Art. 508 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00093907820128160025 PR 0009390-78.2012.8.16.0025 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018

DIREITO DO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO ( § 1º DO ART. 523 DA LEI N. 5.869 /73). APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICO- CONSUMATIVA. ARTS. 507 E 508 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INADMISSIBILIDADE RECURSAL MANIFESTA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES. SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE E DETENTION). FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INC. I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A ausência de reiteração do Agravo Retido, nas razões ou na resposta da Apelação Cível, importa o não conhecimento do recurso com fundamento no § 1º do art. 523 da Lei n. 5.869 /73, então, vigente à época da decisão Agravada. 2. O julgamento antecipado da lide foi objeto de deliberação judicial, acerca da qual, oportunizou-se a manifestação das Partes, sendo vedado discutir as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão lógico-consumativa, nos termos dos arts. 507 e 508 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). 3. À Parte Autora incumbe o ônus de provar o fato constitutivo sobre seu Direito, enquanto cabe à Parte Ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu Direito, nos termos do inc. I do art. 333 da Lei n. 5.869 /73 – atualmente, consignado inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). 4. Parte Autora que não logrou êxito em comprovar o efetivo atraso na devolução dos contêineres, apto a ensejar o pagamento de taxa de sobre- estadia/demurrage. 5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” ( § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015). 6. Recurso de agravo retido não conhecido. 7. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0009390-78.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 04.07.2018)

Encontrado em: I do art. 333 da Lei n. 5.869 /73 – atualmente, consignado inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). 4....I do art. 330 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil)..... 523 da Lei n. 5.869 /73 (Código de Processo Civil anterior).

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 100502320165030000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2017

RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI5.869 /73. I - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 485 , V , DO CPC /73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 193 DO CÓDIGO CIVIL E 515 , § 1º , DO CPC /73 . 1. Na ação rescisória manejada com base no art. 485 , V , do CPC /73, a pretensão somente alcança êxito quando a decisão rescindenda manifestamente violar literal disposição de lei. 2. Para o caso dos autos, embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de lei, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no art. 474 do CPC /73 (art. 508 do CPC ), estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. 3. Não se pode concluir que a decisão rescindenda tenha ofendido preceito de lei ou da Constituição , quando o julgador não emite tese sob os prismas debatidos pela parte. Não há, no acórdão rescindendo, análise do tema sob o enfoque dos arts. 7º , XXIX , da Constituição Federal , 193 do Código Civil e 515 , § 1º , do CPC /73. Compreensão da Súmula 298, I, desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Extrai-se , da decisão rescindenda, que os honorários advocatícios na ação rescisória foram deferidos com base no art. 20 , § 4º , do CPC , tendo em vista a improcedência da pretensão. Assim, à evidencia que a parcela foi fixada consoante apreciação equitativa do Juízo (art. 20, § 3º, a, b e c), não prospera o pedido de majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela Corte de origem. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00589314020148190021 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (DANOS MATERIAIS E MORAIS). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ART. 932 , III , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PUBLICAÇÃO DO JULGADO QUANDO AINDA VIGENTE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973. EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NELE PREVISTOS. ENUNCIADO N.º 02-STJ. ART. 14 DA NOVA LEI PROCESSUAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO ART. 508 DA LEI FEDERAL N.º 5.869 /73. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

TJ-PR - Apelação APL 15042165 PR 1504216-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2016

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em não conhecer do recurso face a sua intempestividade. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO QUE PRETENDE A REPARAÇÃO POR FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS - RECURSO INTEMPESTIVO - RECURSO DE APELAÇÃO PROTOCOLIZADO APÓS O PRAZO FATAL DE 15 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 508 DO CPC (LEI 5.869 /73)- RECURSO NÃO CONHECIDO.Tendo em conta que o presente processo e o recurso, tramitaram ainda sob a égide da Lei nº 5.869 /1973, o artigo art. 508 do Código de Processo Civil estabelecia, o prazo para interposição de recurso de apelação de 15 dias corridos após a publicação da sentença. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1504216-5 - Umuarama - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 14.06.2016)

Encontrado em: DO CPC (LEI 5.869 /73)­ RECURSO NÃO CONHECIDO....Tendo em conta que o presente processo e o recurso, tramitaram ainda sob a égide da Lei nº 5.869 /1973, o artigo art. 508 do Código de Processo Civil estabelecia, o prazo para interposição de recurso de...Levando em consideração que o presente processo e o presente recurso, tramitaram ainda sob a égide da Lei nº 5.869 /1973, o artigo art. 508 do Código de Processo Civil estabelecia, o prazo para interposição

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00589314020148190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2016

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (DANOS MATERIAIS E MORAIS). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO, POR INTEMPESTIVIDADE. IINOMINADO. INSURGÊNCIA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO APTO A AMPARAR A REFORMA DA MONOCRÁTICA. DECISÃO UNIPESSOAL AMPLAMENTE FUNDAMENTADA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUANDO AINDA VIGENTE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973. EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NELE PREVISTOS. ENUNCIADO N.º 02-STJ. ART. 14 DA NOVA LEI PROCESSUAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO ART. 508 DA LEI FEDERAL N.º 5.869 /73. INEQUÍVOCA INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PRECEDENTES DA INSTÂNCIA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

