Art. 508 do Código Processo Civil em Todos os Documentos

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TSE - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA RMS 124 SP (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2000

Recurso em Mandado de Segurança. Administrativo. Servidor Público. Licença-prêmio. Atividade-meio da Justiça Eleitoral. Recurso. Prazo. Aplicação do art. 508 do Código Processo Civil - Período aquisitivo - Eficácia das Medidas Provisórias. 1. A jurisprudência do STF admite a reedição de medida provisória não votada pelo Congresso Nacional, com preservação de eficácia do provimento com força de lei, até que eventualmente se consume, sem reedição, o seu prazo de validade, ou seja ela rejeitada. 2. Impossibilidade de se reconhecer o direito adquirido do servidor público federal à licença-prêmio por assiduidade, se o período aquisitivo de cinco anos ininterruptos de efetivo exercício somente se completou após a vigência da MP 1.522 /96, posteriormente convertida na Lei 9.527 /97. Recurso a que se negou provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10687120012988001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - DIÁRIO JUDICIÁRIO ELETRÔNICO - TEMPESTIVIDADE. 1. De acordo com a Portaria-Conjunta nº 119/2008-TJMG, que instituiu o Diário Judiciário Eletrônico, tem-se como data da publicação o primeiro dia útil subseqüente ao da disponibilização da decisão, iniciando-se os prazos processuais para a primeira e segunda instância no primeiro dia útil seguinte àquele considerado como data da publicação. 2. Deve ser recebida a apelação que cumpre o disposto no art. 508 do Código Processo Civil , que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para interposição do referido recurso.

TJ-PR - Apelação APL 10922462 PR 1092246-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2013

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE. AFASTAMENTO MULTA COMINATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DEVIDA. RECURSO ADESIVO.INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.NÃO CONHECIMENTO.01. Não há na decisão recorrida a aplicação de multa cominatória ao apelante em caso de ausência de exibição dos documentos pugnados, assim, inexiste interesse deste nesta parte do presente recurso.02. Restando vencido o requerido é devida a fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono do autor.02. Conforme disposto no art. 508, do Código Processo Civil, é de 15 (quinze) dias o prazo para interpor o recurso de apelação.Recurso interposto fora deste prazo, não pode ser conhecido porque intempestivo.Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Recurso adesivo não conhecido. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1092246-2 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 16.10.2013)

Encontrado em: Conforme disposto no art. 508, do Código Processo Civil, é de 15 (quinze) dias o prazo para interpor o recurso de apelação....de Processo Civil....Conforme disposto no art. 508, do Código Processo Civil, é de 15 (quinze) dias o prazo para interpor o recurso de apelação.

DJSC 04/09/2007 - Pág. 785 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais04/09/2007Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Aos apelados para responderem através de contra-razões no prazo legal (art. 508 do Código Processo Civil ). Intimem-se ....Ao apelado para responder através de contra-razões no prazo legal (art. 508 do Código Processo Civil ). I-se ....Ao apelado para responder através de contra-razões no prazo legal (art. 508 do Código Processo Civil ).

DJSC 04/09/2007 - Pág. 784 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais04/09/2007Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Ao apelado para responder através de contra-razões no prazo legal (art. 508 do Código Processo Civil ). I-se ....Ao apelado para responder através de contra-razões no prazo legal (art. 508 do Código Processo Civil ). I-se ....Ao apelado para responder através de contra-razões no prazo legal (art. 508 do Código Processo Civil ). I-se .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394080828525001 Manhuaçu (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2010

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE CUNHO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. Sendo a recurso de apelação interposto dentro do prazo de 15 dias estabelecido pelo art. 508 do Código Processo Civil, resta patente sua tempestividade. Em ações declaratórias de natureza negativa cabe ao réu a prova da existência de fato constitutivo do seu direito. Ausente a prova de que contrato de financiamento foi efetivamente celebrado pela autora, tem-se como consequência processual a inadmissão da existência da dívida e a consequente ilicitude da inclusão do nome nos cadastros restritivos de crédito. A inscrição indevida no Serasa e SPC gera dano moral puro, independente de prova, bastando a demonstração do fato. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixada de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido.

DJSC 27/11/2014 - Pág. 636 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais27/11/2014Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Intime-se a parte apelada para responder através de contra-razões no prazo legal (art. 508 do Código Processo Civil ). 3. Após, encaminhemse os autos ao egrégio Tribunal de Justiça....Intime-se a parte apelada para responder através de contra-razões no prazo legal (art. 508 do Código Processo Civil ). 3. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça....Intime-se a parte apelada para responder através de contra-razões no prazo legal (art. 508 do Código Processo Civil ). 3. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.

DJSC 03/11/2008 - Pág. 745 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais03/11/2008Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Intime-se a parte apelada para responder através de contra-razões no prazo legal (art. 508 do Código Processo Civil ). 3. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça....Intime-se a parte apelada para responder através de contra-razões no prazo legal (art. 508 do Código Processo Civil ). 3. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça....Intime-se a parte apelada para responder através de contra-razões no prazo legal (art. 508 do Código Processo Civil ). 3. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.

DJSC 04/09/2007 - Pág. 786 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais04/09/2007Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Ao apelado para responder através de contra-razões no prazo legal (art. 508 do Código Processo Civil ). I-se ....Ao apelado para responder através de contra-razões no prazo legal (art. 508 do Código Processo Civil ). I-se ....Ao apelado para responder através de contra-razões no prazo legal (art. 508 do Código Processo Civil ). I-se .

DJSC 30/07/2007 - Pág. 553 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais30/07/2007Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Intime-se a parte apelada para responder através de contra-razões no prazo legal (art. 508 do Código Processo Civil ). 3. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça....Intime-se a parte apelada para responder através de contra-razões no prazo legal (art. 508 do Código Processo Civil ). 3. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça....Intime-se a parte apelada para responder através de contra-razões no prazo legal (art. 508 do Código Processo Civil ). 3. Após, encaminhemse os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.
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