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Legislação direta

Artigo 50 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52. (Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios. (Renumerado do § 1º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento. (Renumerado do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento. (Renumerado do § 3º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados. (Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995)

TJ-MS - Apelação APL 00055826520108120019 MS 0005582-65.2010.8.12.0019 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2017
EMENTA

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO – INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO – DESNECESSIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE REGER SEUS PRÓPRIOS ATOS – PRELIMINAR REJEITADA – REGISTRO MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL A SER EFETUADO NO LUGAR DA RESIDÊNCIA DO INTERESSADO (ART. 46 , LEI 6.015 /73)– PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA – NASCIDO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO (ART. 50, LEI 6 . 015/73) – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE DAS DECLARAÇÕES – RECURSO DESPROVIDO Deve ser indeferido o pedido de regularização da representação por instrumento público de procuração, quando não restar comprovada a incapacidade do autor de reger seus próprios atos. O requerimento de registro de nascimento tardio é procedimento de jurisdição voluntária que se encontra estribado no art. 46 da Lei n. 6.015 /73, regulamentando que, as declarações de nascimento realizadas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente. O registro de nascimento civil é a condição para pleno exercício dos direitos fundamentais da pessoa enquanto cidadão, constituindo–se em instrumento necessário para o tratamento compatível com os valores e princípios constitucionais, notadamente aqueles imanentes à dignidade do ser humano.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054679170 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2013
EMENTA

REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INSTITUIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, DIVISÃO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM ATRIBUIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. REDUÇÃO DOS EMOLUMENTOS EM 50%, NOS TERMOS DO ART. 290 , "CAPUT", DA LEI 6.015 /73, CONSIDERANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE NOVA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. NÃO APLICABILIDADE DE LEIS FEDERAIS REFERENTES A PROGRAMAS SOCIAIS INSTITUÍDOS POSTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054679170, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 29/08/2013)

TJ-AL - Apelação APL 00372851320118020001 AL 0037285-13.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017
EMENTA

REGISTRO PÚBLICO DEVOLUÇÃO DE EMOLUMENTOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SFH. DESCONTO DE 50%. ART. 290 LEI6.015 /73. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DIREITO SOCIAL DE MORADIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE REGISTROS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 , XXV DA CF/88 . AQUISIÇÃO DE PRIMEIRO IMÓVEL ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 715989 MS 2005/0007497-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2009
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º , I , DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015 /73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790 /08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º , I , do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015 /73 5....

TJ-AL - Mandado de Segurança MS 08010492220178020000 AL 0801049-22.2017.8.02.0000 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2017
EMENTA

REGISTRO PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE EMOLUMENTOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SFH. DESCONTO DE 50%. ART. 290 LEI6.015 /73. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO SOCIAL DE MORADIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE REGISTROS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 , XXV DA CF/88 . AQUISIÇÃO DE PRIMEIRO IMÓVEL ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DO DESCONTO NOS EMOLUMENTOS. ADVERTÊNCIA APLICADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00000204520078190000 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2007
EMENTA

LEI FEDERAL 6015 /73. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI 1060 /50. A Lei Federal 6015 /73 prevê o procedimento de dúvida, sendo certo que assim o faz em obediência ao comando constitucional esculpido nos art. 22 , XXV da CRFB/88 , que prevê, como competência privativa da União, a legislação sobre registros públicos. O art. 5º , LXXIV da CRFB/88 prevê a assistência jurídica integral e gratuita, englobando isenção de pagamento de emolumentos cobrados pelos cartórios privados, bastando afirmação plausível de sua necessidade, na forma dos arts. 3º e 4º da Lei Federal 1060 /50. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: NONA CÂMARA CÍVEL 17/07/2007 - 17/7/2007 APELANTE: OFICIAL DO CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS

DJGO 19/01/2016 - Pág. 50 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/01/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 303 NATUREZA : RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE : ROSENILDA VITAL DA SILVA ADV REQTE : 25562...NOS TERMOS DO ART. 109, DA LEI N 6015/73 , DE-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 894 SC 2008.72.08.000894-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2009
EMENTA

REGISTRO PÚBLICO. IMÓVEL. EMOLUMENTOS. ART. 290 , § 4º , DA LEI6.015 /73. CONDOMÍNIO POPULAR. 1. Conforme previsto no art. 290 , § 4º , da Lei de Registros Publicos , os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, originárias de programas e convenios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária. 2. A União possui competência privativa para legislar sobre registros públicos (art. 22 , XXV , da CF/88 ), bem como competência concorrente sobre fixação de emolumentos dos serviços notariais e de registro (art. 24 , IV e 236 , § 2º , da CF/88 ). Portanto, tendo em vista que a Lei6.015 /73 é federal, deve ser aplicada a isenção. O art. 290 , § 4º , da Lei6.015 /73 prevalece sobre o art. 36, da Lei Complementar Estadual nº 156/97 (que concede isenção de apenas 50%).

Encontrado em: DE 1988 LEG-EST LCP-156 ANO-1997 ART-36 LRP-73 LEG-FED LEI- 6015 ANO-1973 ART- 290 PAR-4 LEI DE REGISTROS...DE 1988 LRP-73 LEG-FED LEI- 6015 ANO-1973 ART- 290 PAR-4 LEI DE REGISTROS PUBLICOS CF-88 LEG-FED CFD-..., REGISTRO PÚBLICO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 342377 SC 2006.034237-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2009
EMENTA

REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO APTO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO (ART. 50 DA LEI 6.015 /73). DIREITO AO NOME. EXERCÍCIO DA CIDADANIA. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O registro do nascimento, mesmo tardio, ante o conjunto probatório coerente e seguro, deve ser garantido ao indivíduo, tanto mais porque obrigatório o registro de todas as pessoas naturais nascidas em território nacional, como dispõe o art. 50 , da Lei6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos ), até porque a dignidade da pessoa humana é princípio constitucionalizado (art. 1º , inc. III , da CF ). 2. Não é razoável penalizar pessoa humilde negando-lhe o registro de nascimento, ainda que tardio, privando-a do livre exercício da cidadania, até porque a concretização do direito ao nome têm sido amplamente incentivada através de campanhas governamentais objetivando o assentamento no registro civil de todos os cidadãos brasileiros, cujo procedimento, aliás, nem mesmo precisa ser judicial (do art. 46 da Lei n. 6.015 /1973 e Lei n. 11.790 , de 2.10.2008).

TJ-AL - Apelação APL 07067196920138020001 AL 0706719-69.2013.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2019
EMENTA

REGISTRO PÚBLICO DEVOLUÇÃO DE EMOLUMENTOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SFH. DESCONTO DE 50%. ART. 290 LEI6.015 /73. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DIREITO SOCIAL DE MORADIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE REGISTROS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 , XXV DA CF/88 . AQUISIÇÃO DE PRIMEIRO IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS POR MEIO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NO ENTANTO, EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO DESCONTO NOS EMOLUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. ART. 290 DA LEI 6.015 /73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.