Aproximadamente 87.504 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1476 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1971
EMENTA

O DESPACHO DETERMANANDO DILIGÊNCIAS NA FORMA DO ART- 502 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL É INTERLOCUTÓRIO SIMPLES, QUE A LEI NÃO OBRIGA SEJA CONHECIDO DAS PARTES. ENCERRA SIMPLES ADITAMENTO DE PROVA, QUE NÃO OBRIGA ABERTURA DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DAS PARTES, A JUNTADA DE EXPEDIENTE DO JUÍZO NO PROCESSO. A APRECIAÇÃO SERIA RECOMENDÁVEL MAS A SUA NÃO OBSERVÂNCIA JAMAIS ACARRETA NULIDADE. DELITO DO ART- 281 DO CÓDIGO PENAL . IMPROVIMENTO DO RECURSO.

STF - HABEAS CORPUS HC 38521 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

HAO HÁ ILEGALIDADE PELO FATO JUIZ USAR DA FACULDADE QUE LHE OUTORGA O ART. 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

Encontrado em: -1961 PP-02493 EMENT VOL-00483-05 PP-01604 - 1/1/1970 DILIGENCIAS ORDENADAS PELO JUIZ, APLICAÇÃO DO ART.... 502 DO COD. DE PROCESSO PENAL.

STF - HABEAS CORPUS HC 38521 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

HAO HÁ ILEGALIDADE PELO FATO JUIZ USAR DA FACULDADE QUE LHE OUTORGA O ART. 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

Encontrado em: -1961 PP-02493 EMENT VOL-00483-05 PP-01604 - 1/1/1970 DILIGENCIAS ORDENADAS PELO JUIZ, APLICAÇÃO DO ART.... 502 DO COD. DE PROCESSO PENAL.

STF - HABEAS CORPUS HC 33616 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

ARTIGOS 538 , PARÁGRAFOS 2 E 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FACULDADE CONCEDIDA PELO ART. 502 DESSE DIPLOMA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABEAS-CORPUS.

Encontrado em: ** AUD:28-09-1955 SEGUNDA TURMA ADJ DATA 24-12-1956 PP-02470 EMENT VOL-00229-02 PP-00801 - 1/1/1970 PROCESSO...PENAL. PROCESSUAL PENAL P HABEAS CORPUS HC 33616 (STF) OROSIMBO NONATO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 1554 RJ 1991/0019301-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/1991
EMENTA

PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ, EM SEDE PENAL. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 502 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEIXOU A CRITERIO DO JUIZ, QUE NÃO PRESIDIU AOS ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DETERMINAR OU NÃO A REPETIÇÃO DOS MESMOS, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA. NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE, SENDO A PROVA INCONTROVERSA, O PROLATOR DA SENTENÇA NÃO TEVE NECESSIDADE DE RECORRER A FACULDADE DO ART. 502 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 09.12.1991 p. 18047 - 9/12/1991 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00502 PAR...: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00132 CÓDIGO DE PROCESSO

TJ-MG - 100240748235010011 MG 1.0024.07.482350-1/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2009
EMENTA

PROCESSO PENAL - ARMA DE FOGO - DILIGÊNCIA PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 502 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FACULDADE JUDICIAL - PEDIDO DE PROVA FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS - INDEFERIMENTO - REGULARIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O art. 502 , do Código de Processo Penal , confere mera faculdade ao julgador, não o dever de determinar a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade, não havendo irregularidade na decisão que indefere pedido ministerial, formulado em alegações finais, para a realização de laudo complementar, uma vez superada a fase do art. 499 , do Código de Processo Penal . De acordo com o sistema processual penal de natureza acusatória, tal como o adotado pela Constituição da República de 1988, compete ao Juiz, na busca da verdade real, determinar, exclusiva e excepcionalmente, a produção de provas favoráveis à Defesa, sendo-lhe defeso dispor de suas faculdades instrutórias para suprir eventual inércia do órgão da Acusação. Recurso improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 22082 MG 2001.01.00.022082-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2006
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 (2ª PARTE) C/C § 3º, DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 234 E 502 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando as provas produzidas nos autos não são capazes de convencer o julgador da ocorrência da conduta delituosa imputada ao acusado, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. Inocorrência de violação aos arts. 234 e 502 do Código de Processo Penal , considerando ser discricionariedade do julgador examinar a necessidade de se realizar diligências. 3. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 24/03/2006 DJ p.39 - 24/3/2006 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00334 PAR: 00003...CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00234 ART : 00502 ART : 00236 ART : 00386 INC...:00006 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HC 2002.01.00.025335-0/BA, TRF1; APELAÇÃO CRIMINAL ACR 22082 MG 2001.01.00.022082...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 87214 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1978
EMENTA

-INEXISTENTES AS PRETENDIDAS NULIDADES DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRIME, PELO RESSARCIMENTO DO DANO. DISSIDIO DE JULGADOS CONHECIDO EM PARTE, QUANTO A INTERPRETAÇÃO DO ART. 502 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: PENAL PECULATO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 87214 SC (STF) Min. RODRIGUES ALCKMIN

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 87214 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1978
EMENTA

-INEXISTENTES AS PRETENDIDAS NULIDADES DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRIME, PELO RESSARCIMENTO DO DANO. DISSIDIO DE JULGADOS CONHECIDO EM PARTE, QUANTO A INTERPRETAÇÃO DO ART. 502 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: PENAL PECULATO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 87214 SC (STF) RODRIGUES ALCKMIN

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 56920 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/1979
EMENTA

NULIDADES ARGUIDAS EM PROCESSO ORDINÁRIO. O MOMENTO OPORTUNO PARA SUSCITA-LAS E POR OCASIAO DO ART. 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ENSEJANDO-SE, COM ISSO, AO JUIZ A POSSIBILIDADE DE SANA-LAS (ART. 502). RECURSO DO IMPETRANTE IMPROVIDO, DE CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 56920 (STF) SOARES MUNOZ