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STM - Embargos de Declaração ED 70002448420187000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2018
EMENTA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. I - Os Embargos de Declaração, na conformação que lhe atribuiu a legislação castrense em vigor, destinam-se a corrigir Acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Não se prestam, segundo iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, à revisão do julgado quando evidenciado o mero inconformismo com o Decisum embargado, seja pelas premissas jurídicas ou fáticas adotadas e exaustivamente fundamentadas. Precedentes. II - Razão assiste ao Embargante em apontar erro material, posto que a toda evidência, a menção específica a dispositivo legal do Código de Processo Penal Militar refere-se a seu congênere comum. III - Embargos Declaratórios conhecidos e parcialmente acolhidos, tão somente para corrigir erro material. Decisão unânime.

Encontrado em: CPM (DECRETO-LEI 1.001 /1969) ARTS. 70 , II , g; 305. CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /1969) ART. 499 ....CP (DECRETO-LEI 2.848 /1940) ART. 33 , § 1º , c. CPP (LEI 3.689/41) ARTS. 363 ; 395 ; 396 ; 397 ; 398 ; 400 .

DJSP 04/02/2009 - Pág. 109 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/02/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
nº 11.719/2008 (de 20 de junho de 2.008), que alterou os dispositivos do Decreto-Lei 3.689/41 (de 3...a vítima e as testemunhas abaixo arroladas, tramitando o feito nos termos dos artigos 394/405 e 498/502...(art. 260 do CPP ).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430236328 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 5199249120108260000

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2011

Decisão: gS^g502* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 051992491.2010.8.26.0000...ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 83 E 112, RESPECTIVAMENTE DO CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI N* 3.689/41 - E DA LEI...CRIME DE ASSOCIAÇÃO (ART. 14 DA LEI Ns 6.368/76). PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430045901 PA

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2014

Decisão: -3689-41, descrevendo, de forma circunstanciada, as condutas típicas atribuídas aos pacientes, de forma...-3689-41, artigo 41http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10676044/artigo-41-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, artigo 569http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619808/artigo-569-do-decreto-lein3689-de-03...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430045901 PA

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2014

Decisão: -3689-41, descrevendo, de forma circunstanciada, as condutas típicas atribuídas aos pacientes, de forma...-3689-41, artigo 41http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10676044/artigo-41-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, artigo 569http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619808/artigo-569-do-decreto-lein3689-de-03...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430045901 PA

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2014

Decisão: -3689-41, descrevendo, de forma circunstanciada, as condutas típicas atribuídas aos pacientes, de forma...-3689-41, artigo 41http://www.jusbrasil. com.br/topicos/10676044/artigo-41-do-decreto-lein3689-de-03-...-3689-41, artigo 569http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619808/artigo-569-dodecreto-lein3689-de-03-...

STM - Apelação APL 00000407820137110211 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018
EMENTA

ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . CONCUSSÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI 11.719 /08. NÃO APLICAÇÃO AOS FEITOS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRECEDENTES. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INVERSÃO DO RITO. INOBSERVÂNCIA. DECLARAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. ROBUSTEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA- BASE. FIXAÇÃO. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . VIOLAÇÃO. AGRAVANTE GENÉRICA. ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER. INCOMPATIBILIDADE COM O TIPO PENAL CONDENATÓRIO. EXCLUSÃO. PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. APELOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DEFESA. PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. I - A ritualística estabelecida pelo Código de Processo Penal Militar foi construída para atender às peculiaridades da jurisdição castrense. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal Militar no sentido da inaplicabilidade do art. 396 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /08, aos feitos sujeitos à competência desta Justiça Especializada. II - Não há como se acolher a arguição de nulidade do feito por inobservância ao art. 400 do Código de Processo Penal , pois além de não ter havido oportuna alegação da matéria, o Apelante não buscou demonstrar qualquer prejuízo decorrente da inobservância da formalidade legal. Aplicação do brocardo pas de nullité sans grief. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar.

Encontrado em: CPP (LEI 3.689/41) ARTS. 384 ; 394 ; 396 ; 396-A ; 400 ; 411 ; 563 ; 637 . LEI 11.719 /08 (ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.689 /41). LEI 11.689 /08 (ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.689 /41 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)....

Agenda Legislativa

. 600 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal , para não mais permitir que o apelante...Bernardo Ariston - que "acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de...Vital do Rêgo Filho - que "altera dispositivos do Decreto-lei3.689 /41 (Código de Processo Penal)...

TRE-RN 17/04/2017 - Pág. 35 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais17/04/2017Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
Art. 89. pelo Ministério Público Eleitoral e pelo Advogado de defesa (vide alegações de fls. 498/498-v e 499/502...Código de Processo Penal (Decreto-Lei n.º 3.689 /41).