Art. 507 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 507 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 686002320085050004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DE FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE, EXISTENTE DESDE A ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS NÃO RESSALVADO NA DECISÃO EXEQUENDA . ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º , XXXVI , da CRFB , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 , § 2º , DA LEI13.105 /15 ( NOVO CPC ). Por força do art. 282 , § 2º , do CPC/2015 (art. 249 , § 2º, do CPC /73), deixa-se de declarar a nulidade do julgado . Recurso de revista não conhecido no tema. 2. ACOLHIMENTO DE FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE, EXISTENTE DESDE A ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS NÃO RESSALVADO NA DECISÃO EXEQUENDA . ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA . Cinge-se a controvérsia saber se é possível limitar a condenação atinente às diferenças de complementação de aposentadoria, constante no título exequendo, em razão de o Reclamante ter aderido à repactuação em 2007 antes mesmo do ajuizamento da ação de conhecimento trabalhista (2008) e sem que a decisão exequenda tenha efetivado qualquer limitação à condenação em face da Repactuação . Nessas circunstâncias, competia às Reclamadas, no trâmite da ação de conhecimento, se insurgirem quanto à decisão jurisdicional que não reconheceu o fato modificativo e extintivo do direito do Reclamante, sob pena de perda da faculdade processual de alegá-la posteriormente e, consequentemente, obter decisão mais favorável à sua situação jurídica (art. 473 do CPC /73; art. 507 do CPC/15). Dessa maneira, tendo a decisão exequenda assegurado diferenças de complementação de aposentadoria mesmo após a Repactuação ocorrida em 2007, sem qualquer ressalva nesse aspecto, e tendo a Petros se quedado inerte na ação de conhecimento, renovando questões atinentes à repactuação tão somente em sede de execução - fato modificativo e extintivo do direito do Reclamante -, as Executadas assumiram o ônus de suportar decisão condenatória transitada em julgado em termos mais desfavoráveis à sua situação jurídica. Assevera-se, por oportuno, que consta nas decisões proferidas no Tribunal Regional menção de que as Executadas não ignoravam a existência da repactuação desde o momento do ajuizamento da ação, circunstância esta que obstaculiza, inclusive, o ajuizamento de ação rescisória em seu favor (art. 966 , VII , do CPC/15 ), quiçá a alteração dos limites da condenação em sede de execução. Observa-se, assim, que a decisão condenatória transitou em julgado sem impor qualquer limitação às diferenças de complementação de aposentadoria em razão da repactuação. Diante disso, não compete ao Poder Judiciário alterar o teor de decisão acobertada pela coisa julgada (art. 5º , XXXVI , da CF ), sob pena de afrontar a segurança jurídica e a justa expectativa da estabilidade das relações jurídicas. Frise-se, nessa linha, que no processo de execução, cabe se respeitarem os comandos e os limites da coisa julgada, sem restrições ou ampliações (OJ 123, SDI-II, TST). A repactuação, portanto, deverá ser observada caso esteja expressa na coisa julgada; sendo contrária a decisão ou simplesmente omissa, não é viável, em execução de sentença, inovar-se e proceder-se ao decote pretendido pela Reclamada. Na hipótese , ausente qualquer limitação dessa natureza na decisão exequenda ou quaisquer hipóteses enumeradas no § 1º do art. 884 da CLT , o apelo do Reclamante deve ser conhecido e provido, para afastar a limitação da condenação promovida pelo Tribunal a quo , restabelecendo-se a sentença de improcedência dos embargos opostos pela Executada Petros nesse aspecto. Recurso de revista conhecido e provido no particular .

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10702160464161001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105 /15)- PREÇO VIL - PRECLUSÃO - APLICAÇÃO DO CPC /73 - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Nos termos do art. 300 , do novo CPC , (Lei 13.105 /15), a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser mantida a decisão de primeira instância, que indeferiu a tutela de urgência requerida. Evidenciada a preclusão temporal, nos moldes do art. 507 , do CPC , não cabe qualquer discussão ou apreciação de questão já decidida. A questão acerca da aplicabilidade do CPC /73 ao caso em debate, levantada pela parte agravante em suas razões recursais, não foi submetida ao juízo de primeiro grau, e, por força do princípio do duplo grau de jurisdição, segundo o qual é vedado ao órgão ad quem examinar pedido que não tenha sido apreciado perante o juízo singular, sob pena de configurar hipótese de supressão de instância, não cabendo apreciação por esta instância recursal.

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1659115 MG 2020/0026573-7

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

De acordo com o artigo 1003, § 4º da lei 13.105/15, o preparo foi tempestivamente recolhido e comprovado nos autos....Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes...Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014.

