Art. 503 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 503 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20085010076

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional, no tema, negou provimento ao recurso ordinário da 1ª reclamada, ora agravante, consignando, apenas, que essa não impugnou a conclusão do laudo pericial, haja vista ter se restringindo a afirmar que "(...) a conclusão do laudo pericial está na contramão do entendimento atual do C. TST acerca do tema periculosidade". A Corte local não adotou nenhuma tese a respeito do art. 193 da CLT nem da Súmula nº 447 /TST. A reclamada, por sua vez, não opôs embargos de declaração a fim de provocar manifestação expressa sobre a matéria. Desse modo, o recurso de revista não logra processamento por ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula nº 297 do TST, valendo destacar que os arestos colacionados versam sobre circunstâncias fáticas não abordadas nestes autos, revelando-se inespecíficos, na forma da Súmula nº 296 , I, do TST. Agravo de instrumento não provido. REAJUSTES SALARIAIS. A 1ª reclamada, ora agravante, invocando os artigos 11 , § 3º , da Lei nº 7.238 /84 e 503 da CLT , pretende afastar a obrigação de proceder aos reajustes salariais de 6% e 5,8% previstos em norma coletiva, sob o argumento de não ter condições financeira para tanto. Nos termos do artigo 11 , § 3º , da Lei nº 7.238 /1984, a qual dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, será facultado à empresa comprovar, na ação de cumprimento, sua incapacidade econômica, para efeito de sua exclusão ou colocação em nível compatível com suas possibilidades, em relação à complementação normativa da correção salarial. No caso, contudo, o Colegiado local não registrou elementos fáticos que demonstram ter a 1ª reclamada comprovado a situação alegada, anotando, por outro lado, inexistir argumento jurídico para aplicar a referida Lei aos casos de reajustes livremente convencionados pelas partes. Quanto ao indicado art. 503 da CLT , segundo o qual é lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa , verifica-se tratar-se de situação alheia à discutida nos autos, concernente a não concessão de reajustes salariais previstos em norma coletiva. Agravo de instrumento não provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20085010039

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 , DO C. TST. Quando da ruptura do contrato de trabalho do reclamante a agravante ainda não tinha sua falência decretada, mas estava em processo de recuperação judicial. E em referida circunstância, por não estar a empresa de todo privada da administração de seu patrimônio, deve arcar com a multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT , em caso de atraso no pagamento dos títulos rescisórios ao empregado, não lhe sendo aplicada a hipótese excludente de que trata a súmula 388 , desta C. Corte, específica para os casos de falência do empregador. Precedentes. 2 . REAJUSTES PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11 , DA LEI 7238 /84 E 503 , DA CLT NÃO CONFIGURADA. O fato de a empresa estar em regime de recuperação judicial não a exime do pagamento aos empregados das majorações salariais previstas em normas coletivas. A Lei 7238 /84, em seu artigo 11 , não trata da concessão de reajuste previsto em instrumento normativo, mas sim dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, política salarial essa nem mais em vigor. No tocante à apontada afronta ao artigo 503 , da CLT , de igual forma, referido dispositivo consolidado não trata de reajuste previsto em norma coletiva, mas apenas versa a possibilidade da redução salarial pela empresa, em caso de força maior, instituto esse que não se confunde com a situação financeira precária do empregador. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20085010008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL . INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A reclamada alega que não cumpriu o reajuste normativo em razão de sua incapacidade econômica, o que atrai o disposto no art. 11 , § 3º , da Lei nº 7.238 /84 e no art. 503 da CLT . No entanto, tal fundamentação pressupõe a comprovação pela reclamada da situação econômica vivenciada à época dos fatos, uma vez que não se mostra razoável que ulterior crise financeira possa desonerar o devedor por débitos pretéritos, quando a empresa apresentava saúde financeira. Desta forma, observa-se que o Acórdão Regional não consigna a situação financeira da empresa à época dos fatos e a reclamada não instou a Corte Regional, através de embargos de declaração, para se manifestar sobre o contexto fático imprescindível à análise da pretensão recursal. Diante disso, o exame da tese da reclamada, no que concerne à sua insuficência econômica e à incidência do disposto no art. 11 , § 3º , da Lei nº 7.238 /84 e 503 da CLT , esbarra na impossibilidade desta Corte Superior revolver o conjunto fático-probatório, a teor da Súmula 126 do TST, inviabilizando, ainda, a análise do dissenso jurisprudencial suscitado (Súmula 296 , I, do TST). Agravo de instrumento não provido.

