Art. 508 da Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Artigo 508 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de cinco (5) dias, correndo em cartório. (Revogado pela Lei nº 6.314, de 16.12.1975)
(Revogado)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00014277220048160001 PR 0001427-72.2004.8.16.0001 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2018

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA ART. 508 DA LEI N. 5.869 /73. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. Aos recursos interpostos com fundamento na Lei n. 5.869 /73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso de Apelação Cível não conhecido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001427-72.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 19.06.2018)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00041263320118160052 PR 0004126-33.2011.8.16.0052 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO PROLATADA EM AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA INC. I DO ART. 508 DA LEI N. 5.869 /73. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. Aos recursos interpostos com fundamento na Lei n. 5.869 /73, relativos a decisões publicadas até 31 de março de 2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada no seu Enunciado Administrativo n. 2. 2. “Intimação das partes em audiência que não se confunde com a ciência da juntada da ata respectiva. Dever do advogado de computar adequadamente os prazos processuais” (TJPR – 11ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.501.280-3 – Colombo – Rel.: Des. Mário Nini Azzolini – Decisão Monocrática – j. 25.02.2016) 3. Recurso de Apelação Cível não conhecido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0004126-33.2011.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 06.06.2018)

TJ-CE - Apelação APL 04751274820118060001 CE 0475127-48.2011.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2016

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 508 DA LEI5.869 /73. 1 - In casu, a sentença que julgou improcedente o feito foi prolatada em 08 de março de 2013 (sexta-feira) e foi disponibilizada no DJE em 09/05/2013 (quinta-feira), considerando-se publicada no dia seguinte, 10/05/2013 (sexta-feira) e o prazo para recorrer se iniciou, portanto, na segunda-feira dia 13/05/2013 (primeiro dia útil após a publicação), demonstrando que o termo final para interpor o apelo era em 27/05/2013 (segunda-feira). 2 - Entrementes, consoante se observa à fl. 173, a interposição do presente apelo somente ocorreu em 11/07/2013, ou seja, há mais de um mês do término do prazo para interposição do recurso. Afronta ao art. 508 do CPC de 1973. 3 – Apelo que não se conhece. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00093907820128160025 PR 0009390-78.2012.8.16.0025 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018

DIREITO DO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO ( § 1º DO ART. 523 DA LEI N. 5.869 /73). APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICO- CONSUMATIVA. ARTS. 507 E 508 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INADMISSIBILIDADE RECURSAL MANIFESTA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES. SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE E DETENTION). FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INC. I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A ausência de reiteração do Agravo Retido, nas razões ou na resposta da Apelação Cível, importa o não conhecimento do recurso com fundamento no § 1º do art. 523 da Lei n. 5.869 /73, então, vigente à época da decisão Agravada. 2. O julgamento antecipado da lide foi objeto de deliberação judicial, acerca da qual, oportunizou-se a manifestação das Partes, sendo vedado discutir as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão lógico-consumativa, nos termos dos arts. 507 e 508 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). 3. À Parte Autora incumbe o ônus de provar o fato constitutivo sobre seu Direito, enquanto cabe à Parte Ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu Direito, nos termos do inc. I do art. 333 da Lei n. 5.869 /73 – atualmente, consignado inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). 4. Parte Autora que não logrou êxito em comprovar o efetivo atraso na devolução dos contêineres, apto a ensejar o pagamento de taxa de sobre- estadia/demurrage. 5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” ( § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015). 6. Recurso de agravo retido não conhecido. 7. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0009390-78.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 04.07.2018)

Encontrado em: AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO ( § 1º DO ART. 523 DA LEI N. 5.869 /73). APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. ADMISSIBILIDADE....I do art. 333 da Lei n. 5.869 /73 – atualmente, consignado inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). 4..... 523 da Lei n. 5.869 /73 (Código de Processo Civil anterior).

TJ-SC - Apelação APL 03076404420158240023 Capital 0307640-44.2015.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. ORDEM CONCEDIDA. APELO DA ACAFE. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO. ART. 508 , DA LEI5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA ESCRITA, CONSISTENTE NA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EXIGIDO PELO EDITAL. "O edital é a lei que rege o certame. É a lei interna do concurso público e vincula, inexoravelmente, o candidato às suas regras, tendo em vista que o concurso subordina-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório" ( Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2015.055212-7 , da Capital. Relator Desembargador Pedro Manoel Abreu, julgado em 06/10/2015). SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 24562220105010000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI5.869 /73. ART. 485 , V , DO CPC /73. VIOLAÇÃO DO ART. 37 , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Na ação rescisória manejada com base no art. 485 , V , do CPC /73, a pretensão somente alcança êxito quando a decisão rescindenda manifestamente violar literal disposição de lei. 2. Para o caso dos autos, embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de lei, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no art. 474 do CPC /73 (art. 508 do CPC ), estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. 3. Não se pode concluir que a decisão rescindenda tenha ofendido preceito de lei ou da Constituição , quando o julgador não emite tese sob os prismas debatidos pela parte. Não há, no acórdão rescindendo, análise do tema sob o enfoque do art. 37 , XIII , da Constituição Federal . Compreensão da Súmula 298, I, desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 100502320165030000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2017

RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI5.869 /73. I - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 485 , V , DO CPC /73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 193 DO CÓDIGO CIVIL E 515 , § 1º , DO CPC /73 . 1. Na ação rescisória manejada com base no art. 485 , V , do CPC /73, a pretensão somente alcança êxito quando a decisão rescindenda manifestamente violar literal disposição de lei. 2. Para o caso dos autos, embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de lei, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no art. 474 do CPC /73 (art. 508 do CPC ), estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. 3. Não se pode concluir que a decisão rescindenda tenha ofendido preceito de lei ou da Constituição , quando o julgador não emite tese sob os prismas debatidos pela parte. Não há, no acórdão rescindendo, análise do tema sob o enfoque dos arts. 7º , XXIX , da Constituição Federal , 193 do Código Civil e 515 , § 1º , do CPC /73. Compreensão da Súmula 298, I, desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Extrai-se , da decisão rescindenda, que os honorários advocatícios na ação rescisória foram deferidos com base no art. 20 , § 4º , do CPC , tendo em vista a improcedência da pretensão. Assim, à evidencia que a parcela foi fixada consoante apreciação equitativa do Juízo (art. 20, § 3º, a, b e c), não prospera o pedido de majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela Corte de origem. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00513029120128240038 Joinville 0051302-91.2012.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2016

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FORMA DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A COISA JULGADA NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /2009 (EDCL NO RESP Nº 1.205.946 E RESP Nº 1.111.117). NÃO CABIMENTO NO CASO. PARTE QUE DEIXOU DE OPOR TESE DE DEFESA CONTRA OS TERMOS DO . JULGAMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960 /2009. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXEGESE DOS ARTS. 467 E 474 DA LEI5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA (CORRESPONDENTES AOS ARTS. 502 E 508 DA LEI Nº 13.105 /15, NOVO CPC ). "Na hipótese vertente, contudo, em que pese o entendimento contrário ao do STJ, a parte interessada resignou-se diante do acórdão que definiu os indexadores a serem utilizados, embora lhe tenha sido oportunizada a insurgência à luz do novel diploma legal, o que não impediria, por outro lado, a aplicação de futura e eventual legislação que venha a modificar a questão, em conformidade com o posicionamento da Corte Superior de Justiça."

TJ-SP - Apelação APL 10184373420158260071 SP 1018437-34.2015.8.26.0071 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2016

Medida cautelar de exibição de documentos – Contrato de empréstimo – Intempestividade – Inteligência do art. 508 da Lei 5.869 /73 – Recurso não conhecido.

TJ-SC - Apelação APL 00306962920088240023 Capital 0030696-29.2008.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016

APELO DE TELEFÔNICA BRASIL S/A. INTERPOSIÇÃO UM DIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. ART. 508 C/C. ART. 191 DA LEI5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DE OI S/A. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDORA QUE, EM MAIO DE 2008, RECEBEU COBRANÇA POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. ESCLARECIMENTO, APÓS CONTATO COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RÉ, DE QUE TRATAVA-SE DE CONTRAPRESTAÇÃO PELAS LIGAÇÕES INTERURBANAS REALIZADAS EM 2005. AUTORA QUE, EMBORA POSSUÍSSE CONTRATO COM A VIVO S/A, FEZ USO DO DDD 14 À ÉPOCA. HISTÓRICO, TODAVIA, DE CLONAGEM DE SUA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL NAQUELE ANO. CIRCUNSTÂNCIA INCONTROVERSA. CONCESSIONÁRIA RECORRENTE QUE, DIANTE DISSO, ALUDE TER ESTORNADO A PENDÊNCIA FINANCEIRA, TÃO LOGO COMUNICADA PELA USUÁRIA SOBRE AQUELE FATO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ AO ENVIAR A NOTIFICAÇÃO. FATOS QUE, ASSOCIADOS, MOTIVARIAM O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ACOLHIMENTO. TELA DO SISTEMA INTERNO DE CONTROLE DA REQUERIDA, CORROBORANDO A EFETIVA BAIXA DA OBRIGAÇÃO. ESCORREITO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO VALOR RESPECTIVO. SIMPLES AVISO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DA "DEVEDORA" NO ROL DE INADIMPLENTES QUE, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURA ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA MALSINADA ANOTAÇÃO. FRAUDE ENCETADA 3 ANOS ANTES QUE, ADEMAIS, NÃO SE PRESTA À IMPOSIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. PRESTADORA DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES APELANTE QUE, AO QUE TUDO INDICA, DESCONHECIA TAL ACONTECIMENTO. TESE, ALÉM DO MAIS, ARGUIDA SOMENTE EM RÉPLICA. AFRONTA AO ART. 264 DA LEI5.869 /73. RECORRIDA QUE, DE TODA FORMA, RECONHECE TER SIDO A QUESTÃO RESOLVIDA JÁ NA VIA ADMINISTRATIVA, PELA PRÓPRIA EMPRESA COM QUEM MANTINHA CONTRATO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO MESMO APÓS O EPISÓDIO. CONDUTA QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO SE COADUNA COM A ALEGADA AFRONTA À SUA MORAL. MERO DISSABOR. CORRIQUEIRO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. "A simples cobrança indevida de valores não implica direito a indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral"

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