Art. 507 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1794161 SP 2019/0022305-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

. 1.015 do CPC/15 – Interposição de agravo de instrumento – Não cabimento - Recurso não conhecido....nº 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil de 2015 )....nº 13.105/2015, este não comportaria provimento.

Cerceamento de defesa e o saneamento colaborativo: fale agora ou cale-se para sempre?

Notícias18/07/2016Justificando
A Lei n.º 13.105 /2015 retirou a proeminência da magistratura na prestação da jurisdição e tornou obrigatório o contraditório dinâmico, com imposição ao juiz dos deveres de esclarecimento, diálogo, prevenção.... 507 do CPC-15 se aplica à decisão de saneamento não questionada pelas partes....Já li doutrina negando a consequência que aqui defendo, partindo da leitura conjunta do art. 1.009 , § 1.º (recorribilidade diferida das interlocutórias) e do rol taxativo do art. 1.015 (interlocutórias

[Modelo] Agravo de Instrumento para fixação de verbas de sucumbência

Modelos28/09/2017Paulo Antonio Papini
(artigos 1015 e 85, parágrafo 2o do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2.015)....S/A, interpor, com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105 de 2.015), bem como nos artigos 1º e 5º da Constituição da República, e demais legislação...Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 507.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 438770820198160000 PR 0043877-08.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019

ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015: Art. 1.015....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo: AGV 1701421801 PR 1701421-8/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2018

ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1..... 1015 da Lei n. 13.105/2015....DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105 /2015). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 32730220028160129 PR 0003273-02.2002.8.16.0129 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2020

III DO ART. 932 E DO ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015. 1. A decisão judicial, aqui, objurgada, não pôs fim a fase procedimental executória, caracterizando-se, assim, como não terminativa. 2..... 534, bem como o art. 535 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil)....Por sua vez, o § único do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil) dispõe especificamente a respeito do cabimento do recurso de agravo de instrumento, nos seguintes termos: Art. 1.015

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 585689020208160000 PR 0058568-90.2020.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2021

III do art. 932 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).A instituição financeira Agravada Banco Itaucard S/A, regular e validamente intimada (seq. 10 – AI), ofereceu contrarrazões (seq. 14.1.... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos...XXXVI do art. 5º da Constituição da República de 1988, que assegura expressamente a …

TJ-RS - Inteiro Teor. "Agravo de Instrumento": AI 70083753004 RS

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2020

Com o novel sistema processual instituído pela Lei13.105 /2015, pretendeu o legislador tornar mais célere a tramitação dos processos e, assim, cumprir o mandamento constitucional previsto no art. art...Assim, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015....ART. 1.015 DO CPC . O objeto da inconformidade ?

TJ-PR - Efeito Suspensivo ES 00628819420208160000 PR 0062881-94.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO QUE REITERA ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ART. 507 , CPC . CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0062881-94.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 29.03.2021)

Encontrado em: III DO ART. 932 E DO ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015.1....Nos termos em que dispõe o § único do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015, em face das decisões judiciais interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo.... 507 , CPC ).

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(arts. 1.009, § 1º, e 1.015) O regime da recorribilidade das interlocutórias doCPCC aplica-se ao procedimento do mandado de segurança....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).
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