Art. 509, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

O Agravo de Instrumento na Lei13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil

Artigos01/03/2016Carlos Alberto Del Papa Rossi
Já pela Lei13.105 /2015 – NCPC – encontra-se expressamente permitida a interposição do agravo interno, nos termos do artigo 1.021 , CPC . 2.4....no caso de agravo tirado contra decisão que envolve matéria de mérito (art. 1.015 , II, CPC )?...Entendemos que sim, por interpretação sistemática e extensiva dos artigos 937 , VIII e 1.015 , I e II, do CPC .

A liquidação de sentença à luz do vigente CPC

Artigos21/05/2017Wellington Cacemiro
INTRODU ÇÃ O Exige certo grau de atenção o estudo da liquidação de sentença pós-advento de vigência da Lei 13.105 /2015 (atual Código de Processo Civil )....O recurso adequado para impugná-la é o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único)....CONCLUS Ã O Como visto ao longo desta dissertação a liquidação de sentença foi simplificada pela lei13.105 /2015.

Requisitos e indeferimento da petição inicial

Artigos13/12/2016Lucas Augusto
proveito econômico, deve ser atribuído valor e esse valor pode ser impugnado pelo réu em preliminar de contestação, sendo a decisão que decide sobre a impugnação irrecorrível, já que o rol do artigo 1.015...É importante destacar a inovação trazida pela Lei 13.105 /2015 que obriga o órgão jurisdicional a especificar quais pontos devem ser emendados....Malheiros, 2016, p. 115. [2] Ob. Cit. P, 118. [3] Art. 319.

Julgamento antecipado e parcial do mérito CPC/15

Artigos01/11/2020Fabiano Marques
Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. p. 82. 2 TUCCI, e, J. R. C....Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. p. 30. 53 SÁ, Renato Montans de....Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. TUCCI, e, J. R. C.

Mandado de Segurança como remédio aos juridicionados não amparados pelo agravo de instrumento

Artigos24/07/2017Renato Sirotheau.
(CALURI, 2016, p. 47) Assim, para ensejar o agravo de instrumento deverá a decisão estar constante na lista do art. 1.015 do novo CPC ....A título exemplificativo, o indeferimento de uma produção de prova, matéria que não está no rol do art. 1.015, ensejará a impetração do Mandado de Segurança ou medida incidental de produção antecipada...Novo CPC — Lei n. 13.105 /2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado . Salvador: JusPodivm, 2016.

Agravo de Instrumento com Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo Ativo

Modelos e Peças03/04/2019JEFFERSON LABORDA DA SILVA
, I , e seguintes do Código de Processo Civil ( Lei n.º 13.105/2015)...., I , e seguintes do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir bosquejados: I – PRELIMINARMENTE DO PROCESSAMENTO VIA DE INSTRUMENTO E O PEDIDO DE...CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO Prescreve o Diploma Processual Civil, Lei 13.105 /2015, quanto ao efeito suspensivo , o seguinte, ad litteram : Art. 995. (...)

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 169304820188160000 PR 0016930-48.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015: Art. 1.015..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015....INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM O CABIMENTO.ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1.

Resumo processo civil

Artigos20/11/2017Antonio Gonçalves
(Atualizado com as leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.341/2006, 11.419/2006, 11.441/2007, 11.448/2007 e 13.105/2015. ) Conceito: O Processo Civil é a instrumentalidade do Direito Civil, que...Recurso de Apelação (artigos 1.09 ao 1.015 do CPC/2015 )- Da sentença definitiva, caberá apelação....Recurso de Agravo (artigos 1.015 ao 1.020 do CPC/2015 )- Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: tutelas provisórias; mérito do processo; rejeição da alegação

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO EXTRAORDINARIO EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-ED-RE-E-RR 1227008720025070001

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019

Nos termos do art. 1.021 , § 2º , do CPC vigente (Lei13.105 /2015), incumbe ao relator do agravo, findo o prazo para apresentação de contrarrazões, exercer juízo de retratação ou levá-lo a julgamento...Tais privilégios, oriundos do decreto instituidor da ECT (Decreto-Lei509 /1969), também conferem direito à imunidade tributária quanto aos depósitos recursais....Recurso de revista conhecido e improvido (2ª Turma - RR-1015/2002-001-22-00, DJ 09/06/2006). Por todo o exposto, nego …

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 173125320058160014 PR 0017312-53.2005.8.16.0014 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019

III DO ART. 932 E DO ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015. 1....Nos termos em que dispõe o § único do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015, em face das decisões judiciais interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo...Por sua vez, o § único do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) dispõe especificamente a respeito do cabimento do recurso de agravo de instrumento, nos seguintes termos: Art. 1.015

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