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1508578 SP 2019/0145839-0

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019

Neste sentido, temos que o objeto do recurso é a uniformização e correta aplicação da Lei Federal 5.747/68, em seus artigos 1º, caput e 15, inciso II, alínea “b”, bem como a Lei Federal 13.105/15, em seu...Federal 5.747/68, em seus artigos 1º, caput e 15, inciso II, alínea “b”, bem como a Lei Federal 13.105/15, em seu artigo 373, inciso I ?”....Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160498093001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE PARCIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR E ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. INAGRAVABILIDADE. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15). HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Segundo o art. 507 do CPC , "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão" - O novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei 13.105 /15, prevê, em seu art. 1.015, hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento. De sorte que não são todas as decisões interlocutórias que podem ser atacadas por este recurso - Se a decisão recorrida não se amolda ao índice do art. 1.015 do CPC , nem às hipóteses previstas em disposições esparsas, é ela inagravável, pelo que o agravo de instrumento que lhe foi oposto deve ser inadmitido - Ressalve-se, contudo, que a controvérsia não está coberta pela preclusão, em que pese a inagravabilidade da decisão interlocutória, eis que, consoante dispõe o art. 1.009 , § 1º , do CPC , poderá ser suscitada em eventual apelo ou contrarrazões de apelação - Conforme o art. 269 , caput, do Código de Processo Civil de 2015 , a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo - Deve ser reconhecida a nulidade da decisão e, como consequência, torná-la sem efeito, na hipótese em que não houve intimação da parte, sendo comprovado o prejuízo.

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1645320 RJ 2020/0001959-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2020

.: 315/6 necessita ser revista, pois, adequa-se ao art.: 9º e 10 da Lei Federal 13.105/15; configura julgamento extra petita e incide em omissão ao não emitir juízo de valor a respeito dos precedentes....: 141 c/ com art.: 1.024; § 1º do Código Fux....Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160498093001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE PARCIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR E ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. INAGRAVABILIDADE. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15). HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Segundo o art. 507 do CPC , "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". - O novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei 13.105 /15, prevê, em seu art. 1.015, hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento. De sorte que não são todas as decisões interlocutórias que podem ser atacadas por este recurso. - Se a decisão recorrida não se amolda ao índice do art. 1.015 do CPC , nem às hipóteses previstas em disposições esparsas, é ela inagravável, pelo que o agravo de instrumento que lhe foi oposto deve ser inadmitido. - Ressalve-se, contudo, que a controvérsia não está coberta pela preclusão, em que pese a inagravabilidade da decisão interlocutória, eis que, consoante dispõe o art. 1.009 , § 1º , do CPC , poderá ser suscitada em eventual apelo ou contrarrazões de apelação. - Conforme o art. 269 , caput, do Código de Processo Civil de 2015 , a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. - Deve ser reconhecida a nulidade da decisão e, como consequência, torná-la sem efeito, na hipótese em que não houve intimação da parte, sendo comprovado o prejuízo.

TRT-6 - Agravo de Petição AP 00007230620135060411 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2016

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. ERRO DE CÁLCULO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. O trânsito em julgado de decisão acerca de impugnação aos cálculos anterior ao pronunciamento agora atacado não permite revolver temas decididos, a teor do art. 836 da CLT c/c arts. 502 , 503 , 505 , 507 e 508 do novo CPC (lei13.105 /15). No mérito, não obstante a possibilidade de correção de erro de cálculo a qualquer tempo, a teor dos arts. 833 e 897-A , § 1º , da CLT , e do auxílio do art. 494 do CPC (lei13.105 /15), o equívoco não é detectado nas contas. Todas as parcelas foram adequadamente incluídas, conforme decisão já transitada em julgado. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000723-06.2013.5.06.0411 , Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 27/04/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/05/2016)

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1892812 SP 2020/0222687-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 507/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - O acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, segundo a qual somente é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria se a lesão incapacitante, geradora do auxílio-acidente, e a concessão do jubilamento forem anteriores à alteração do art. 86 , §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.213 /1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória n. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.528 /1997. III - Tal entendimento foi ratificado com a publicação da Súmula n. 507/STJ, in verbis: ?A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213 /1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho?. IV - Inaplicabilidade do Tema n. 599 de Repercussão Geral, por ausência de similitude. V ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII ? Agravo Interno improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS DATA AgInt nos EDcl no HD 410 DF 2020/0042176-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS DATA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. ART. 10 DA LEI N. 9.507 /1997. REQUISITOS ESSENCIAIS. ART. 8º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9.507 /1997. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPROVAÇÃO DA RECUSA AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES OU DO DECURSO DE MAIS DE DEZ DIAS SEM DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II ? Prescreve o art. 10 da Lei n. 9.507 /1997 que a inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei. Ainda, segundo o art. 8º, parágrafo único, I, do mesmo Diploma Legal, a petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão. III ? Verifica-se dos autos que a peça vestibular não foi acompanhada de prova documental pré-constituída das alegações por ela veiculadas, notadamente da recusa ao acesso às informações, em desacordo com os arts. 8º e 10 da Lei n. 9.507 /1997 e com a Súmula 2 do STJ IV ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI ? Agravo Interno improvido.

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