Artigos que citam Art. 503 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Trabalhador hiper-suficiente pode negociar redução de seu salário?

    adversa (Lei n. 4.923 , de 1965), respeitado o percentual máximo de 25% de redução e o salário mínimo legal (art. 503 , CLT ); ou teria, por fim, de se enquadrar na nova hipótese redutora de jornada e... Desse modo, a redução permitida pela norma autônoma negociada teria de se enquadrar nas situações de força maior ou prejuízos devidamente comprovados (art. 503 , CLT ) ou, pelo menos, de conjuntura econômica... de se negociar alteração salarial negativa abaixo do salário mínimo nacional vigente ( CLT , art. 611-B , IV)

  • O empregador pode reduzir o salário do empregado?

    a 25%, respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região., Ocorre que, o artigo 503 da CLT está previsto desde que a Consolidação das Leis do Trabalho entrou em vigor, ou seja, no ano de 1943... Posteriormente em 1988, entrou em vigor a Constituição Federal da República que inseriu o “Princípio da Irredutibilidade Salarial”, revogando, portanto, o dispositivo do art. 503 da CLT... O art. 503 da CLT prevê a redução lícita do salário, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, proporcionalmente aos salários de cada empregado, não podendo, entretanto, ser superior

  • Limites da Redução Salarial pelo Empregador: O que Você Precisa Saber.

    O artigo 503 da CLT , que segundo a jurisprudência não foi recepcionado pela Constituição , menciona a possibilidade de redução salarial em casos de força maior ou comprovados prejuízos, desde que não... Além disso, de acordo com o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), qualquer alteração nas condições de trabalho precisa do consentimento mútuo das partes e não deve resultar em prejuízo... Considerações Finais Atualmente, a redução salarial é regida pela Constituição e pela CLT , que fornecem diretrizes gerais, como a necessidade de norma coletiva

Doutrina que cita Art. 503 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Capa

    Notas Introdutórias Sobre a Repercussão da Covid-19 no Direito Brasileiro

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Thomson Reuters Editorial e Edilton Meireles

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Clt Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 02/2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Lenara Giron de Freitas, Luciane Cardoso Barzotto e Rosana Kim Jobim

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 503 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT17 - Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência - Cumsen - de Sindicato dos Petroleiros do Espirito Santo contra Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.17.0009 em 18/05/2023 • TRT17 · 9ª Vara do Trabalho de Vitória

    Assim, requer-se a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 503 da CLT... A regra insculpida no art. 503 , da CLT , não comporta exceções, devendo a redução salarial ser aplicada a TODOS os empregados da empresa, indistintamente... Para Mauricio Godinho 5 Delgado: A norma do art. 503 , CLT , francamente atenuadora da responsabilidade objetiva do empregador pelos riscos do contrato empregatício (e do próprio empreendimento), foi

  • Petição Inicial - TRT17 - Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência - Cumsen - de Sindicato dos Petroleiros do Espirito Santo contra Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.17.0007 em 26/07/2023 • TRT17 · 7ª Vara do Trabalho de Vitória

    Assim, requer-se a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 503 da CLT... A regra insculpida no art. 503 , da CLT , não comporta exceções, devendo a redução salarial ser aplicada a TODOS os empregados da empresa, indistintamente... Para Mauricio Godinho 5 Delgado: A norma do art. 503 , CLT , francamente atenuadora da responsabilidade objetiva do empregador pelos riscos do contrato empregatício (e do próprio empreendimento), foi

