Art. 509, § 2 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 2 Artigo 509 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1586509 SP 2019/0280350-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

Há contrariedade ao previsto no art. 183° da Lei Federal 13.105/15 - Código de Processo Civil, que determina - sem relativização - a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para que, então,...Data venta, a r. decisão recorrida contrariou diametralmente a Lei Federal 13105/15 - Código de Processo Civil, sobretudo o art 183, que assim prevê: (...)...federal 13105/15 - Código de Processo Civil" (fls. 32/36e).

Compensação de honorários advocatícios fixados na vigência do CPC/2015

Artigos24/09/2019Antonio Evengelista de Souza Netto
Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, nos termos do art. 23 da lei n. 8.906 /94 ( EOAB ): “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo..., nos termos da lei. (§ 19 do art. 85, do CPC) Distribuição proporcional de despesas processuais e honorários advocatícios Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas...a que faz referência o art. 509, § 3º.

Das provas no Novo Código de processo Civil

Artigos15/11/2019Juliana Viana
. 475-G e CPC /15, art. 509 , § 4º ), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão ( CPC /73, arts. 183 , 471 e 473 e CPC /15, arts. 223 , 505...Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-processual-civil/a-historia-das-provas/ > Provas (Direito Processual Civil) I - (Lei13.105 /15)- Resumo de Direito - Revista eletrônica...Disponível em https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/132/Provas-Direito-Processual-Civil-I-Lei-no-13105-15 >

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00130022020154020000 RJ 0013002-20.2015.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. ARTIGOS 509 E 805 DO NCPC . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5 35 DO CPC . 1. Embora não tenha feito referência expressa ao dispositivo, o acórdão embargado claramente aplicou ao caso o art. 509 , inciso I , do NCPC , ao autorizar a liquidação do título judicial transitado em julgado na ação de origem por arbitramento, tendo em vista a necessidade de recomposição das bases de cálculo da C OFINS para a exclusão apenas dos valores recolhidos com base no art. 3º , I, da Lei nº 9.718 /98. 2. Nos casos em que a exigência de liquidação por arbitramento decorre da natureza do objeto da liquidação não é necessário que tenha havido prévia definição dessa forma de liquidação na sentença em e xecução. 3. É evidente que, se a liquidação por arbitramento foi considerada necessária, não seria possível deixar de adotá-la apenas para que não haja custos para o devedor, o que torna impertinente qualquer referência ao a rt. 805 do NCPC . 4. O art. 1025 do NCPC (Lei13.105 /15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 5 . Embargos de declaração da União Federal a que nega provimento.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos...LETICIA DE SANTIS MELLO 1 Rela tora 2 4ª TURMA ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento AG 00130022020154020000 RJ 0013002-20.2015.4.02.0000 (TRF-2) LETICIA DE SANTIS MELLO

STJ - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 4949 RJ 2012/0068778-7

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2021

Em seu pleito rescisório, então, sustenta o SESI que o acórdão rescindendo teria violado literal disposição de lei, a saber, o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, "ao manter a sentença que fixou os...A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o art. 23 da Lei nº 8.906 /94, apesar de estabelecer que o advogado tem o direito autônomo de executar a verba sucumbencial, em nenhum momento...A Medida Provisória nº 2.180/01, que modificou o artigo art. 1º-D da Lei nº 9.494 /97, …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1291509 SP 1000233-34.2016.8.26.0417

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2021

O agravo interno interposto sob a égide da nova lei processual que se revelar manifestamente improcedente conduz à aplicação da multa prevista no artigo 1.021 , § 4º , da Lei 13.105 /2015. 3....NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.291.509 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar....Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021 , § 4º , do CPC ). 3.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1651254 MG 2020/0016209-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2020

Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 157, § 2º, I e II (roubo majorado) e 307 (falsa identidade), ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei Federal...Em agravo em recurso especial, a defesa alega que: "(...) o art. 1.042, da Lei13.105/15, do Código de Processo Civil, prevê a inadmissão dos apelos raros apenas em caso de entendimento firmado em regime...Precedentes. 2.

Critérios para a fixação do marco temporal e aplicação das normas que tratam de honorários no CPC/2015

Artigos24/09/2019Antonio Evengelista de Souza Netto
DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015 . DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. MAJORAÇÃO DEVIDA. 1....Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, nos termos do art. 23 da lei n. 8.906 /94 ( EOAB ): “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo...a que faz referência o art. 509, § 3º.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1281509 RS 5000693-85.2018.4.04.7123

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2....O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273 , § 2º, e 475 , do Código de Processo Civil e do art. 115 , da Lei n. 8.213 /91, restringindo-se...ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1279509 PE 0001022-77.2009.8.17.0730

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2020

(dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.026 , § 2º , do CPC ), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)....LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2004. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. 1....) do valor atualizado da causa (art. 1.026 , § 2º , do CPC ), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo