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Legislação direta

Artigo 51 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851015096667 RJ 2008.51.01.509666-7 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2010

Decisão: Nacional de Aviacao Civil . Nacional de Aviacao Civil . AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL . CONCURSO EM ABERTO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS....

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200851015096667

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2010

Decisão: Nacional de Aviacao Civil . Nacional de Aviacao Civil . AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL . CONCURSO EM ABERTO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS....

TRF-2 30/03/2017 - Pág. 586 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais30/03/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL REU: DECEA-DEPARTAMENTO DE ESPACO DO CONTROLE AEREO PROCURADOR: GLAUCIA DELGADO...-2) Autor: MARIA CAROLINA REGINO CARNEIRO E OUTRO Réu: ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL E OUTROS...Afirma que, com a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil , em 2005, toda responsabilidade de regular...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 117385920134025101 RJ 0011738-59.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017

Decisão: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO – ANAC . LEI Nº 11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO....NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , objetivando a nulidade do auto de Infração nº 00829/2010. 2....NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , objetivando a nulidade do auto de Infração nº 00829/2010....

DOU 14/10/2014 - Pág. 5 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/10/2014Diário Oficial da União
Civil; Matrícula n.: 129722-8; Da: Agencia Nacional de Aviacao Civil ; Para: Presidência da República...do Diretor-Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), de 3 de outubro de 2014, resolve...ANJOS OLIVEIRA LEITE, matrícula SIAPE n.º 0194107, Tecnologista da Agencia Nacional de Aviacao Civil...

TRF-2 25/07/2017 - Pág. 416 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/07/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0011738-59.2013.4.02.5101 - 08ª...AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO ¿ A NAC. LEI Nº 11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO....NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , objetivando a nulidade do auto de Infração nº 00829/2010. 2....

TRF-2 19/07/2017 - Pág. 369 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais19/07/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL APELADO: OS MESMOS Originário: 0005777-74.2012.4.02.5101...ou panorâmicos, nos termos do art. 177 da Lei nº 7.565 /86 ( Código Brasileiro de Aeronáutica ). 2....Com a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil ¿ ANAC , através da Lei nº 11.182 /2006, a fiscalização...

Proposta de resolução da ANAC que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo desrespeita o Código de Defesa do Consumidor

Artigos12/09/2016Andrei Lion Leandro da Silva Borges
À Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC fora criada pela Lei 11.182 /2005, vinculado ao Ministério...Art. 51. Nacional de Aviacao Civil – ANAC que pretende liberar as empresas aéreas a cobrar pelas bagagens que...

TCU - Inteiro Teor. : 1269320099

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013

Decisão: Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Águas - ANA; Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac ; Agência...Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Águas - ANA; Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac ; Agência...Aquaviários; à Agencia Nacional de Aviacao Civil ; à Agência Nacional de Águas; à Agência Nacional de...

STF - PETIÇÃO Pet 2353 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2002

Decisão: para os servicos de apoio e proteçâo a navegacao aerea, a infra-estrutura aeronáutica e a Aviacao Civil...do mundo, gerando, ate mesmo, riscos concretos para a criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil -...2000.51.01.012782-1 e o Agravo de Instrumento n?