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Legislação direta

Artigo 50 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 50. À Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano compete:
I - assistir ao Ministro de Estado na formulação e implementação de políticas e programas intersetoriais para a promoção do desenvolvimento humano, em especial para primeira infância, adolescentes, jovens e idosos;
II - planejar, normatizar e coordenar a implementação de políticas, programas e projetos governamentais em nível federal que promovam o desenvolvimento humano, em parceria com os governos estaduais, o Distrito Federal e os municípios;
III - coordenar, supervisionar e acompanhar a implementação do Plano Nacional da Primeira Infância e a consolidação das políticas públicas para a primeira infância em todo o território nacional;
IV - promover integração dos programas sociais do Governo federal com objetivo de promover o desenvolvimento humano; e
V - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração de indicadores de implementação e de desempenho das políticas e programas voltados para o desenvolvimento humano.

DOEPR 27/05/2020 - Pág. 4 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/05/2020Diário Oficial do Estado do Paraná
AUTORIZAÇÃO: nos termos do § 6º, art. 1º, do Decreto nº 4189/2016. serviços de impressão, digitalização e locação de equipamentos de reprografia, aplicação do índice de 3,50%...MISTO/CAMIONETA – Marca/Modelo: VW/KOMBI - Placa: AVJ 4230 - Chassi: 9BWMF07XXCP025346 - Renavam: 0046.967419...

DOU 28/03/2001 - Pág. 228 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/03/2001Diário Oficial da União
Conselho Federal de Biblioteconomia, no uso das suas atribuições a ele conferidas pela Lei 4084162, Decreto...4.084/62, 9.67419$ e Decreto 56.725/65, para os fins desta Resolução, as seguintes condutas, sujeitando-seus...moeda corrente nacional, ao Biblioteconomia. ficará sujeita ao pagamento de multa valor de 01 (uma) a 50...

TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 8656

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2011

Decisão: Nos termos do art. 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /99, a contribuição previdenciária deverá ser calculada.... 19 , da Lei n. 10.522 , de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346 , de 10 de outubro.... 521 do RIR (Decreto 85.450/80).

TJ-MG - Inteiro Teor. 967482520118130567 MG

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2015

Decisão: termos do art. 6º , inc. por instituições financeiras autorizadas a funcionar são definidos por regras de mercado e não por decreto...artigo 20 , § 4º, do Código de Processo Civil , suspensa a exigibilidade nos termos da Lei n. 1.060 /50...

DJSE 19/02/2020 - Pág. 836 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais19/02/2020Diário de Justiça do Estado de Sergipe
01/04/2020 ÀS 11:15 H, PARA A VENDA A QUEM MAIS DER, EXCETO SE O PREÇO OFERTADO FOR VIL (INFERIOR A 50%...DANILO VALENCA BARROS - OAB: 6740-SE SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS E DECRETO...EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 755 , § 3º DO CPC E NO ART. 9º , III , DO CC , INSCREVA-SE A PRESENTE...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0011038-11.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

Decisão: STJ decidiu, no âmbito do Recurso Especial nº 967.419 relativo à decisão que havia indeferido o pedido.... 135 , III , CTN , deve ser dado ao art. 10 do Decreto 3708 /19. . 10 do Decreto 3.708 /1919). 4.

DOSP 20/11/1980 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/11/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
APORTILA - ART& 91, 94 E 95 DAS D.T. DA L.C. 180-80). DO K.O. ATILA ART 91, * E 05 DA L* C. 180-78 * D. O. FORAM LIBERADAS CAIASSES OU AULAS DE DOCENTES READAPTADAS, P*'A OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 24, DO DECRETO...

TRF-4 - Inteiro Teor. Conflito de Competência (Seção): CC 50028967820204040000 5002896-78.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2020

Decisão: que reestruturou a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e do Decreto...Tribunal Federal da 4ª Região, instituído pela Resolução n.º 23, de 04 de abril de 2019, dispõe que: Art...adicionais da assinatura: Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA Data e Hora: 31/1/2020, às 16:17:50...

DOM-REC 31/05/2016 - Pág. 11 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais31/05/2016Diário Oficial do Município de Recife
0 Gilcelio Dias da Cruz 96.738-5 Sérgio Roberto da Silva Malta 96.740-4 Rodolfo Cesar Alves de Lima 96.741...PORTARIA Nº 1289 DE 30 DE MAIO DE 2016 O PREFEITO DO RECIFE, tendo em vista o Decreto nº 29.010 de 05...PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA INSC CLASS NOME CPF 2549 50 JARLLYSON DE LIMA SOLEDADE 065.160.584-90 Por...

DOEAM 09/08/2018 - Pág. 35 - Diário Oficial do Estado do Amazonas

Diários Oficiais09/08/2018Diário Oficial do Estado do Amazonas
AM HOMOLOGO as decis6es contidas na Resolução CES/AM Nº 018/2018, datada de, 31 dejulho de2018 t do Decreto...TD00065183 19/07/18 24/08/2018 13 PHI-8824 TD00040379 19/07/18 24/08/2018 14 JWZ-2663 TD00070460 19/...18 24/08/2018 48 PHI-8897 TD00070054 24/07/18 24/08/2018 49 OBR-9361 TD00070475 24/07/18 24/08/2018 50...
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