  • Petição Inicial - TRT17 - Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência - Remnecro - de Petroleo Brasileiro Petrobras e Sindicato dos Petroleiros do Espirito Santo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.17.0007 em 26/07/2023 • TRT17 · 7ª Vara do Trabalho de Vitória

    Assim, requer-se a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 503 da CLT... A regra insculpida no art. 503 , da CLT , não comporta exceções, devendo a redução salarial ser aplicada a TODOS os empregados da empresa, indistintamente... Ademais, a jurisprudência pacífica desta Corte caminha no sentido de que a redução salarial prevista no art. 503 , da CLT , e no art. 7º, VI, da Constituição Federal, só é lícita se corresponder a uma

Notícias que citam Art. 503 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Redução dos salários dos empregados - MP 927/2020

    O artigo 503 da CLT autoriza, em caso de força maior, a redução de até 25% nos salários dos empregados enquanto perdurar o estado de atenção. Quer continuar bem informado?

  • PDT e Rede questionam MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia

    Redução salarial A Rede, na ADI 6344 , argumenta que o objetivo da MP é permitir a redução de salário de trabalhadores em até 25% mediante acordo individual na forma do artigo 503 da Consolidação das Leis do Trabalho... do Trabalho ( CLT ), dispositivo anterior à Constituição Federal e incompatível com o direito do trabalhador à irredutibilidade salarial, salvo se respaldada em negociação coletiva

  • Impacto Jurídico x Coronavírus

    Vejamos: Uma das opções é a redução de salário prevista no artigo 503 da CLT , no qual admite a redução geral dos salários dos empregados da empresa, em caso de força maior, “proporcionalmente ao salário... Deste modo, conforme artigo 501 da CLT , estamos diante de um evento imprevisível considerado força maior, isto é, força maior é “ todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador, e para... Aliado a isso, também há previsão no artigo 611-A da CLT conjugado com o artigo 7º , VI da CF que estabelecem, através de acordo coletivo ou convenção coletiva , a permissão de reduzir salário ou, mesmo

Diários Oficiais que citam Art. 503 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TRT-3 01/11/2023 - Pág. 10839 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 31/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Afirma a doutrina que o art. 503 , CLT está revogado pelo referido preceito constitucional, ficando a redução salarial a cargo das citadas normas coletivas ”(Curso de Direito do Trabalho... Nesse sentido, o magistério de Alice Monteiro de Barros, para quem, “Essa redução salarial e aquela prevista no art. 503 , CLT n ão estão em perfeita sintonia com o texto da Constituição vigente... Outros ainda advogam a revogação do art. 503 da CLT pela Lei n. 4.923 /1965, que é posterior e trata da mesma matéria, exigindo proporcionalidade de redução da jornada e implementação por norma coletiva

  • TRT-3 01/11/2023 - Pág. 10833 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 31/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Afirma a doutrina que o art. 503 , CLT está revogado pelo referido preceito constitucional, ficando a redução salarial a cargo das citadas normas coletivas ”(Curso de Direito do Trabalho... Nesse sentido, o magistério de Alice Monteiro de Barros, para quem, “Essa redução salarial e aquela prevista no art. 503 , CLT n ão estão em perfeita sintonia com o texto da Constituição vigente... Outros ainda advogam a revogação do art. 503 da CLT pela Lei n. 4.923 /1965, que é posterior e trata da mesma matéria, exigindo proporcionalidade de redução da jornada e implementação por norma coletiva

  • TRT-3 24/08/2022 - Pág. 10497 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 23/08/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Afirma a doutrina que o art. 503 , CLT está revogado pelo referido preceito constitucional, ficando a redução salarial a cargo das citadas normas coletivas ” (Curso de Direito do Trabalho... Nesse sentido, o magistério de Alice Monteiro de Barros, para quem, “Essa redução salarial e aquela prevista no art. 503 , CLT n ão estão em perfeita sintonia com o texto da Constituição vigente... Noutro quadrante, importa analisar a possibilidade de incidência do polêmico art. 503 da CLT : Art. 503 - É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários

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