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Legislação direta

Artigo 51 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

TRF-2 09/08/2019 - Pág. 282 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/08/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
fundamento legal para a cobrança da anuidade o art. 22 da Lei 3.820/60 e não o art. 6º, caput e §1º da...A Lei11.182/05, que criou a ANAC, conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...de criação da Agência - Lei n. 11.182/05. 8.

TRF-2 03/05/2019 - Pág. 668 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de que a Resolução 25 de 2008 ampara-se na Lei 11.182/05, ainda que traga normas infrativas, pois relacionadas...n 11.182/05. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37, da Constituição da República, uma...

TRF-2 - Inteiro Teor. 200803520084025101 0020080-35.2008.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2015

Decisão: 11.182/05, que fixa o valor para a cobrança da Taxa de Fiscalização de Aviação – TFAC em relação...nº 11.182 /05 , mais precisamente da parte que fixa o valor para cobrança da TFAC em relação ao PPAA...Exa. reconheça e declare a ilegalidade do último item do anexo III da Lei11.182 /05 (TFAC relativa...

TRF-2 14/04/2015 - Pág. 646 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/04/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
PROCESSO Nº 0020080-35.2008.4.02.5101 (2008.51.01.020080-8) AUTOR: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE...nº 11.182/05, que fixa o valor para a cobrança da Taxa de Fiscalização de Aviação – TFAC em relação...inconstitucionalidade, de caráter genérico, da competência do Supremo Tribunal Federal, nos precisos termos do art...

TRF-2 21/06/2011 - Pág. 183 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais21/06/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
No caso dos autos, a Lei 11.182/05, que instituiu a ANAC, conferiu à Agência competência para fiscalizar...PROCESSO Nº 0000070-44.2011.4.02.5107 (2011.51.07.000070-7) AUTOR: JOSE EDUARDO GOMES DA COSTA REU: CONSELHO...No caso do Advogado, a Lei n.º 8.906/94 regula o exercício da profissão, dispondo, no art. 8º, sobre...

TRF-3 06/03/2017 - Pág. 207 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/03/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O pedido liminar foi indeferido às fls. 51/52.A autoridade impetrada prestou informações às fls. 67/69...11.182/05:Art. 8º, X - regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos...Incabível a fixação da verba honorária emmandado de segurança, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei...

TRF-3 27/09/2016 - Pág. 181 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/09/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
nºs 9.794/99, que regula o processo administrativo federal, e 11.182/05, que criou a ANAC , não criou...emdívida ativa.Às fls. 44/47, a impetrante regularizou a inicial.A liminar foi deferida às fls. 48/51...impetrante, combase no artigo 24, único, inciso III da Resolução Anac nº 25/2008, que assim estabelece:Art...

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 149955 RS 2016/0309345-6

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

Decisão: trânsito em julgado daquela decisão, determinou a restituição dos autos para a Corte de origem (fls. 50/51...Previsão legal expressa a respeito (parte final do art. 1º da Lei nº 7.347/85 e art. 6º, inc..... 8º da Lei11.182/05, "estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais...

DJAC 28/02/2019 - Pág. 111 - Diário de Justiça do Estado do Acre

Diários Oficiais28/02/2019Diário de Justiça do Estado do Acre
n.º 11.182/05 ao preconizar a prevalência da liberdade tarifária, podendo as empresas estipularem suas...Tal prática é abusiva à luz do artigo 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor ao subtrair a.... 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

TRF-2 25/07/2017 - Pág. 416 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/07/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
LEI11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO. ADMINISTRAÇÃO DE AERÓDROMO CEDIDO A MUNICÍPIO....de criação da Agência - Lei n. 11.182 /05. n 11.182 /05. 4.