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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 502 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo
Artigo 502 - Os alimentos manifestamente alterados serão apreendidos e inutilizados sumariamente pela autoridade sanitária, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
§ 3º - Se o interessado não se conformar com a inutilização da mercadoria protestará no termo respectivo, devendo neste caso ser feita a colheita de amostra do produto para análise fiscal.

DOESC 02/09/2014 - Pág. 21 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais02/09/2014Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Signatários: Paulo Roberto meller, pelo DeINFRA e os Srs. Auxiliar de enfermagem, nível 12, referência J, do Grupo: GePRO - SeS, lotada no Hospital Regional São.... 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da emenda Consti