TRF-2 - Apelação AC 00002581420144025113 RJ 0000258-14.2014.4.02.5113 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos com fins de pré-questionamentos por RITA NAIR SOUZA DE JESUS E OUTROS, às fls. 526/534, contra o acórdão de fls. 508/523, que negou provimento às apelações interpostas. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei5.869 /73), assentou que "os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido" (STJ EDecl no MS 13695 , 3ª Seção, Ministro OG FERNANDES, DJe 24/06/2013). 3. O inconformismo apresentado nos embargos não deve ser combatido por meio do presente instrumento recursal, tendo em vista que o caráter infringente dos embargos de declaração somente é possível como decorrência lógica e natural do provimento, sendo assim, o pleito modificativo não pode ser objeto do recurso. 4. Na espécie, observa-se que os vícios aduzidos pelo recorrente não se amoldam aos conceitos de omissão, obscuridade e contradição, para efeito de oposição de embargos de declaração, traduzindo nítida arguição de error in judicando, que não é passível de emenda pela presente via, sob pena de usurpação da competência da Corte recursal própria. 5. Negado provimento aos embargos de declaração.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1887062 PR 2020/0192327-4

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

ARTS. 507 E 508 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INADMISSIBILIDADE RECURSAL MANIFESTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO....da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4....da Lei n. 5.869/73 – atualmente, consignado no art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 5.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1034239 SP 2016/0331528-7

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2019

da Lei 5.869/73 (Código Civil em vigor na época)....Diz o artigo 188 da Lei 5.869/73 (Código Civil em vigor na época): (...)...Nesse sentido, diz o artigo 506, II da Lei 5.869/73 (Código de Processo Civil em vigor na época): (...)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00180990420178160001 PR 0018099-04.2017.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2019

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES. INADIMPLEMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE EM GRAU RECURSAL, SEM EFEITOS RETROATIVOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL INÉDITA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. ARTS. 507 E 508 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL CONCISA QUE NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, E ART. 489 DA LEI N. 13.105 /2015). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos individuais, de cunho fundamental, a assistência judiciária gratuita a ser prestada pelo Estado àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita está disciplinado pela Lei n. 1.060 /50, a qual o assegura, nos seus arts. 5º e 9º , para as pessoas que se declararem hipossuficientes econômico-financeiramente para arcar com o pagamento das custas judiciais. 3. O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 4. O inc. I do art. 329 da Lei n. 13.105 /2015, especificamente, impede a denominada inovação recursal – aqui, verificada no pleito de inversão do ônus da prova –, garantindo, assim, a segurança jurídica entre aqueles que se encontram sob a égide da relação jurídica processual (legal), mediante a restrição de surpresas indevidas ao longo da tramitação processual. 5. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Magistrado põe fim a demanda justificando, objetivamente, as razões que o levaram a decidir. 6. À Parte Autora incumbe o ônus de provar o fato constitutivo sobre seu Direito, enquanto cabe à Parte Ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu Direito, nos termos do art. 333 da Lei n. 5.869 /73 – atualmente, consignado no art. 373 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). 7. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista o parcial acolhimento da pretensão recursal. 8. Gratuidade da Justiça que determina a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais por 5 (cinco) anos, nos termos do § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105 /2015. 9. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0018099-04.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 01.05.2019)

Encontrado em: APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O inc....da Lei n. 5.869 /73 – atualmente, consignado no art. 373 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). 7....I do art. 355 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00238091520118160001 PR 0023809-15.2011.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2019

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO DOS TERMOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. ARTS. 507 E 508 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INADMISSIBILIDADE RECURSAL MANIFESTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TENTATIVAS REITERADAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Reiteração do agravo retido, nas razões ou na resposta da apelação cível, que enseja o conhecimento do recurso, com fundamento no § 1º do art. 523 da Lei n. 5.869/73. 2. Ao comerciante que realizar o pagamento de indenização ao consumidor prejudicado é assegurado o direito de regresso, cuja ação poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguimento do pedido nos mesmos Autos, vedada a denunciação da lide. § único do art. 13 e art. 88 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. A inversão do ônus da prova foi objeto de deliberação judicial, acerca da qual, oportunizou-se a manifestação das Partes, sendo vedado discutir as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão lógico- consumativa, nos termos dos arts. 507 e 508 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4. À Parte Autora incumbe o ônus de provar o fato constitutivo sobre seu Direito, enquanto cabe à Parte Ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu Direito, nos termos do art. 333 da Lei n. 5.869/73 – atualmente, consignado no art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 5. O reconhecimento jurídico-legal da ocorrência/existência de dano moral, por certo, requer que o abalo experimentado pelo lesionado supere o mero dissabor a ser legitimamente suportado na vida cotidiana que se desenvolve em uma sociedade ocidental caracteristicamente de risco. 6. A sensação de insegurança e frustração imposta ao consumidor, decorrente do defeito apresentado pelo veículo, gerou abalo moral passível de indenização, sendo o montante estipulado a esse título passível de correção monetária a partir do arbitramento. 7. Somente, assim, a eficácia jurídica e social da contrapartida pecuniária estará apta a proporcionar satisfação indenizatória em justa medida, de modo que não signifique enriquecimento sem causa para o ofendido, e, também, tenha o condão de produzir impacto ao causador da ofensa, a fim de dissuadi-lo da prática de nova infração. 8. A distribuição do ônus sucumbencial deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados na petição inicial, e, por conseguinte, pela proporcionalidade do decaimento de cada uma das Partes. 9. Majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015. 10. Recurso de agravo retido conhecido, e, no mérito, não provido. 11. Recurso de apelação cível 1 parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido. 12. Recurso de apelação cível 2 conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0023809-15.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 27.03.2019)

Encontrado em: da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4....da Lei n. 5.869/73 – atualmente, consignado no art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 5....APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1.

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