEIRO, E NÃO DE NACIONAL - NEGATIVA DE REGISTRO - ART. 50 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-AM - 06154289420148040001 AM 0615428-94.2014.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2018
EMENTA

REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO CIVIL. INADEQUAÇÃO DE REGISTRO TARDIO. COMPROVAÇÃO, VIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS, DE QUE O OFICIAL COMPETENTE FOI COMUNICADO DO NASCIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO QUE OU DECORRE DE OMISSÃO ILÍCITO DO AGENTE ESTATAL, OU DO ESTADO DE DETERIORAÇÃO DO LIVRO NO QUAL ESTARIA ASSENTADO O NASCIMENTO DO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 109 da Lei de Registros Publicos , "quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório". A ação de restauração de registro pressupõe a realização de registro anterior, diversamente da ação de registro de nascimento tardio tardio (art. 50 da Lei de Registros Publicos ), na qual o Oficial competente não foi comunicado do fato no tempo devido. Cópia original da certidão de nascimento, na qual inclusive se certifica que o nascimento foi certificado em livro cartorário com a presunção relativa própria dos atos administrativos, é prova suficiente para instruir o requerimento de restauração, pois revela, na generalidade dos casos, que, embora comunicado, o Oficial não procedeu ao registro, na contramão do que consignado no ato enunciativo. No caso específico, considerado o avançado estágio de deterioração do livro no qual teria sido certificado o nascimento do autor, também é cogitável que o nascimento tenha sido efetivamente registrado, mas não seja recuperável pelos efeitos do tempo. Em ambas as hipóteses – omissão ilícita ou deterioração –, é devida a restauração do registro. Recurso conhecido e provido.

DJGO 12/09/2017 - Pág. 2346 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/09/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
, NO PRAZO DE 24HS, OU AINDA, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS NO ART. 50 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS (15 DIAS...ISSO POSTO, EMBASADO NOS ARTIGOS 78 E 83 , AMBOS DA LEI N. 6.015 /73, DEFIRO O PEDIDO, DETERMINANDO O...OFICIAL DO REGISTRO CIVIL, NO QU

DJAP 01/08/2014 - Pág. 169 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

Diários Oficiais01/08/2014Diário de Justiça do Estado do Amapá
. 50 da Lei de Registros Publicos , qual seja, 15 dias após o parto, podendo ser ampliado para 03 (três.... 50 da Lei de Registros Publicos , qual seja, 15 dias após o parto, podendo ser ampliado para 03 (três.... 50 da Lei de Registros Publicos , qual seja, 15 dias após o parto, podendo ser ampliado para 03 (três...

DJBA 07/06/2011 - Pág. 148 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais07/06/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
Andrade Sentença: ...DECIDO...julgo procedente o pedido inicial, com base no art. 29 c.c o art. 50 da...Lei de Registros Publicos 0147015-43.2009.805.0001 - Procedimento Ordinário Autor (s): Gildazio De Jesus.... 29 c.c o art. 50 da Lei de Registros Publicos 0038480-83.2010.805.0001 - Procedimento Ordinário Autor...

DJBA 02/08/2010 - Pág. 110 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais02/08/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
: Julgo procedente a ação nos termos do art. 109 da lei de Registro Público, determinando ao cartório.... 50 da lei de Registros Publicos , para determinar a abertura do registro de nascimento....50 da lei de Registros Publicos , determinando ao cartório competente, que proceda a abertura do registro...

DJBA 31/07/2010 - Pág. 110 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais31/07/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
: Julgo procedente a ação nos termos do art. 109 da lei de Registro Público, determinando ao cartório.... 50 da lei de Registros Publicos , para determinar a abertura do registro de nascimento....50 da lei de Registros Publicos , determinando ao cartório competente, que proceda a abertura do registro...

DJSE 23/10/2009 - Pág. 487 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais23/10/2009Diário de Justiça do Estado de Sergipe
. 50 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . . 50 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . LXXIV DA CF/88 E LEI 1.060 /50.

DJBA 09/09/2015 - Pág. 602 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais09/09/2015Diário de Justiça do Estado da Bahia
O art. 50 da Lei de Registros Publicos n. 6.015/73 determina que todo nascimento deve ser dado a registro...O art. 50 da Lei de Registros Publicos n. 6.015/73 determina que todo nascimento deve ser dado a registro...Após arquivem-se, com baixa. 0000465-27.2014.805.0091 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 Requerente...

DJAP 01/08/2014 - Pág. 167 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

Diários Oficiais01/08/2014Diário de Justiça do Estado do Amapá
art. 50 da Lei Federal nº 6.015 , de 31.12.1973, aplicável aos registros de óbito por força do disposto.... 50 da Lei de Registros Publicos , qual seja, 15 dias após o parto, podendo ser ampliado para 03 (três.... 50 da Lei de Registros Publicos , qual seja, 15 dias após o parto, podendo ser ampliado para 03 (três...