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Legislação direta

Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

DJPE 21/01/2011 - Pág. 1456 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais21/01/2011Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 50 , do Código Processo Penal e Art. 107 , inciso V , do Código Penal ..... 50 , do Código Processo Penal e Art. 107 , inciso V , do Código Penal ..... 50 , do Código Processo Penal e Art. 107 , inciso V , do Código Penal ....

DJPE 09/09/2015 - Pág. 1818 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais09/09/2015Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Art. 147 do Código Penal . Renúncia expressa. Art. 50 , do Código Processo Penal ....Art. 147 do Código Penal . Renúncia expressa. Art. 50 , do Código Processo Penal ....Art. 147 do Código Penal . Renúncia expressa. Art. 50 , do Código Processo Penal ....

DJPE 02/06/2011 - Pág. 1284 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais02/06/2011Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 50 , do Código Processo Penal e Art. 107 , inciso V , do Código Penal ..... 50 , do Código Processo Penal e Art. 107 , inciso V , do Código Penal ..... 50 , do Código Processo Penal e Art. 107 , inciso V , do Código Penal ....

DJPE 04/04/2011 - Pág. 1246 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais04/04/2011Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
que assim conclui: "declaro extinta a punibilidade de JOÃO MARIA FERREIRA DE LIMA, de acordo com o Art.... 50 , do Código Processo Penal e Art. 107 , inciso V , do Código Penal ..... 50 , do Código Processo Penal e Art. 107 , inciso V , do Código Penal ....

DJPE 01/12/2011 - Pág. 1059 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais01/12/2011Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 50 , do Código Processo Penal e art. 107 , inciso V , do Código Penal ..... 109 , inciso IV , do Código Penal . . 50 , do Código Processo Penal e art. 107 , inciso V , do Código Penal ....

DJPE 28/08/2012 - Pág. 1101 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais28/08/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
declaro extinta a punibilidade de EVERSON FERNANDO DOS SANTOS, de acordo com o art. 50 , do Código Processo...Penal e art. 107 , inciso V , do Código Penal . declaro extinta a punibilidade de EDSON LEITE FILIZOLA, de acordo com o Art. 50 , do Código Processo...

DJPE 02/06/2011 - Pág. 1283 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais02/06/2011Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 109 , inciso III , do Código Penal . . 50 , do Código Processo Penal e Art. 107 , inciso V , do Código Penal ..... 50 , do Código Processo Penal e Art. 107 , inciso V , do Código Penal ....

DJPE 09/09/2015 - Pág. 1819 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais09/09/2015Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 50 , do Código Processo Penal e art. 107 , inciso V , do Código Penal ....Art. 147 do Código Penal . Renúncia expressa. Art. 50 , do Código Processo Penal ..... 50 , do Código Processo Penal e art. 107 , inciso V , do Código Penal ....

DJPE 27/01/2011 - Pág. 1288 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais27/01/2011Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 50 , do Código Processo Penal e Art. 107 , inciso V , do Código Penal ..... 107 , inciso V , do Código Penal e Art 57 , do Código Processo Penal ..... 50 , do Código Processo Penal e Art. 107 , inciso V , do Código Penal ....

DJPE 27/09/2012 - Pág. 1360 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais27/09/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 50 , do Código Processo Penal e art. 107 , inciso V , do Código Penal ....Penal e Art. 107 , inciso V , do Código Penal . Código Penal e art. 61 , do Código de Processo Penal .