Art. 503 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 503 do Decreto Lei 5452/43

  • TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20205020391

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Força maior. Pandemia da Covid-19. Força Maior. Supressão de direitos rescisórios. Necessidade de demonstração do enquadramento na hipótese legal. O art. 1º da MP 927 /2020 estabelecia que, para fins trabalhistas, o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 constitui hipótese de força maior de que trata o art. 501 da CLT . Entretanto, a situação de força maior não autoriza automaticamente a supressão de direitos rescisórios. É preciso que o empregador comprove o enquadramento de sua situação fática na hipótese capitulada no art. 502 da CLT (extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalha o empregado), específico para a hipótese de ruptura contratual. O art. 503 da CLT (prejuízos devidamente comprovados) refere-se à hipótese diversa (redução de salários e jornada). Ainda que assim não fosse, tais prejuízos não foram provados nos autos.

  • TRT-2 - XXXXX20205020391 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Força maior. Pandemia da Covid-19. Força Maior. Supressão de direitos rescisórios. Necessidade de demonstração do enquadramento na hipótese legal. O art. 1º da MP 927 /2020 estabelecia que, para fins trabalhistas, o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 constitui hipótese de força maior de que trata o art. 501 da CLT . Entretanto, a situação de força maior não autoriza automaticamente a supressão de direitos rescisórios. É preciso que o empregador comprove o enquadramento de sua situação fática na hipótese capitulada no art. 502 da CLT (extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalha o empregado), específico para a hipótese de ruptura contratual. O art. 503 da CLT (prejuízos devidamente comprovados) refere-se à hipótese diversa (redução de salários e jornada). Ainda que assim não fosse, tais prejuízos não foram provados nos autos.

  • TST - : ARR XXXXX20145120008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Nas razões do recurso de revista, o Autor não transcreveu suas razões de embargos de declaração em que se indicam os pontos não examinados pela Corte Regional, o que inviabiliza a verificação da alegada negativa de prestação jurisdicional, c onforme entendimento pacificado no julgamento do E- RR-XXXXX-62.2013.5.15.0067 pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do TST . II. Descumprido o art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , não há como acolher a pretensão do Agravante . 2. REDUÇÃO SALARIAL. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO . I. Não procede a indicação de ofensa aos arts. 7º , VI , da Constituição Federal e 444 , 468 e 503 da CLT , pois consta do acórdão regional que "a indicação de empregado para o exercício de função de confiança, assim como a sua reversão ao cargo efetivo, são procedimentos inseridos no poder diretivo do empregador, conforme previsto no art. 468 , parágrafo único , da CLT . [...] Sendo assim, por todo o exposto, não há falar em redução salarial" . II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. HORAS EXTRAS. EMPREGADO BANCÁRIO. JORNADA. CARGO DE CONFIANÇA . I . Não há violação do art. 224 , § 2º , da CLT nem contrariedade à Súmula nº 102 , II e IV, e a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SBDI- 1 do TST, pois o Tribunal Regional analisou a prova e estabeleceu que a "fidúcia diferenciada não permeou a função do postulante, mero assistente", uma vez que "as atribuições do recorrente estavam limitadas à esfera técnico-operacional, não havendo como visualizar, no seu cotidiano, nenhum dos elementos diferenciadores, necessários para configurar a exceção prevista na norma. Na verdade, ele não tinha alçada e/ou subordinados e nem tampouco acesso a informações estratégicas ou privilegiadas. Também, não possuía nenhum poder de decisão, não podendo sequer abonar eventual ausências dos demais empregados, ação que necessitava da anuência da chefia imediata". II . Recurso de revista de que não se conhece. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL . I . Não há violação do art. 195 , I , a , da Constituição Federal , pois ele não disciplina especificamente a matéria discutida nos presentes autos (fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial para efeito de incidência dos acréscimos legais). O referido dispositivo constitucional versa sobre uma das hipóteses de incidência da contribuição, mas não sobre o marco inicial da incidência dos acréscimos legais. II . Recurso de revista de que não se conhece.

Doutrina que cita Art. 503 do Decreto Lei 5452/43

Peças Processuais que citam Art. 503 do Decreto Lei 5452/43

  • Contrarrazões - TRT12 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Grecco Confeccoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.12.0002 em 02/12/2021 • TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Blumenau

    43... 502 , 503 e 504 , da CLT . 37... termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943." 29

  • Contrarrazões - TRT12 - Ação Aviso Prévio - Rot - contra Grecco Confeccoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.12.0002 em 02/12/2021 • TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Blumenau

    43... 502 , 503 e 504 , da CLT . 37... termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943." 29

  • Petição - TRT5 - Ação Acúmulo de Função - Atord - contra Fast Shop

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.05.0018 em 15/05/2023 • TRT5 · 18ª Vara do Trabalho de Salvador

    o grave impacto da crise do coronavírus no setor de comércio varejista, sobre o qual se concentra toda a atividade empresarial da EMPREGADORA, situação em consonância com a previsão dos artigos 501 e 503... estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 936 de 1 de abril de 2020, que instituí o Programa Emergencial de... EMPREGADORA, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, ao pagamento de indenização conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 10 da Medida Provisória nº 936 , de 1º de abril de 2020. 4.3

Diários Oficiais que citam Art. 503 do Decreto Lei 5452/43

  • TRT-14 22/09/2016 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    Diários Oficiais • 21/09/2016 • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    APLICAÇÃO DO ART. 502 E 503 DA CLT A reclamada postula a aplicação do disposto no disposto no art. 502 e 503 da CLT para considerar a existência força maior na rescisão dos contratos de trabalho dos seus... Aliás, tenho inclusive por questionável a própria recepção do art. 502 e 503 da CLT em relação à Constituição Federal de 1988, que para mim soa como uma evidente afronta ao postulado dos direitos sociais... A excludente de responsabilidade invocada pela reclamada baseiase num acontecimento imprevisível e inevitável por parte do empregador, que a partir do disposto no art. 502 e 503 da CLT autorizaria a empresa

  • TRT-14 22/07/2016 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    Diários Oficiais • 21/07/2016 • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    APLICAÇÃO DO ART. 502 E 503 DA CLT A reclamada postula a aplicação do disposto no disposto no art. 502 e 503 da CLT para considerar a existência força maior na rescisão dos contratos de trabalho dos seus... A excludente de responsabilidade invocada pela reclamada baseiase num acontecimento imprevisível e inevitável por parte do empregador, que a partir do disposto no art. 502 e 503 da CLT autorizaria a empresa... Por qualquer dos lados, admitir a tese patronal de ocorrência de força maior suficiente para justificar a aplicação do disposto no art. 502 e 503 da CLT seria sem dúvidas permitir a relativização de direitos

  • TRT-3 21/03/2022 - Pág. 4209 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 20/03/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    art. 454 e Cód. da Propriedade Industrial, Lei n9 5.772 , de XXXXX-12-1971, arts. 40 a 43 ), assim como incursão nos riscos da empresa, como nos casos de força-maior ( CLT , arts. 501 a 504 , especialmente... O conceito de lucro, trazido através do direito (Decreto-Lei 1.598 /77), é o do resultado das atividades principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (lucro operacional)... pelo empregado, é um efeito que se extrai das características da ordem jurídica trabalhistas, e não um pressuposto da relação de emprego, afinal, o próprio legislador estabeleceu, no art. 61 , e no art. 503

Artigos que citam Art. 503 do Decreto Lei 5452/43

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