Art. 500, § 1 do Código Civil em Todos os documentos

4.629 resultados

Jurisprudência que cita Art. 500, § 1 do Código Civil

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260196 SP XXXXX-81.2018.8.26.0196

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Apartamento com área útil inferior à ofertada – Diferença em metragem inferior ao percentual considerado como meramente enunciativo, consoante art. 500 , § 1º do Código Civil – Improcedência da ação – Recurso desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20088130684 Tarumirim

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C DIVISÃO E ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DESISTÊNCIA QUANTO À DEMARCAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CRITÉRIO AD CORPUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 500 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . Diante das peculiaridades dos autos e considerando a disposição do art. 500 , § 1º do Código Civil , é de se concluir que a aquisição do local, pela parte ré, se deu com base no critério ad corpus, sendo incabível, por conseguinte o pleito autoral relativo à divisão das terras, que resta de todo prejudicado.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80035679006 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C DIVISÃO E ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DESISTÊNCIA QUANTO À DEMARCAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CRITÉRIO AD CORPUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 500 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . Diante das peculiaridades dos autos e considerando a disposição do art. 500 , § 1º do Código Civil , é de se concluir que a aquisição do local, pela parte ré, se deu com base no critério ad corpus, sendo incabível, por conseguinte o pleito autoral relativo à divisão das terras, que resta de todo prejudicado.

Peças Processuais que citam Art. 500, § 1 do Código Civil

  • Recurso - TJGO - Ação Perdas e Danos - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.09.0049 em 31/01/2023 • TJGO · Foro · GOIANESIA, FORUM DE GOIANESIA, GO

    do artigo 500 do Código Civil . 3-DO PREQUESTIONAMENTO... Sem percorrer qualquer campo de discussão mais detalhado sobre o assunto, verifica- se de plano que o decisum objurgado negou vigência acerca de que a presunção do § 1º do artigo 500 do Código Civil somente... Ainda que assim não fosse, o acolhimento da pretensão do recorrido encontraria óbice intransponível no § 1º do artigo 500 do Código Civil , que estabelece a presunção juris tantum de que a venda foi concretizada

  • Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra MRV Engenharia e Participacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0576 em 20/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    § 1º do Código Civil... Isto, pois há nítida contradição/obscuridade no entendimento que a redução de 0,73m2 supera o percentual de 5% permitido pelo art. 500 , § 1º do Código Civil... § 1º do Código Civil , entendendo que a redução apurada supera os 5%

  • Contrarrazões - TJRO - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Apelação Cível - contra Solar de Vilhena Empreendimentos Imobiliarios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.22.0014 em 22/05/2023 • TJRO · Comarca · Vilhena, O

    A apelante busca através deste malfadado recurso de apelação distorcer a previsão legislativa (artigo 500 , § 1º do CC ), assim como, a vasta jurisprudência que regula exatamente o caso em apreço... A situação posta é de fácil análise, e encontra-se respaldada no ordenamento jurídico no § 1º do artigo 500 do Código Civil , senão vejamos: Art. 500 - Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por... Além do mas, conforme bem podemos verificar no artigo § 1º do artigo 500 do Código Civil , sequer cabe a inversão do ônus da prova, uma vez que, a parte final do referido parágrafo é claro em determinar

Artigos que citam Art. 500, § 1 do Código Civil

  • Imóvel comprado na planta: A diferença de metragem a menor não autoriza a resolução do contrato.

    § 1º , do Código Civil... Em que pese a segunda parte do § 1º do art. 500 do Código Civil ressalvar, ao comprador, o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio, no caso, não há evidências de que... venda, quando o imóvel ainda estava na planta, e a que consta no registro da matrícula do imóvel e na promessa de compra e venda conceitua-se como venda ad mensuram de forma a incidir o disposto no art. 500

  • Imóvel entregue com metragem menor do que a anunciada gera dever de indenizar

    Assim, prevê a redação do artigo 500 do Código Civil : Art. 500... § 1º , do Código Civil , postular o complemento da área, a resolução do negócio ou o abatimento no preço, desde que a diferença encontrada seja inferior a um vinte avos... Além das possibilidades expostas no art. 500 do Código Civil , sendo ( a) Complemento da área; (b) Solicitar a resolução do contrato juntamente com a devolução dos valores; e (c) Abatimento proporcional

Diários Oficiais que citam Art. 500, § 1 do Código Civil

  • STJ 23/11/2023 - Pág. 6987 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    § 1º. do Código Civil . 4... § 1º , do Código Civil . 3... ART. 500 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ABATIMENTO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO INFIRMADOR DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO

  • STJ 08/03/2024 - Pág. 7526 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    § 1º , do CC/02 )... Nas relações regidas pelo CDC , para definir se a diferença supera ou não 1/20 da área enunciada (art. 500 , § 1º , do CC/02 ), deve-se utilizar como parâmetro a dimensão referida no material publicitário... do CC/02 ). 4.4

  • STJ 16/02/2024 - Pág. 3872 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    § 1º , do CC/02 )... Nas relações regidas pelo CDC , para definir se a diferença supera ou não 1/20 da área enunciada (art. 500 , § 1º , do CC/02 ), deve-se utilizar como parâmetro a dimensão referida no material publicitário... do CC/02 ). 4.4

Notícias que citam Art. 500, § 1 do Código Civil

  • A Terceira Tuma do STJ, manteve, por unanimidade, a condenação de construtora que entregou vagas de garagem com metragem menor que a contratada.

    Segundo o colegiado, o artigo 500 , parágrafo 1º , do Código Civil (CC) não dá ao vendedor de imóvel o direito de abater da indenização devida o equivalente a 5% da metragem prevista no contrato... 1º , do Código Civil... Indenização deve ser integral, sob pena de permitir o enriquecimento sem causa do vendedor O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do recurso, observou que o artigo 500 , parágrafo 1º , do CC não

  • Construtora é condenada por entregar imóvel menor que o contratado

    Ocorre que, a Egrégia Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do REsp. nº 1869868-SP , fez importante análise sobre a aplicação do art. 500 , § 1º , do Código Civil... Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, no qual esclarece a aplicação do art. 500 , § 1º , do Código Civil : Nos termos do referido dispositivo legal, presume-se que a referência às dimensões foi meramente... Sobre a questão, o art. 500 , do Código Civil , estabelece que: Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer

  • TRF1 - Comprador de imóvel com preço estipulado por unidade não tem direito à compensação

    Destacou o relator que, no TRF1 e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se decidiu que a presunção contida no parágrafo único , § 1º do art. 500 do CC/2002 , de que a referência à área de imóvel vendido... § 3º , do Código Civil de 2002 (CC/2002)... MCMV são negociados como "coisa certa e discriminada", em que as medidas indicadas são apenas enunciativas (ad corpus), não sendo possível complemento de área nem devolução de excesso, conforme o art. 500

Doutrina que cita Art. 500, § 1 do Código Civil

  • Capa

    Manual dos Contratos Imobiliários - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Retificações no Registro de Imóveis

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Priscila Alves Patah

    Encontrados nesta obra:

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica